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STF mantém “Emenda Carnevale” e restringe atuação de delegados em forças de policiamento ostensivo Na ADI 7.895, o Plenário virtual rejeitou a ação da Adepol do Brasil e reconheceu que…
Testemunhas de Jeová: fiel passa a decidir sobre componentes do sangue Mudança anunciada em 18 de setembro mantém o veto ao sangue total, mas amplia a margem de escolha do…
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 26 de junho de 2024, um dos julgamentos mais relevantes da última década em matéria penal: o porte de maconha para consumo pessoal deixou…
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Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais, sem violar direitos…
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