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Série Tese em Foco · Leitura de 12 minutos · Atualizado em 18 de outubro de 2026

A Quinta Turma do STJ separou a fiscalização administrativa de trânsito da busca probatória: a primeira pode ser legítima; a segunda exige fundada suspeita concreta e anterior.

Selo de cobrança: Alta. Avaliação editorial: busca pessoal, prova ilícita e limites do poder de polícia são temas recorrentes em processo penal, e o julgado é recente.

Em 30 segundos

A película irregular justifica parar o veículo e fiscalizar. Não justifica, sozinha, revistar o condutor ou o carro à procura de provas.

Para a busca, a polícia precisa de elementos objetivos, concretos e anteriores que indiquem posse de arma, droga ou outro corpo de delito. Sem isso, a busca é ilícita. E, se não houver prova autônoma, o caminho é a absolvição.

Sumário

• Fato fictício
• O caso real e a ficha do julgado
• O que o tribunal decidiu
• Base legal
• Controvérsias
• Como cai em prova
• Questões objetivas
• Questão discursiva
• Opinião do Autor
• Para fixar
• Fontes consultadas

Fato ilustrativo

O caso real

O caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desenho parecido. Segundo o Informativo de Jurisprudência nº 901, a película automotiva irregular justificou a ordem de parada e a fiscalização do veículo.

A busca, porém, apoiou-se apenas em vidros escuros, trânsito em região periférica apontada como área de tráfico e fiscalização de rotina. A corte estadual, que pelo número do processo é de Mato Grosso, manteve a validade das provas com base nisso.

A Quinta Turma discordou. O acórdão registra que não havia fuga, comportamento evasivo, denúncia prévia, informação sobre o veículo, objeto ilícito à vista, odor de entorpecente ou outro dado concreto anterior à busca. Reconhecida a ilicitude e sem prova autônoma, o resultado foi a absolvição. Os envolvidos não são identificados.

O que o tribunal decidiu

O STJ separou dois momentos. No primeiro, o agente de trânsito exerce poder de polícia administrativo: a película irregular é infração e legitima parar o carro e fiscalizá-lo. No segundo, a polícia passa a buscar provas de crime, e esse passo tem outra exigência.

Para a busca pessoal e, por analogia, a veicular, sem mandado, é preciso fundada suspeita. Ela deve se apoiar em elementos objetivos, concretos e anteriores à diligência, ligados à posse de arma proibida ou de objetos que sejam corpo de delito. Corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais do crime.

O tribunal também afastou a ideia de que estar em local conhecido pelo tráfico autorize abordagens invasivas. Isso abriria espaço para a chamada atuação exploratória, a “pescaria” de provas sem base concreta. O acórdão distinguiu o caso de outro precedente, em que, após a parada, os policiais viram fardos próprios para embalar drogas e sentiram forte odor de maconha: ali havia dados concretos, anteriores à busca.

Base legal

• Código de Processo Penal (CPP), art. 244: dispensa mandado para a busca pessoal em caso de prisão, de fundada suspeita de posse de arma proibida ou de corpo de delito, ou quando determinada no curso de busca domiciliar.
• CPP, art. 240, § 2º: condiciona a busca pessoal à fundada suspeita, dando a base legal da exigência.
• CPP, art. 157: declara inadmissíveis as provas ilícitas e as derivadas delas.
• Constituição Federal, art. 5º, LVI: proíbe o uso, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
• Normas de trânsito: regulam a película dos vidros e fundamentam a fiscalização administrativa, mas não autorizam busca probatória.

Consulte o texto atualizado do Código de Processo Penal no Planalto.

Controvérsias

1. A busca veicular não tem regra própria no CPP

O CPP trata da busca pessoal. A busca no veículo é equiparada a ela pela jurisprudência, e o próprio acórdão fala em “analogia”. Na doutrina, Aury Lopes Jr. é citado, em artigo da Conjur de junho de 2021, no sentido de que a busca pessoal também legitima a busca em automóveis, sem necessidade de ordem judicial. O ponto prático é que o veículo não é um “território livre” de exigência.

