Tese em Foco | Leitura: 6 minutos | Atualizado em 17 de outubro de 2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) separou, em um caso simples, a fraude que engana da ameaça que intimida.
Incidência em prova: Média. A distinção entre estelionato e extorsão é clássica, e este julgado dá um exemplo novo e fácil de cobrar. (Avaliação editorial, não estatística.)
Tese em 1 frase
Exigir dinheiro para devolver a carteira e os documentos de alguém, ameaçando perdê-los de novo, é ardil de estelionato, e não a violência ou grave ameaça que a extorsão exige.
Em 30 segundos
Quem acha a carteira alheia e cobra para devolvê-la, dizendo que a extraviará outra vez se não receber, não pratica extorsão. Para o STJ, o “mal” prometido é pequeno: a vítima teria o trabalho e o custo de tirar segunda via. Isso não causa o fundado temor que a grave ameaça pressupõe. A conduta é um engano para obter vantagem, ou seja, estelionato, na forma tentada.
Sumário
- Fato fictício
- O caso e a ficha do julgado
- O que o tribunal decidiu
- Base legal
- Controvérsias
- Como cai em prova
- Questões
- Opinião do Autor
Fato fictício
Helena perde a carteira com RG, CPF e carteira de motorista. Dias depois, Marcos, que a encontrou, envia uma mensagem: devolve tudo por R$ 300. Se ela não pagar, ele joga os documentos fora de novo. Helena registra ocorrência. (Situação criada para fins didáticos; nomes fictícios.)
O caso real
A situação julgada é parecida. O réu exigiu pagamento para devolver a carteira e os documentos da vítima e disse que voltaria a extraviá-los se não fosse pago. O juiz de primeiro grau reconheceu tentativa de estelionato. O tribunal estadual preferiu tentativa de extorsão. O STJ restabeleceu a primeira leitura. O réu acabou desistindo de receber o valor, mas o STJ registrou que ele de fato tentou obter o pagamento como condição para devolver os bens. As partes não são identificadas.
Ficha do julgado
- Tribunal: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Órgão julgador: Quinta Turma
- Classe e número: AgRg no HC 1.066.889-SC
- Julgamento: 9 de setembro de 2026
- Publicação: Informativo de Jurisprudência nº 904, de 6 de outubro de 2026
- Tese: exigir pagamento para devolver carteira e documentos, sob ameaça de novo extravio, é ardil típico de estelionato, e não grave ameaça de extorsão
- Situação: Vigente (não localizei notícia de embargos ou superação). Verificado em 17 de outubro de 2026
O que o tribunal decidiu
A pergunta era: a promessa de extraviar de novo os documentos é “grave ameaça”? O STJ respondeu que não. A extorsão não exige que a ameaça atinja a integridade física da vítima, mas o mal prometido precisa ser capaz de causar fundado temor. Ter de tirar segunda via de documentos é um aborrecimento e um prejuízo de pequena monta, não um pavor.
Sem grave ameaça, sobra o engano. O agente usa a situação para fazer a vítima acreditar que precisa pagar para ter de volta o que é dela. Esse é o ardil (artifício enganoso) do estelionato. Como o pagamento não chegou a ocorrer, o crime ficou na tentativa.
O STJ também lembrou que a desistência de receber o valor não apaga o que já foi feito. Pelo art. 15 do Código Penal, quem desiste voluntariamente de prosseguir responde pelos atos já praticados. No caso, a exigência de pagamento já havia ocorrido. O tribunal citou ainda precedente que considerou insuficiente o mal prometido para configurar a grave ameaça da extorsão (AgRg no REsp 2.200.543/MT).
Base legal
- Código Penal, art. 158: extorsão. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer ou deixar de fazer algo para obter vantagem econômica indevida (reclusão de 4 a 10 anos).
- Código Penal, art. 171: estelionato. Obter vantagem ilícita induzindo ou mantendo alguém em erro por meio de ardil ou fraude (reclusão de 1 a 5 anos).
- Código Penal, art. 14, II: tentativa. O crime começa a ser executado, mas não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- Código Penal, art. 15: desistência voluntária. O agente que interrompe a execução responde só pelos atos já praticados.
- Código Penal, art. 171, § 5º: o estelionato, em regra, depende de representação da vítima, salvo as exceções legais.
Texto integral do Código: Código Penal no Portal do Planalto.
