Por unanimidade, a Corte reformou a rejeição da denúncia em primeira instância; o processo volta à Justiça Militar da União, e a defesa promete recorrer.
Esta postagem integra o mapa dos processos criminais de Roberto Jefferson.
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia do Ministério Público Militar (MPM) contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por suposto uso de documento falso em procedimentos de registro de Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador (CAC) junto ao Exército. A decisão, divulgada em 3 de novembro de 2026, faz do ex-parlamentar réu e devolve o caso à primeira instância da Justiça Militar da União.
O julgamento ocorreu em sessão virtual do Plenário, encerrada em 29 de outubro, segundo a Gazeta de Varginha. Os ministros acolheram recurso do MPM contra decisão de 20 de março de 2026, que havia rejeitado a denúncia por falta de justa causa. No recurso, o MPM sustentou que o juízo de primeiro grau examinou o mérito antes da hora, quando deveria verificar apenas os requisitos mínimos da acusação.
De acordo com a denúncia, oferecida em 20 de fevereiro de 2026, Jefferson teria declarado ao Exército, sob as penas da lei, possuir bons antecedentes e idoneidade moral e não responder a inquérito ou processo criminal. O MPM aponta duas ocasiões: agosto de 2020, em atualização cadastral, e fevereiro de 2021, no pedido de transferência do certificado da 1ª para a 11ª Região Militar.
Para a acusação, as declarações seriam incompatíveis com a situação jurídica do ex-deputado à época, sobretudo pela condenação no caso do Mensalão (STF, 2012). O órgão sustenta que o indulto recebido em 2016 não apagou os efeitos secundários dessa condenação. A apuração começou em dezembro de 2022, a partir de comunicação anônima à Ouvidoria do MPM.
Procurada pelo Estadão, a defesa informou que aguardará a publicação do acórdão para apresentar os recursos cabíveis e que confia no restabelecimento da rejeição da denúncia. O próprio STM ressalvou que o recebimento não representa juízo definitivo sobre a responsabilidade do acusado.
Com informações de Terra/Estadão Conteúdo, Agenda do Poder, Gazeta do Povo e BH 24 Horas, 3 e 4 de novembro de 2026.
O que muda na prática
| Antes da decisão | Depois da decisão |
|---|---|
| Denúncia rejeitada em 1º grau por falta de justa causa (20/03/2026) | Denúncia recebida pelo STM, por unanimidade |
| Jefferson na condição de denunciado | Jefferson passa à condição de réu |
| Caso sem ação penal em curso | Ação penal segue na primeira instância da Justiça Militar da União |
| Discussão sobre a admissibilidade da acusação | Instrução: citação, resposta da defesa, provas e julgamento do mérito |
Réu não é condenado. Até sentença transitada em julgado, vale a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII).
Fundamento legal
- Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003, art. 4º, I): para adquirir arma, o interessado deve comprovar idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais e declaração de que não responde a inquérito policial ou processo criminal. É essa exigência que dá relevância jurídica às declarações questionadas.
- Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969): os crimes de falsidade documental estão nos arts. 311 a 318. A imprensa noticiou a imputação de uso de documento falso (art. 315), cuja pena remete à do crime de falsificação correspondente.
- Competência (CPM, art. 9º, III): o civil pode cometer crime militar quando atenta contra a ordem administrativa militar. A fiscalização de produtos controlados, que inclui o registro de CAC, é atividade do Exército. Desde a Lei 13.774/2018, o civil é julgado monocraticamente pelo juiz federal da Justiça Militar, e não pelo Conselho de Justiça.
- Indulto e antecedentes (Súmula 631 do STJ): o indulto extingue os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. É a base da tese do MPM.
Impacto na atividade policial e no processo penal
O caso ilustra um ponto sensível da fiscalização de armas: a autodeclaração do requerente. Quando a Administração aceita a declaração sem cruzar todas as certidões, abre espaço para registros indevidos, e a falsidade só aparece depois, muitas vezes por denúncia anônima, como aqui.
Para o Delegado, dois reflexos merecem atenção. Primeiro, a notícia anônima não basta, sozinha, para medidas invasivas, mas autoriza diligências preliminares de verificação, como fez o MPM ao requisitar os processos administrativos ao Exército. Segundo, a fronteira de atribuição: falsidade praticada perante o Exército, em procedimento de controle de armas, tende a atrair a Justiça Militar da União; a mesma conduta perante a Polícia Federal, no Sinarm, segue em regra para a Justiça Federal comum. Identificar o órgão enganado define quem investiga e quem julga.
Olhar da polícia judiciária: em casos assim, a prova é essencialmente documental. O núcleo da investigação é obter as declarações originais assinadas, o histórico do processo administrativo e as certidões de antecedentes vigentes na data de cada declaração. A data é decisiva, porque o crime se consuma no momento da declaração, e não no da descoberta.
Pontos controvertidos
- Justa causa x mérito. A primeira instância viu falta de justa causa; o STM entendeu que o juiz antecipou o mérito. A distinção entre exame de admissibilidade e julgamento antecipado é recorrente nos tribunais.
- Maus antecedentes após o indulto e o tempo. O STF fixou, no Tema 150 da repercussão geral, que o período depurador de cinco anos da reincidência não afasta os maus antecedentes. A defesa pode discutir se essa leitura penal se transporta para o conceito administrativo de “idoneidade” do Estatuto.
- Declaração sujeita a verificação. O STJ tem precedentes no sentido de que declaração que a Administração deve conferir por outros meios pode não configurar falsidade penalmente relevante. Esse argumento tende a aparecer na resposta à acusação.
- Capitulação. Quando o próprio declarante redige a informação falsa, discute-se se a figura adequada é a falsidade ideológica (CPM, art. 312) ou o uso de documento falso (art. 315). O enquadramento definitivo depende da leitura do acórdão.
Para quem estuda para concursos
- Súmula 709 do STF: salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo seu recebimento. É exatamente o efeito da decisão do STM.
- Súmula 631 do STJ: indulto não apaga efeitos secundários da condenação.
- Civil na Justiça Militar da União: possível (CPM, art. 9º, III), com julgamento monocrático pelo juiz federal da Justiça Militar (Lei 13.774/2018). Lembre que a Justiça Militar estadual nunca julga civil (CF, art. 125, § 4º).
- Tema 150 do STF: maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos.
Aviso editorial: esta postagem tem finalidade informativa e educativa e foi elaborada exclusivamente com base em fontes públicas. Roberto Jefferson é réu nesta ação penal e é presumido inocente até o trânsito em julgado de eventual condenação. A defesa informou que vai recorrer. Este texto será atualizado se houver fato novo.
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Nota de atualização legal: este texto reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. As leis e os entendimentos dos tribunais podem mudar; confira sempre a redação atualizada antes de tomar decisões. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de advogado.
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Sobre o Autor
Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil, com 15 anos de experiência policial, atualmente Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil do Amapá. É professor de Medicina Legal, mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC/Espanha) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco. Atua também como escritor e coach/mentor de candidatos a concursos de Delegado de Polícia.
O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos – Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.
Publicado em 04/11/2026.
