Arquivos Informativo do STJ - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊCIA – Reiteração Criminosa Não é Suficiente para Decreto Prisional, Segundo STJ – Tráfico de Drogas. Entenda a Decisão!

AgRg no HC 901223 / MS - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2024/0107367-1.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente…

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POLÍCIAS EM DESTAQUE – Após “zombar” da Justiça, Delegado de Polícia Civil Ericson de Souza Tavares é Novamente Preso. Entenda o Caso!

Delegado Ericson de Souza Tavares (Foto G1) "No vídeo, o Paciente, além de cantar funk e usar palavrões, mostra o dedo do meio e zomba da situação que levou à…

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JURISPRUDÊCIA – Tribunal de Justiça São Paulo – Restaurante Condenado em Ação Indenizatória – Duas Mulheres Identificadas como “Mudinhas” na Comanda de Pagamento – Capacitismo. Entenda o Caso!

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Jundiaí, proferida…

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JURISPRUDÊCIA – Alexandre de Moraes, Ministro do STF, cassa decisão de Juiz Federal que Julgou Procedente Ação Indenizatória em favor de Bolsonarita. Entenda o Caso!

Supremo Tribunal Federal Ao qualificar e julgar as deliberações que compete exclusivamente a este SUPREMO TRIBUNAL, no âmbito de Inquérito em curso neste Tribunal, o Juízo de primeira instância desafia,…

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JURISPRUDÊCIA – Coaf – Relatório de Inteligência Sem Prévia Autorização Judicial por Delegados de Polícia e Membros do Ministério Público.

Supremo Tribunal Federal – Repercussão Geral – Tema 990. Supremo Tribunal Federal 1. É constitucional o compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório…

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JURISPRUDÊCIA – Crimes Contra Dignidade Sexual – Vedação a Questionamento Sobre a Vida Pregressa da Mulher.

Informativo 1138 do Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a…

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JURISPRUDÊCIA – Divulgação de Matéria Jornalística Sensacionalista – Estupro de Vulnerável – Menina de 13 anos de Idade.

Informativo 810 do Superior Tribunal de Justiça Comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem a indicação de dados…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Quinta Turma do STJ Não Aceita como Prova Prints de Celular – Prova Ilícita.

________   Superior Tribunal de Justiça, posicionou-se contra meio de prova consistente em "Prints" extraídos de aparelho de celular sem observância de metodologia e procedimentos in verbis:      …

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JURISPRUDÊNCIA – Decisão do STJ – Corrupção Ativa Contra Funcionários da OAB – Equiparação Para Fins Penais.

________   Informativo n.º 815, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:     Os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais. Informativo 815 do STJ…

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JURISPRUDÊNCIA – Crime Contra Mulher – Agravamento da Pena – Não Bis In Idem.

________   Informativo n.º 816, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:     A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto…

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