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O Superior Tribunal de Justiça, no Informativo n.º 711, externou a seguinte jurisprudência sobre a elementar GRAVE AMEAÇA no crime de ESTUPRO, in verbis: A simulação de arma de…
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Olá, pessoal! Vamos nos debruçar sobre o Art. 19 da Lei de Contravenções Penais, que trata do porte ilegal de arma branca. Art. 19. Trazer consigo arma fora de…