Controvérsias
Há um precedente em sentido aparentemente oposto. O STJ já considerou grave ameaça, para fins de extorsão, exigir dinheiro sob a promessa de não devolver ou de destruir um veículo que havia sido subtraído da vítima (a doutrina comenta esse precedente, por exemplo, neste texto de Evinis Talon). Uma leitura possível, que é editorial e não consta do Informativo, é que a diferença está na intensidade do mal: perder uma moto é bem mais grave do que refazer documentos. Vale acompanhar se o STJ consolidará esse critério.
| Ponto | Extorsão (art. 158) | Estelionato (art. 171) |
|---|---|---|
| Meio | Violência ou grave ameaça | Ardil, artifício ou fraude |
| Vítima | Sabe que está sendo coagida | É enganada |
| Mal prometido | Deve gerar fundado temor | Não é requisito |
| Pena | 4 a 10 anos | 1 a 5 anos |
Um ponto de atenção. Quem encontra coisa alheia perdida e não a devolve nem a entrega à autoridade no prazo de quinze dias pratica, em tese, apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal). O Informativo não discute esse enquadramento; fica como tema de estudo para a prova discursiva.
Consequências práticas da desclassificação. Sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de 1 ano, o estelionato, em tese, admite o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), o que a extorsão (pena mínima de 4 anos) não permite. Em regra, também passa a exigir representação da vítima.
Como cai em prova
- A banca descreve uma cobrança e pergunta o crime. Procure o meio: engano (estelionato) ou intimidação (extorsão).
- Pegadinha: tratar qualquer “ameaça” como grave ameaça. O mal precisa ser idôneo, capaz de gerar fundado temor.
- Pegadinha: ignorar que o crime ficou tentado porque o pagamento não ocorreu.
- Decore: mal pequeno e reparável (segunda via) não é grave ameaça.
Questões objetivas
Questão 1 (certo ou errado). Segundo o STJ, quem exige pagamento para devolver carteira e documentos achados, prometendo extraviá-los de novo, pratica extorsão, pois a ameaça configura grave ameaça.
Gabarito: ERRADO. O STJ entendeu tratar-se de ardil típico de estelionato, e o mal prometido (segunda via) não gera fundado temor.
Questão 2 (múltipla escolha). Para a configuração da grave ameaça no crime de extorsão, é correto afirmar:
- A ameaça deve sempre recair sobre a integridade física da vítima.
- Basta qualquer incômodo ou prejuízo ao patrimônio da vítima.
- O mal prometido deve ser suficiente para gerar fundado temor.
- É irrelevante a idoneidade da ameaça, bastando a intenção do agente.
- A grave ameaça só existe se houver emprego de arma.
Gabarito: C. A: a ameaça não precisa ser dirigida à integridade física. B: o mero dissabor ou prejuízo pequeno não basta. D: a idoneidade do mal prometido importa. E: arma não é exigida para a grave ameaça.
Questão 3 (certo ou errado). Desclassificada a conduta de extorsão para estelionato tentado, passa a ser possível, em tese, o acordo de não persecução penal, desde que presentes os demais requisitos legais.
Gabarito: CERTO. O estelionato tem pena mínima de 1 ano e não envolve violência ou grave ameaça, o que afasta os obstáculos que a extorsão (pena mínima de 4 anos) impõe ao acordo.
Questão 4 (múltipla escolha). No julgado do Informativo 904, o fato de o réu ter desistido de receber o pagamento:
- Tornou o fato atípico.
- Afastou qualquer responsabilidade penal.
- Não impediu a responsabilização pelos atos já praticados, nos termos do art. 15 do Código Penal.
- Transformou a conduta em crime consumado.
- Impôs a condenação por extorsão consumada.
Gabarito: C. A e B: o agente responde pelos atos já praticados. D e E: não houve pagamento, e o crime reconhecido foi estelionato tentado.
Questão 5 (certo ou errado). A principal diferença entre estelionato e extorsão está no meio empregado: no estelionato a vítima é enganada, e na extorsão ela é coagida e tem ciência da coação.
Gabarito: CERTO. É o critério distintivo clássico, reafirmado pelo julgado.
Questão discursiva
Enunciado (caso fictício). Marcos encontrou a carteira de Helena, com RG, CPF e CNH, e enviou-lhe mensagem exigindo R$ 300 para devolver os documentos, avisando que, se não fosse pago, voltaria a perdê-los. Helena registrou a ocorrência e nada pagou. Marcos, em seguida, desistiu da cobrança. Como Delegado de Polícia, qualifique juridicamente a conduta, fundamente a escolha entre extorsão e estelionato e indique as consequências processuais da capitulação.
Espelho de resposta (10 pontos).
- 3,0: conclui por tentativa de estelionato (arts. 171 c/c 14, II, do CP), seguindo o Informativo 904 do STJ.
- 3,0: distingue os meios: ardil que engana (estelionato) e violência ou grave ameaça que coage (extorsão).
- 2,0: explica que a promessa de novo extravio é mal de pequena monta (segunda via), incapaz de gerar fundado temor.
- 1,0: cita o art. 15 do CP: a desistência não afasta a responsabilidade pelos atos já praticados.
- 1,0: aponta consequências: em regra, exigência de representação (art. 171, § 5º), possibilidade de acordo de não persecução penal e menção à apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II) como enquadramento a ser avaliado.
Peça processual específica: dispensada nesta postagem, pois o tema se resolve na capitulação.
Opinião do Autor
Adoto o entendimento do STJ: cobrar para devolver documentos achados, sob a promessa de perdê-los de novo, é tentativa de estelionato, e não extorsão.
Concordo, primeiro, porque a extorsão é um crime grave, com pena mínima de quatro anos, e essa gravidade só se justifica quando há constrangimento real, capaz de intimidar. Segundo, porque a grave ameaça é elementar do tipo e deve ser interpretada com rigor: o mal prometido precisa ser sério o bastante para tirar da vítima a liberdade de decidir. Refazer documentos incomoda e custa, mas não amedronta. Terceiro, porque o comportamento descrito se encaixa no ardil: o agente se aproveita da situação para fazer a vítima crer que precisa pagar pelo que já é seu.
Reconheço a posição contrária, que enxerga na promessa de nova perda uma ameaça suficiente, em paralelo com precedentes sobre bens subtraídos. Entendo a preocupação, mas penso que a diferença de intensidade do mal prometido justifica o tratamento distinto. Na dúvida sobre a idoneidade da ameaça, a capitulação mais branda é a que respeita a tipicidade estrita, sem deixar o fato impune.
Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil
Para fixar
- Tese: cobrar para devolver documentos achados, ameaçando novo extravio, é estelionato tentado.
- Critério: engano (estelionato) versus coação (extorsão).
- A grave ameaça exige mal capaz de gerar fundado temor.
- Segunda via de documentos é prejuízo de pequena monta.
- Art. 15 do CP: a desistência não apaga os atos já praticados.
- Consequências: representação, em regra, e possibilidade de acordo de não persecução penal.
- Há precedente em sentido aparentemente oposto sobre veículo subtraído.
Versão para compartilhar
STJ, Informativo 904: quem exige dinheiro para devolver a carteira e os documentos de alguém, ameaçando perdê-los de novo, comete tentativa de estelionato, e não extorsão. Motivo: o mal prometido (tirar segunda via) não gera fundado temor, então não há grave ameaça. É ardil, não coação. Leia a postagem completa no blog. #STJ #Estelionato #Extorsão #DireitoPenal #ConcursoDelegado
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Fontes consultadas
- Informativo de Jurisprudência nº 904, de 6 de outubro de 2026, STJ.
- AgRg no REsp 2.200.543/MT, STJ (precedente citado no julgado).
- Ardil para induzir a vítima a erro como característica do estelionato, Damásio Jurisprudência, atualizado em 7 de outubro de 2026.
- Informativo STJ 904 Comentado, Estratégia Concursos.
- Extorsão com a ameaça de “continuar como está”?, Evinis Talon.
- Código Penal, Portal do Planalto.
Aviso Editorial. Este conteúdo tem finalidade informativa e educativa. Foi elaborado com base em fontes públicas, citadas ao longo do texto. Partes, vítimas e demais envolvidos não são identificados por nome, em respeito à privacidade. Os fatos marcados como fictícios foram criados exclusivamente para fins didáticos. A postagem será atualizada caso surjam fatos ou decisões novas, como julgamento de embargos, superação do entendimento ou mudança legislativa.
Aviso de Atualização Legal. Este conteúdo reflete o panorama legislativo e o entendimento dos tribunais vigentes em outubro de 2026. Considerando a suscetibilidade de alterações no cenário normativo, recomenda-se a validação das diretrizes atuais antes de qualquer tomada de decisão. A presente publicação destina-se exclusivamente a fins informativos, não substituindo uma análise técnica e individualizada da matéria.
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Sobre o Autor
Conquistar o cargo de Delegado de Polícia exige mais do que estudo; exige a estratégia de quem vive a instituição. Ronaldo Entringe, Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/AP) com 15 anos de carreira, é professor de Medicina Legal, escritor e pesquisador no ambiente digital, sendo mestrando em Ciberdelincuencia pela UOC (Espanha) e pós-graduando em Inteligência e Crimes Cibernéticos. Como coach e mentor de alto rendimento, ele direciona candidatos através de um planejamento cirúrgico das matérias mais recorrentes, encurtando o caminho até a aprovação com um acompanhamento personalizado de quem sabe exatamente como vencer o certame.
