| Importunação Sexual Art. 215-A, do Código Penal: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. |
PodCast – Direito Penal – Aula de Crime de Importunação Sexual – Art. 215-A, caput, do Código Penal.
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