JURISPRUDÊNCIA – EXECUÇÃO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA.
No Informativo 757, o Superior Tribunal de Justiça exarou o seguinte entendimento de que, in verbis: A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do…
NOTÍCIAS JURÍDICAS – LEI MARIA DA PENHA – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CUMPRIMENTO SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO AGRESSOR.
Em 11/11/022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, por possuírem natureza cautelar, podem ser decretadas e cumpridas…
JURISPRUDÊNCIA – CONCURSO FORMAL DE CRIMES e a COMUNICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL AOS AGENTES DO CRIME PERPETRADO.
O fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovada,…
JURISPRUDÊNCIA – INFORMATIVO N.º 711 DO STJ – Qual o Momento Consumativo do Roubo – Teoria Objtivo-Formal
O Superior Tribunal de Justiça, no Informativo n.º 711, externou a seguinte jurisprudência sobre o momento consumativo para o crime de furto e/ou roubo, in verbis: Adotando-se a teoria…
JURISPRUDÊNCIA – INFORMATIVO N.º 711 DO STJ – ESTUPRO – GRAVE AMEAÇA mediante SIMULACRO DE ARMA DE FOGO
O Superior Tribunal de Justiça, no Informativo n.º 711, externou a seguinte jurisprudência sobre a elementar GRAVE AMEAÇA no crime de ESTUPRO, in verbis: A simulação de arma de…
JURISPRUDÊNCIA – CRIME DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO NA CALÇADA – CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.
Olá, pessoal! Trago à discussão a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1.º inciso II, do Código de…
JURISPRUDÊNCIA – PORTE DE ARMA BRANCA – AINDA FATO TÍPICO!
Olá, pessoal! Vamos nos debruçar sobre o Art. 19 da Lei de Contravenções Penais, que trata do porte ilegal de arma branca. Art. 19. Trazer consigo arma fora de…