Publicado no Informativo n.º 853 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a…
Publicado no Informativo n.º 854 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " Eventual ilegalidade na execução da revista íntima incidental à busca domiciliar não acarreta, por derivação, a nulidade…
A tentativa de fuga do suspeito só pode ser alegada como justificativa para a abordagem pessoal quando feita antes da busca. Se é posterior, não serve para validar o flagrante.Site…
“O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, avaliou que foram atendidas as exigências do artigo 240, parágrafo 2º, do CPP. Conforme apontou, houve "demonstração de fundadas razões para a busca pessoal", a…
AgRg no HC 901223 / MS - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2024/0107367-1.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente…
Delegado Ericson de Souza Tavares (Foto G1) "No vídeo, o Paciente, além de cantar funk e usar palavrões, mostra o dedo do meio e zomba da situação que levou à…
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Jundiaí, proferida…
Supremo Tribunal Federal Ao qualificar e julgar as deliberações que compete exclusivamente a este SUPREMO TRIBUNAL, no âmbito de Inquérito em curso neste Tribunal, o Juízo de primeira instância desafia,…
Supremo Tribunal Federal – Repercussão Geral – Tema 990. Supremo Tribunal Federal 1. É constitucional o compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório…
Informativo 1138 do Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a…
