DOUTRINA COMENTADA – Direito Penal – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
O que é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em Direito Penal? Para Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um…
JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses – Juizados Especiais Criminais.
Jurisprudência em Teses do STJ Juizado Especiais Criminais 1) Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdãos de Turma…
JURISPRUDÊNCIA – Crime de Descaminho – Contumácia na Prática Delitiva – Inaplicabilidade do Princípio da Bagatela.
O Superior Tribunal de Justiça, por seu Informativo 802, entendeu que: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho -…
JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Pacote AntiCrimes – Lei n.º13.964/2019.
Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância 1) Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, reconhece-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da…
JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Princípio da Insignificância.
Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância 1) A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da…
JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Princípio da Insignificância.
Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância 1) A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do…
JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Concurso Formal.
Jurisprudência em Teses do STJ Concurso Formal. 1) O roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal e não crime único, ante a pluralidade…
JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Crimes Contra o Patrimônio.
Jurisprudência em Teses do STJ Crimes Contra o Patrimônio 1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve…
JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Crime Continuado.
Jurisprudência em Teses do STJ Crime Continuado. 1) Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de…
JURISPRUDÊNCIA – Representação, Sem Manifestação Expressa, Não Produz Efeitos Para Fins Penais.
O Superior Tribunal de Justiça, no informativo n.º 797, decidiu que O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem…