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A explosão da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus marcou para sempre o Recôncavo Baiano. A Corte Interamericana viu nela um retrato da discriminação contra mulheres negras e crianças pobres, e um Estado que autorizou sem nunca inspecionar.

Em 11 de dezembro de 1998, no Recôncavo Baiano, uma explosão destruiu uma fábrica de fogos de artifício instalada na Fazenda Joeirana, em Santo Antônio de Jesus (BA). O galpão era conhecido na cidade pelo apelido do dono.

A Corte Interamericana reconheceu 60 mortos. Movimentos de familiares contam 64. Seis pessoas sobreviveram, três delas crianças. Entre as vítimas fatais, 20 eram crianças e adolescentes.

Quem trabalhava ali eram, em sua maioria, mulheres e meninas negras de bairros pobres da cidade. Segundo o Reú Brasil, elas montavam fogos sem equipamento de proteção, sem treinamento, sem registro em carteira e por remuneração muito baixa. Crianças de até seis anos trabalhavam no local.

A fábrica tinha autorização do Exército, responsável pelo controle de produtos explosivos, e licença da prefeitura. Mas nenhuma inspeção estatal foi feita antes da explosão.

EM 30 SEGUNDOS

• O fato: em 1998, a explosão de uma fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus (BA) matou 60 pessoas, em sua maioria mulheres e meninas negras, 20 delas crianças.
• A falha do Estado: autorizou o funcionamento sem nunca fiscalizar e não concluiu, em prazo razoável, os processos penal, cível e trabalhista.
• A decisão: em 15/07/2020, a Corte IDH declarou o Brasil responsável pela violação da vida, da integridade, dos direitos da criança, da igualdade, do direito a condições justas de trabalho e das garantias judiciais.
• A ordem principal: concluir os processos, indenizar as vítimas, oferecer tratamento de saúde, fiscalizar sistematicamente as fábricas de fogos e criar um programa de desenvolvimento socioeconômico na região.

Ficha técnica

Linha do tempo

Como o caso chegou a San José

Depois da explosão, as famílias abriram quatro frentes no Brasil: penal, cível, trabalhista e administrativa. Só a trabalhista e a administrativa chegaram ao fim, e nenhuma garantiu reparação justa, segundo a Justiça Global.

O processo penal foi a júri em 2010: cinco réus foram condenados a penas de 9 a 10 anos e três foram absolvidos. Os recursos se arrastaram. Em 2019, o STJ anulou o julgamento da apelação porque os advogados de defesa não haviam sido intimados, e a punibilidade de um dos réus foi extinta pela prescrição. Ninguém foi preso. A ação cível, desmembrada em 14 processos, continuava em grande parte pendente quando a Corte julgou o caso.

A Justiça Global, o Movimento 11 de Dezembro, a OAB da Bahia e outras entidades levaram o caso à Comissão Interamericana em dezembro de 2001. A Comissão aprovou o relatório de admissibilidade e mérito em 2018 e enviou o caso à Corte em setembro daquele ano. O Brasil apresentou três exceções preliminares, todas rejeitadas.

O que a Corte decidiu

A Corte concluiu que o Brasil violou:

• Vida e direitos da criança (arts. 4.1 e 19). O Estado autorizou uma atividade perigosa e não a fiscalizou, permitindo que 60 pessoas, 20 delas crianças, morressem.
• Integridade pessoal (art. 5.1). Os seis sobreviventes e 100 familiares sofreram com a tragédia e com a falta de resposta.
• Igualdade e condições justas de trabalho (arts. 24 e 26). Por 6 votos a 1, a Corte reconheceu uma situação de discriminação estrutural e interseccional: as vítimas eram atingidas ao mesmo tempo pela pobreza, pela raça e pelo gênero, e, no caso das meninas, pela idade.
• Garantias e proteção judiciais (arts. 8.1 e 25.1). Os processos penal, cível e trabalhista não foram concluídos em prazo razoável.

O ponto central do caso é a interseccionalidade. A Corte entendeu que mulheres negras e pobres, sem alternativa de renda, aceitaram trabalhar em condições de risco extremo porque o Estado não enfrentou a discriminação que as empurrava para ali. Foi também um dos casos em que a Corte aplicou diretamente o art. 26 da Convenção, que protege os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, para reconhecer o direito a condições justas de trabalho.

Medidas ordenadas e situação atual

Situação conforme a resolução de supervisão de 02/09/2024. A Corte apontou uma diferença de quase US$ 2 milhões entre o valor total ordenado, cerca de US$ 8,62 milhões, e os pagamentos comprovados, cerca de US$ 6,66 milhões, e pediu explicações ao Estado. Em janeiro de 2026, o MDHC participou de reunião em Salvador com União, estado, município, sistema de Justiça e vítimas para discutir indenizações, saúde e fiscalização.

Repercussão

O caso transformou o Movimento 11 de Dezembro em referência na luta por memória e reparação no Recôncavo. Em 2022, a presidente do movimento resumiu a frustração das famílias com o ritmo do cumprimento: “Mas não estamos nem no quarto ponto ainda”, segundo a Justiça Global.

A sentença também tem peso na jurisprudência interamericana. Ao lado da Fazenda Brasil Verde, ela forma o núcleo das condenações do Brasil por violações no mundo do trabalho, e consolidou o uso do art. 26 da Convenção para proteger condições de trabalho seguras.

A saúde das vítimas é o ponto mais urgente. Segundo a Defensoria Pública da Bahia, citada pela Justiça Global em 2022, ainda faltava muito para um atendimento minimamente digno aos sobreviventes e familiares.

O olhar da polícia judiciária

O QUE O CASO ENSINA AO DELEGADO

1. Explosão com vítimas é cena de crime complexa. A investigação exige perícia de local especializada, com bombeiros e peritos criminais, coleta de resíduos de explosivos, levantamento da planta do estabelecimento e reconstrução da dinâmica. O inquérito deve definir se houve explosão dolosa ou culposa (art. 251 do CP), a forma qualificada pelo resultado morte (art. 258) ou homicídio, inclusive com dolo eventual.

2. Identificação de vítimas em grandes tragédias é perícia médico-legal. Corpos fragmentados ou carbonizados exigem identificação por DNA, arcada dentária e outros métodos da medicina legal. Um protocolo organizado de identificação evita erros, acelera a entrega dos corpos e reduz o sofrimento das famílias.

3. Criança em trabalho perigoso é vítima de crime. O art. 136 do CP pune quem expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, inclusive sujeitando-a a trabalho inadequado. Em ambientes com explosivos, a presença de crianças deve ser documentada e imputada, além de comunicada ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Trabalho.

4. Licença não é salvo-conduto. A fábrica tinha autorização do Exército e da prefeitura. Em investigações sobre atividades com produtos controlados, o Delegado deve requisitar as licenças, os registros de fiscalização e a documentação do controle de explosivos, apurando também eventuais omissões de agentes públicos.

5. Nulidade evitável custa anos. O STJ anulou a apelação porque os defensores não foram intimados. Cuidado com prazos, intimações e garantias desde o inquérito reduz o risco de nulidades que arrastam o processo até a prescrição.

Pontos controvertidos

• Responsabilidade do Estado por atividade privada. A fábrica era privada, mas o Estado a autorizou. A Corte entendeu que autorizar sem fiscalizar gera responsabilidade. O alcance desse dever de fiscalização sobre atividades econômicas de risco continua em discussão.
• Discriminação interseccional. O reconhecimento de discriminação combinada de raça, gênero, pobreza e idade teve voto divergente e amplia o conceito tradicional de discriminação, com impacto sobre políticas públicas.
• Justiciabilidade direta do art. 26. A aplicação direta dos direitos econômicos e sociais pela Corte é criticada por parte da doutrina, que prefere tratá-los de forma indireta, por meio de outros direitos.

Na prova

PONTOS DE COBRANÇA PROVÁVEL

1. Fábrica de Fogos (2020): a Corte reconheceu discriminação estrutural e interseccional por raça, gênero, pobreza e idade.
2. O caso aplicou o art. 26 da Convenção Americana para proteger o direito a condições justas e satisfatórias de trabalho.
3. O Estado responde por autorizar sem fiscalizar atividade perigosa exercida por particular.
4. Das 60 vítimas fatais, 20 eram crianças, com violação também do art. 19 (direitos da criança).

Perguntas frequentes

O que foi o Caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus? Foi a condenação do Brasil pela Corte Interamericana, em 2020, pela explosão de uma fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus (BA), em 1998, que matou 60 pessoas, e pela falta de fiscalização e de resposta judicial.

Por que o Estado foi condenado se a fábrica era privada? Porque a fábrica tinha autorização estatal e o Estado nunca a fiscalizou. Para a Corte, quem autoriza uma atividade perigosa tem o dever de controlá-la.

Alguém foi punido? Cinco réus foram condenados pelo júri em 2010, mas o STJ anulou o julgamento da apelação em 2019, e a punibilidade de um deles foi extinta pela prescrição. Ninguém foi preso até a sentença da Corte.

O que é discriminação interseccional? É a combinação de diferentes formas de discriminação sobre a mesma pessoa. No caso, as vítimas eram mulheres, negras, pobres e, muitas, crianças, o que as tornava ainda mais vulneráveis.

O Brasil cumpriu a sentença? Em parte. Publicou a sentença e pagou parte das indenizações. Os processos internos, o tratamento de saúde, a fiscalização e o programa socioeconômico seguem pendentes.

Aviso editorial: este conteúdo tem finalidade informativa e educativa e foi elaborado exclusivamente com base em fontes públicas oficiais e veículos de imprensa identificados. A sentença da Corte IDH trata da responsabilidade internacional do Estado brasileiro. Os réus do processo penal não são identificados neste texto, porque não há condenação definitiva localizada, e são presumidos inocentes. As vítimas não são identificadas. O texto será atualizado sempre que houver resolução de supervisão ou fato relevante.

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Fontes consultadas:

Sentença do Caso Fábrica de Fogos — MDHC; Resolução de supervisão de 02/09/2024; Reú Brasil — Fábrica de Fogos; Justiça Global, 08/12/2022; MDHC, 30/01/2026.

Atualizado em 27 de outubro de 2026.

Nota de atualização legal: este texto reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em outubro de 2026. As leis e os entendimentos dos tribunais podem mudar; confira sempre a redação atualizada antes de tomar decisões. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de advogado.

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Sobre o Autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil, com 15 anos de experiência policial, atualmente Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil do Amapá. É professor de Medicina Legal, mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC/Espanha) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco. Atua também como escritor e coach/mentor de candidatos a concursos de Delegado de Polícia.

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos – Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.