Arquivos Jurisprudência - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL PARA QUEM EXERCE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Entenda!

Publicado no Informativo n.º 853 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a…

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JURISPRUDÊNCIA – BUSCA DOMICILIAR e PESSOAL – ILICITUDE – REVISTA ÍNTIMA – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – Entenda!

Publicado no Informativo n.º 854 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " Eventual ilegalidade na execução da revista íntima incidental à busca domiciliar não acarreta, por derivação, a nulidade…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Estupro de Vulnerável – Desclassificação para Importunação Sexual – Incabível – Entenda!

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O estado de sono, que diminua a capacidade da vítima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A, §…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Violação à Súmula 14 do STF – Irresignação da Defesa – Reclamação n.º 78571 / PI – PIAUÍ – Entenda!

Supremo Tribunal Federal Em maio de 2025, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação n.º 78571 / PI - PIAU, por violação à Sumula 14: "É direito…

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POLÍCIAS EM DESTAQUE – Entenda Porque Pablo Marçal Nunca Cumpriu Pena pelo Crime de Furto Qualificado Mediante Fraude em 2005, muito embora condenado!

Porque Ocorreu a Prescrição do Crime Cometido por Pablo Marçal em 2005?Pablo Marçal foi condenado, em 2010, por furto qualificado cometido mediante fraude!Entenda Como Ocorreu a Prescrição! Entenda Porque Nunca…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Busca Pessoal e Legitimidade da Prisão em Flagrante – Fuga Após Abordagem Não Valida Ação Policial Sem Fundadas Suspeitas – Entenda!

A tentativa de fuga do suspeito só pode ser alegada como justificativa para a abordagem pessoal quando feita antes da busca. Se é posterior, não serve para validar o flagrante.Site…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Busca Pessoal e Legitimidade da Prisão em Flagrante – Fundamento Circunstâncias Objetivas – Entenda!

“O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, avaliou que foram atendidas as exigências do artigo 240, parágrafo 2º, do CPP. Conforme apontou, houve "demonstração de fundadas razões para a busca pessoal", a…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Acesso a Registros Criminais da Vítima –Revitimização Secundária – Entenda!

“A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do Código de Processo Penal. Informativo n.º 844 do Superior Tribunal…

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JURISPRUDÊNCIA – Homicídio na Direção de Veículo Automotor – Dolo Eventual ou Culpa Consciente ? – Entenda!

"Em casos envolvendo a prática de homicídio na direção de veículo automotor, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual,…

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JURISPRUDÊNCIA – Furto Mediante Escalada – Desnecessidade de Perícia – Entenda!

"É desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis foi testemunhado pelos policiais.Informativo 843, do Superior Tribunal de Justiça "Compreende-se configurada a escalada como qualificadora…

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