A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal.Informativo 829, do Superior Tribunal de Justiça Imagine a seguinte situação hipotética:João trabalhava como caixa na Caixa Econômica…
O motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no…
O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime…
Verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se pode cogitar da validade do ato, nem sequer a pretexto de ausência de prejuízo, visto…
Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada.Informativo 831, do Superior Tribunal de Justiça A pena decorrente do acordo de colaboração premiada…
Ainda que ocorram diligências policiais em comum, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há se falar em litispendência.Informativo 831, do Superior Tribunal de Justiça Imagine a…
No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995, inclusive a suspensão condicional do processo, para os delitos cometidos após a vigência da Lei n.…
A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que…
A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal.Informativo…
O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.Informativo 832,…
Acredite no seu potencial, na sua força de vencer! Não dependa de ninguém, só de você mesmo!
Não importa que você vá devagar, contanto que você não pare. (Confúcio)
É melhor você tentar algo, vê-lo não funcionar e aprender com isso, do que não fazer nada. (Mark Zuckerberg)
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