Arquivos ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

DOUTRINA COMENTADA – Terceiro que adquire arma de fogo sabendo da procedência ilícita, responde pelo Crime de Receptação ou pelo Crime do Estatuto do Desarmamento?

Indaga-se! Terceiro que adquire arma de fogo tendo ciência da procedência ilícita responde pelo Crime de Receptação? Quem adquiri, gratuita ou onerosamente, arma de fogo sabendo que é proveniente de…

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DOUTRINA COMENTADA – Quem furta arma de fogo e a mantém sob sua guarda, responde apenas por furto ou também por crime do Estatuto do Desarmamento em Concurso Material?

Indaga-se! Autor do furto de arma de fogo que a mantém sob guarda ou em depósito responde apenas por furto ou também por crime do Estatuto do Desarmamento em Concurso…

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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Crimes do Estatuto do Desarmamento.

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1) O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – STF DECIDE QUE DECRETO NÃO CRIA DIREITOS E OBRIGAÇÕES para POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO para COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES.

Publicado no Portal de Notícias do Supremo Tribunal Federal decisão que referendou as liminares deferidas pelo Ministro Edson Fachin que SUSPENDERAM o decreto da Presidência da República que flexibilizava a…

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PodCast – Jurisprudência em Teses do STJ – ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

PodCast sobre Jurisprudência Em Teses do Superior Tribunal de Justiça.    EDIÇÃO N. 102: ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PARTE I   https://open.spotify.com/episode/4mjLIoEmbahtgl9Cxj9LqG?si=RgK6OFOVQeWGiXsM7WY2Aw     EDIÇÃO N. 108: ESTATUTO DO DESARMAMENTO…

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