2. Rigor da fundada suspeita x policiamento preventivo

Há duas preocupações em tensão. De um lado, estudos acadêmicos, como um artigo da UNIJUÍ sobre o RHC 158.580, alertam que a suspeita subjetiva abre espaço para critérios como raça, classe social e local de residência. De outro, há textos que criticam o rigor do STJ e sustentam a busca pessoal também em caráter preventivo, como mostra a compilação do Jus.com.br. Não localizei, nas fontes consultadas, doutrina com a tese oposta desenvolvida especificamente sobre película e blitz.

3. O que costuma bastar e o que não basta na jurisprudência

Há ainda notícias de julgados do STJ que reconhecem fundada suspeita em casos de fuga ao avistar a polícia, cabendo ao Estado provar a circunstância. O ponto é sensível: nervosismo isolado não basta, mas a fuga, devidamente demonstrada, pode bastar. Leia os precedentes no inteiro teor antes de citá-los em peça.

Como cai em prova

• Parada lícita não é busca lícita. A infração de trânsito legitima a fiscalização, não a revista.
• A suspeita precisa ser anterior. Achado casual depois da busca não convalida a diligência.
• Local de tráfico não basta. Contexto genérico não substitui elemento concreto.
• Atenção à distinção: fardos e odor de maconha, percebidos antes da busca, mudam o quadro.
• Efeito processual: prova ilícita, contaminação das derivadas e, sem prova autônoma, absolvição.

Questões objetivas

Questão 1 (certo ou errado)

Segundo o STJ, a película automotiva irregular autoriza, por si só, a realização de busca pessoal e veicular de natureza probatória.

Gabarito: errado. A película pode justificar a parada e a fiscalização administrativa, mas a busca probatória exige fundada suspeita objetiva, concreta e anterior de posse de corpo de delito.

Questão 2 (múltipla escolha)

Em fiscalização de rotina em bairro periférico, policiais param um veículo com película escura e, sem nenhum outro dado, vasculham o carro e encontram uma arma. À luz do AgRg no AREsp 3.203.005-MT, assinale a alternativa correta.

1. A busca é lícita, pois a película é infração e o local é associado ao tráfico.
2. A parada foi lícita, mas a busca exigia fundada suspeita objetiva, concreta e anterior; sem ela, a prova é ilícita e, sem prova autônoma, impõe-se a absolvição.
3. Parada e busca foram ilícitas, porque a película não autoriza sequer a fiscalização.
4. A busca é lícita, pois a descoberta da arma convalida a diligência.
5. A busca veicular dispensa fundada suspeita, porque o art. 244 do CPP trata apenas da busca pessoal.

Gabarito: B. A está errada porque película e local genéricos não bastam para a busca. C está errada porque a película justifica a parada e a fiscalização. D está errada porque o achado posterior não supre a ausência de suspeita anterior. E está errada porque a busca veicular recebe, por analogia, o mesmo tratamento da pessoal.

Questão 3 (certo ou errado)

Para o STJ, a descoberta casual de situação de flagrância após a revista pode justificar a medida, ainda que não houvesse fundada suspeita prévia.

Gabarito: errado. A jurisprudência do STJ, como no RHC 158.580-BA, não admite que o flagrante descoberto depois da revista justifique a busca realizada sem fundada suspeita anterior.

Questão 4 (múltipla escolha)

No acórdão do Informativo 901, o STJ distinguiu o caso de outro precedente em que a busca foi considerada fundada. Qual circunstância, percebida após a parada e antes da busca, foi apontada como suficiente nesse outro precedente?

1. Película escura nos vidros.
2. Circulação em região periférica.
3. Fardos próprios para embalar drogas e forte odor de maconha.
4. Fiscalização de rotina.
5. Mau estado de conservação do veículo.

Gabarito: C. Foram elementos concretos, anteriores à busca (AgRg no HC 885.796-SP). A, B e D são as circunstâncias genéricas consideradas insuficientes no caso julgado. E também foi tratada como insuficiente no AgRg no HC 1.002.334-SP.

