Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“O nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal.
Informativo n.º 864.
A validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote – diante das peculiaridades e da dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial – clareza e objetividade quanto à posse, pelo investigado, de objeto que constitua corpo de delito.
FONTE: Superior tribunal de justiça – informativo n.º 864
Quanto à busca domiciliar, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, ao analisar a questão das provas obtidas por policiais sem mandado de busca e apreensão, fixou a tese constante no Tema n. 280 do STF da repercussão geral, que valida a entrada forçada em domicílio “[…] mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito […]”.
Sobre a dinâmica dos fatos, consignou-se nos autos que os agentes policiais, em patrulhamento de rotina, fizeram a abordagem porque visualizaram um carro parado em uma casa de esquina, local que estavam o agravante e outro rapaz, sendo que o agravante estava com tornozeleira eletrônica e demonstrou entregar ou pegar algo dentro do veículo, situação que despertou a suspeita de ocorrência de delito.
Ao avistar a viatura policial, o agravante apresentou nervosismo, instante em que os militares realizaram a abordagem para averiguações de rotina. Em busca pessoal, os militares encontraram no bolso do agravante 2 (dois) comprimidos de ecstasy e 1 (uma) porção de cocaína. Ao ser questionado pela equipe policial, o agravante informou aos militares que realizava o comércio de entorpecentes com o auxílio de um indivíduo que guardava as substâncias em outra residência e que havia mais substâncias ilícitas em sua residência. Diante das informações, os militares compareceram na residência do agravante.
Realizada a busca domiciliar, os policiais encontraram 12 (doze) porções de cocaína e 26 (vinte e seis) comprimidos de ecstasy e 1 (um) caderno de anotações. Ato contínuo, o agravante indicou aos militares o endereço da residência do indivíduo que o auxiliava. Diante das informações, a equipe policial compareceu no local informado. O total de entorpecentes encontrados na ocorrência policial (posse e residência) consiste em 4 (quatro) porções de maconha, como massa bruta de 470g (quatrocentos e setenta gramas), 16 (dezesseis) porções de cocaína, com massa bruta total de 432,31g (quatrocentos e trinta e dois gramas e trinta e um miligramas), 1 (uma) porção de crack, com massa bruta de 127,723g (cento e vinte e sete gramas e setecentos e vinte e três miligramas) e 28 (vinte e oito) comprimidos de ecstasy.
Note-se que a busca domiciliar na residência do agravante se deu de modo imediato e que ele revelou que terceira pessoa guardava drogas que traficavam em conjunto, o que gerou uma segunda apreensão.
Nesse contexto, o entendimento do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à licitude da busca pessoal, pois a diligência foi amparada na fundada suspeita de que o acusado estaria na posse de objeto de crime.
Ademais, quanto a circunstância do “nervosismo“, o Supremo Tribunal Federal, já a entendeu como apta a demonstrar a possibilidade de atuação policial. Nesse ponto, com base na análise de julgados da Primeira e segunda Turmas, constata-se que a maioria do Plenário do STF reconhece a tese de que, no mínimo, o “nervosismo” pode caracterizar as “fundadas razões”. Nesse sentido: ARE 1.493.264-AgR, Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe de 4/7/2024 e RE 1.533.503-AgR, relator Ministro Edson Fachin, relator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 13/5/2005.
Da mesma forma, o ingresso no imóvel e a consequente busca e apreensão domiciliar empreendida foram evidentemente precedidas de fundadas razões. Isso porque os policiais conseguiram verificar os indícios da ocorrência do delito permanente ainda no exterior da residência, por meio da apreensão das drogas que o agravante portava e de sua confissão de que armazenava mais drogas para revenda no interior da residência, o que justificou o ingresso no domicílio.
Acrescenta-se que, tratando-se de delito praticado, em tese, na modalidade “ter em depósito”, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que, no interior do imóvel, ocorre a prática de crime.
A justa causa, nesse contexto, não exigiria a certeza da ocorrência de delito, mas sim a existência de fundadas razões que a justifiquem.
Da legislação sobre o tema:
Da Busca e Apreensão
FONTE: PLANALTO.GOV
Art. 240, do Código de Processo Penal: A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
Art. 243. O mandado de busca deverá:
I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II – mencionar o motivo e os fins da diligência;
III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.
Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.
Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.
Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.
Saiba mais:
- Informativo de Jurisprudência n. 749
- Informativo de Jurisprudência n. 732
- Jurisprudência em Teses / DIREITO PROCESSUAL PENAL – EDIÇÃO N. 236: BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO PENAL
- Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRINCÍPIOS
