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JURISPRUDÊNCIA – CRIME DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO NA CALÇADA – CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.

Olá, pessoal! Trago à discussão a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1.º inciso II, do Código de…

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