| Violação Sexual Mediante Fraude Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. |
PodCast – Direito Penal – Aula de Crime de Violação Sexual Mediante Fraude – Art. 215, caput, do Código Penal.
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