Golpe do Pix Agendado: Como Funciona e Como se Proteger

1. O que aconteceu

Comerciantes e particulares em diferentes regiões do país têm relatado uma variação do golpe do “Pix Errado“: o golpista realiza um agendamento de transferência — recurso legítimo oferecido pelos bancos — e, em seguida, apresenta o comprovante desse agendamento como se fosse uma transferência já concluída. Convencida de que recebeu (ou vai receber) o valor, a vítima libera a mercadoria, o serviço ou devolve o “excedente” por engano, e só percebe o prejuízo quando confere o extrato e constata que o dinheiro nunca entrou na conta — porque o agendamento foi cancelado pelo próprio golpista antes da data prevista. Reportagens recentes também identificaram uma variante ainda mais sofisticada, em que o comprovante é gerado por ferramentas de inteligência artificial, reproduzindo dados corretos (nome, valor, ícone de “concluído”) sem que exista qualquer operação bancária real por trás.

Fonte: relatos de entidades comerciais e reportagens especializadas em segurança bancária e tecnologia (Portal Contábeis; Canaltech, com informações do jornal Cidade de Niterói), 2026.

2. Classificação jurídica do fato

A conduta se enquadra, em regra, no crime de estelionato (art. 171 do Código Penal): o agente obtém vantagem ilícita — a mercadoria, o serviço ou o valor “reembolsado” — em prejuízo alheio, mantendo a vítima em erro por meio de artifício fraudulento (o comprovante de agendamento ou o comprovante fabricado por IA).

Quando o golpe é praticado por meio eletrônico — contato via WhatsApp, redes sociais ou envio de comprovante digital fraudulento —, incide a figura qualificada do estelionato eletrônico (art. 171, § 2º-A, do Código Penal), com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, sensivelmente mais grave do que a pena do caput (1 a 5 anos). Se a vítima for idosa ou estiver em situação de vulnerabilidade, a pena pode ainda ser aumentada, conforme as majorantes previstas no próprio artigo. A depender do caso concreto, também pode haver concurso com o crime de estelionato tentado (se a fraude for percebida antes da efetiva liberação da mercadoria ou do valor) ou com falsidade documental, quando há adulteração de documento bancário.

Desde o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), a ação penal por estelionato depende, em regra, de representação da vítima — o que reforça a importância de registrar o boletim de ocorrência o quanto antes.

Código Penal, Estelionato
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
Cessão de conta laranja
VII – cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto.
Fraude eletrônica
§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.
§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso ou vulnerável
§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.
§ 5º (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
I – (Revogado);    (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
II – (Revogado);    (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
III – (Revogado);    (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
IV – (Revogado).    (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

3. Como o golpe funciona

De forma estratégica — e sem detalhar o passo a passo que permitiria replicar a fraude —, o golpe explora dois pontos de confusão do usuário comum: (i) a semelhança visual entre o comprovante de um Pix agendado e o de um Pix já concluído; e (ii) a confiança excessiva depositada em prints, PDFs e capturas de tela, sem checagem do extrato bancário real. O golpista se apresenta como comprador, cliente ou terceiro que “errou” uma transferência, envia o comprovante (verdadeiro, de um agendamento, ou fabricado digitalmente) e pressiona a vítima a agir rapidamente — seja liberando o produto, seja devolvendo o valor — antes que ela confirme se o dinheiro efetivamente ingressou na conta.

4. Sinais de alerta

O comprovante traz a palavra “agendado” ou uma data futura para a compensação, em vez do status de conclusão imediata.
O contato ocorre de forma repentina, geralmente por WhatsApp, com urgência para a resposta ou o “reembolso”.
Não há notificação do aplicativo do próprio banco confirmando o crédito — apenas o comprovante enviado pelo suposto pagador.
O pedido de “devolução” chega antes de qualquer verificação do saldo ou do extrato da conta.
Em vendas de maior valor ou para desconhecidos, o comprador insiste em fechar negócio justamente com Pix agendado, evitando outras formas de pagamento.

5. Como se prevenir

Nunca considere um Pix como recebido apenas pelo comprovante enviado por outra pessoa: confirme sempre pelo extrato ou pela notificação do próprio aplicativo do seu banco.
Ao visualizar o comprovante, procure especificamente pela informação “Pix agendado” e pela data prevista de compensação.
Evite liberar produtos, serviços ou qualquer “reembolso” antes de o valor aparecer efetivamente disponível na sua conta.
Mantenha as notificações do aplicativo bancário ativadas para receber alertas automáticos de crédito.
Desconfie de qualquer contato inesperado pedindo devolução de valores — trata-se de um padrão recorrente de golpe, e a urgência é normalmente uma tática de pressão.

6. Se você já caiu no golpe

Reúna e preserve todas as provas possíveis: prints da conversa, o comprovante recebido, dados de contato do golpista (telefone, perfil, chave Pix) e o próprio extrato bancário.
Acione o Mecanismo Especial de Devolução (MED) diretamente no aplicativo do seu banco, o quanto antes — o prazo é de até 80 dias da data da transação, mas a agilidade aumenta as chances de bloqueio do valor na conta de destino.
Registre boletim de ocorrência, relatando o fato com o máximo de detalhes e anexando as provas reunidas.
Procure a delegacia especializada em crimes cibernéticos ou patrimoniais da sua região para formalizar a representação criminal, exigida para o andamento da ação penal por estelionato.
Comunique também a instituição financeira do golpista, caso identificada, para subsidiar eventuais medidas de bloqueio e rastreamento.

7. O que a lei prevê para o autor

Enquanto não houver decisão judicial definitiva, o responsável pelo golpe deve ser tratado como investigado, suspeito ou acusado — nunca como condenado. Uma vez caracterizado o estelionato eletrônico (art. 171, § 2º-A, do CP), a pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa, podendo ser majorada em razão da vulnerabilidade da vítima (idoso, pessoa com deficiência, entre outras hipóteses legais). A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado entendimentos importantes sobre esse tipo de fraude — por exemplo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, no HC 208.817, a necessidade de representação da vítima para o prosseguimento da ação penal, mesmo em casos de estelionato praticado por meios eletrônicos, o que reforça a importância de a vítima formalizar o registro o quanto antes para que a investigação avance.

8. Aviso editorial

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente educativa e preventiva, elaborado com base em fontes públicas (reportagens especializadas e conteúdos institucionais sobre segurança bancária). Não há qualquer exposição de identidade de vítimas ou de investigados, tampouco prejulgamento de responsabilidade criminal — vigora a presunção de inocência até decisão judicial definitiva. O texto não descreve passo a passo replicável da fraude, servindo unicamente para orientar o leitor a reconhecer e se prevenir do golpe.