Questão 5 (certo ou errado)

Embora o CPP discipline expressamente a busca pessoal, o STJ aplica à busca veicular, por analogia, a mesma exigência de fundada suspeita.

Gabarito: certo. O acórdão afirma que a busca pessoal e, por analogia, a veicular, sem mandado, exigem fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos, concretos e anteriores.

Questão discursiva

Enunciado (caso fictício). Em uma cidade imaginária, uma guarnição realiza fiscalização de rotina e para um automóvel com película irregular. Sem notar qualquer outro elemento, os policiais revistam o condutor e o veículo e encontram uma pequena quantidade de droga. O condutor é apresentado ao Delegado de Polícia de plantão, e os policiais justificam a busca apenas pela película e por o local ser “área de tráfico”.

Em até 30 linhas: (a) analise a licitude da fiscalização e da busca; (b) indique as consequências para a prova e para a persecução penal; (c) explique como a autoridade policial deve registrar as circunstâncias que motivaram a busca.

Espelho de resposta (10 pontos)

Peça processual específica dispensada neste tema: o foco é a análise da legalidade da busca.

Opinião do Autor

Para fixar

• Tese: a parada de trânsito não autoriza, por si só, busca pessoal ou veicular.
• Requisito: fundada suspeita objetiva, concreta e anterior, referível a corpo de delito.
• Não bastam: película escura, região periférica e fiscalização de rotina.
• Base legal: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CPP, art. 157; CF, art. 5º, LVI.
• Distinção: fardos para embalar droga e odor de maconha, percebidos antes da busca, podem bastar.
• Efeito: prova ilícita e, sem prova autônoma, absolvição.

Versão para compartilhar

A parada de trânsito por película escura é legítima, mas não autoriza, sozinha, a busca no veículo. A Quinta Turma do STJ (AgRg no AREsp 3.203.005-MT, Informativo 901) exigiu fundada suspeita objetiva, concreta e anterior de posse de corpo de delito. Película, região periférica e fiscalização de rotina não bastam. Sem prova autônoma, a consequência é a absolvição. Leia a análise completa, com questões comentadas, no blog. #Jurisprudência #STJ #ProcessoPenal #BuscaPessoal #ConcursoDelegado

Fontes consultadas

• Informativo de Jurisprudência nº 901 — Superior Tribunal de Justiça, 15 de setembro de 2026 (PDF da edição)
• Informativo destaca tráfico privilegiado e critérios para busca veicular sem mandado judicial — Portal do STJ, 21 de setembro de 2026
• Busca pessoal ou veicular e necessidade de fundada suspeita — Damásio Jurisprudência, atualizado em 17 de setembro de 2026
• Código de Processo Penal (compilado) — Planalto
• STJ: atitude suspeita é insuficiente para busca pessoal — Evinis Talon (RHC 158.580-BA)
• STJ: o mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita — Evinis Talon (AgRg no HC 1.002.334-SP, Informativo 865, 7 de outubro de 2025)
• STJ: entrar no veículo e dar a partida ao avistar a polícia não justifica busca pessoal — Evinis Talon (HC 907.517/DF)
• STJ: veículo na contramão não justifica busca pessoal e veicular — Evinis Talon (AgRg no RHC 180.914/SP)
• A fundada suspeita e a busca veicular: a recente decisão do STJ — Conjur, 13 de junho de 2021
• Artigo sobre fundada suspeita no RHC 158.580 — UNIJUÍ
• Tudo de busca pessoal no processo penal — Jus.com.br

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Sobre o Autor

Na vanguarda da segurança pública e do direito, Ronaldo Entringe atua como Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil do Amapá e soma 15 anos de experiência policial. Professor de Medicina Legal e escritor, ele se especializou na evolução dos delitos modernos, sendo mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência (Instituto Rogério Greco). Sua vocação acadêmica e prática se estende à mentoria de Carreiras Policiais, onde atua no desenvolvimento estratégico e acompanhamento individualizado de futuros Delegados de Polícia.