JURISPRUDÊCIA – Reiteração Criminosa Não é Suficiente para Decreto Prisional, Segundo STJ – Tráfico de Drogas. Entenda a Decisão!
AgRg no HC 901223 / MS - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2024/0107367-1.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente…