JURISPRUDÊCIA – Tribunal de Justiça São Paulo – Restaurante Condenado em Ação Indenizatória – Duas Mulheres Identificadas como "Mudinhas" na Comanda de Pagamento – Capacitismo. Entenda o Caso! - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
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JURISPRUDÊCIA – Tribunal de Justiça São Paulo – Restaurante Condenado em Ação Indenizatória – Duas Mulheres Identificadas como “Mudinhas” na Comanda de Pagamento – Capacitismo. Entenda o Caso!

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Jundiaí, proferida pela juíza Daniella Aparecida Soriano Uccelli, que determinou que rede de restaurantes indenize duas mulheres com deficiência auditiva que foram vítimas de discriminação de atendente.

A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil para cada autora. 

De acordo com os autos, as mulheres fizeram pedidos de refeições e, ao receberem as respectivas comandas, constataram terem sido identificadas como “mudinhas”. 

A relatora do recurso, Desembargadora Carmen Lucia da Silva, rejeitou argumento da ré de que sua funcionária não teve má intenção ou que o termo em questão é utilizado pela sociedade de forma costumeira.

“Cabe à empresa recorrente treinar adequadamente os seus funcionários para que esses transtornos não aconteçam. Não é preciso esforço algum para reconhecer a situação de profunda angústia, frustração e sensação de descaso e engodo suportadas pelas autoras”, apontou a magistrada. 

Completaram a turma de julgamento os desembargadores Luiz Eurico e Sá Duarte.

A decisão foi unânime. Em 19/07/2024.

Site do Tribunal de Justiça de São Paulo

Entenda o caso!

Duas mulheres, com problemas de audição, foram humilhandas por restaurante na cidade de Jundiaí, no Estado de São Paulo.

Consta que elas foram a um restaurante e, ao pediram a conta para pagamento, perceberam que foram identificadas na comanda pela expressão “mudinhas”.

Em Ação Indenizatória, as duas mulheres obtiveram sentença favorável sendo o restaurante condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada uma.

O que vem a ser Capacitismo?

“A palavra “capacitismo” significa a discriminação de pessoas com deficiência, sua tradução para o inglês é ableism. 

O termo é pautado na construção social de um corpo padrão, sem deficiência, denominado como “normal” e da subestimação da capacidade e aptidão de pessoas em virtude de suas deficiências.

O Capacitismo é considerado uma forma de preconceito, comumente vindo de pessoas sem deficiência, que pré-julgam a capacidade e habilidades das pessoas com deficiência com base apenas no que elas acreditam sobre aquela condição.

Muitas pessoas não têm conhecimento algum sobre o capacitismo devido a falta de debate pela população. 

Pouco se discute hoje em dia sobre o descumprimento da legislação que garante o direito e participação plena da pessoa com deficiência na sociedade.

Esse comportamento apenas agrava esta forma de preconceito, pois é uma maneira de perpetuar a crença de que as pessoas com deficiência não são capazes de atuar ativamente na sociedade, o que é um grande equívoco.

O capacitismo camuflando acontece quando, de tão estrutural e inconsciente que é a discriminação em razão da deficiência, muitas pessoas se referem às pessoas com deficiência com um certo “heroísmo”, ou em outras palavras, uma supervalorização da realização de tarefas básicas, por exemplo.

Fonte: site hand talk

Por ora é isso, Pessoal!

Bons Estudos!

Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.