Atualizado em 16/09/2026
Representação de Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal: Requisitos, Modelo e Jurisprudência do STJ
O delegado pode representar pela quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado sempre que houver indícios concretos de autoria e materialidade e a medida for útil à investigação, exigência consolidada pelo STJ.
A seguir, os requisitos legais, um modelo atualizado de representação e as perguntas mais cobradas em prova.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE [MUNICÍPIO/UF]
Ref.: Inquérito Policial nº [•]/2024 – 6ª Delegacia de Polícia de Macapá.
Distribuição por dependência ao Processo nº [•]/2024 – 6ª Delegacia de Polícia da Capital
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio do Delegado de Polícia Civil, Doutor Ronaldo Entringe, em exercício na 6ª Delegacia de Polícia da Capital, no uso das atribuições conferidas pelo art. 144, § 4º, da CF/88 e pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência representar pela
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL
em relação à(s) conta(s) e aos dados fiscais abaixo discriminados, com fundamento no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, c/c art. 1º, § 4º, e art. 3º da Lei Complementar nº 105/2001, c/c art. 198, § 1º, II, do Código Tributário Nacional, c/c art. 6º, incisos II e IX, do Código de Processo Penal:
Banco
Agência n.º
Operação
Conta Corrente n.º
Titular: nome do investigado e seu número de CPF
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – Do Fato
No dia [data], a vítima [Nome/Iniciais], após contato iniciado por perfil não identificado em rede social, foi induzida a acreditar que participava de
oportunidade de investimento/promoção [ajustar conforme o caso], sendo orientada, por conversa mantida em aplicativo de mensageria, a efetuar transferência bancária no valor de R$ [•] para a conta de titularidade de João [SOBRENOME].
Consumado o recebimento, a vítima não obteve o retorno prometido nem conseguiu mais contato com o autor do golpe, razão pela qual compareceu a esta Unidade Policial e formalizou o Boletim de Ocorrência nº [•]/2024, instaurando-se de imediato o presente Inquérito Policial.
Os elementos de informação já reunidos — prints de conversa de WhatsApp entre vítima e investigado e comprovante da transferência bancária — indicam que a conta de João funcionou como receptáculo (conta “laranja” ou de trânsito) dos valores obtidos com a fraude, havendo indícios de posterior fracionamento e repasse a terceiros compatível com ocultação da origem ilícita dos recursos, na forma do art. 1º, caput, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998.
ATENÇÃO: A correta tipificação da conduta, em sede de cognição sumária, exige cautela técnica do Delegado de Polícia. Quando os elementos informativos apontam para a ocorrência de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), mas o padrão de ocultação ou dissimulação — seja por fracionamento (smurfing), saques em espécie ou conversão em criptoativos — ainda não restou materialmente demonstrado, deve-se adotar a capitulação provisória restrita ao crime antecedente (ex: estelionato, art. 171 do Código Penal).
A tipificação imediata da lavagem sem o devido lastro indiciário viola o princípio da imputação imputável e desafia a jurisprudência pátria. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a infração do art. 1º da Lei nº 9.613/98 exige atos concretos que demonstrem a intenção de reintroduzir os bens na economia com aparência de licitude, não se confundindo com o mero exaurimento do crime antecedente (Ação Penal nº 953/DF). Portanto, a técnica policial recomendável impõe indiciar formalmente pelo delito de base e consignar formalmente, no corpo da portaria ou do relatório, a lavagem de capitais como linha investigativa em apuração. Essa estratégia preserva a higidez do procedimento e viabiliza a futura representação por medidas assecuratórias (art. 4º da Lei nº 9.613/98) à medida que o modus operandi financeiro for desvelado. a exata capitulação da lavagem depende do padrão de movimentação ainda não conhecido — fracionamento, saques físicos, conversão em criptoativos etc. Sem esse dado, capitule provisoriamente apenas o crime antecedente (estelionato, art. 171, CP) e mencione a lavagem como hipótese em apuração.
NOTA PARA O CANDIDATO/AUTOR DA PEÇA:
A Centralidade do Fato na Representação Cautelar
A seção destinada à exposição fática constitui o núcleo estruturante e indissociável da representação por medidas cautelares. É por meio de uma narrativa cronológica, objetiva e despida de conjecturas subjetivas que se estabelece a correlação entre a conduta investigada, a autoria delitiva e a real necessidade da medida restritiva de direitos.
A precisa delimitação dos fatos opera como pressuposto de validade da peça indiciária. Sem uma base factual sólida, a subsunção do fato à norma torna-se abstrata, comprometendo a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum in mora. Sob a ótica jurisprudencial, a deficiência na narrativa dos fatos contamina a peça de nulidade insanável.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado de que a fundamentação genérica ou a mera reprodução de fórmulas legais, sem o lastro concreto dos acontecimentos investigados, acarreta a nulidade do decreto cautelar por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal (HC 564.321/SP). Portanto, a eficácia da tutela cautelar penal depende umbilicalmente de uma exposição fática que a justifique como o desdobramento lógico e estritamente necessário da atividade persecutória.Delegado ronaldo entringe
II – Das Oitivas
Foi tomado o depoimento de [Nome], representante legal do menor [iniciais], que declarou, in verbis: “[…]”.
Em seguida, foi inquirida a testemunha [Nome], que declarou, in verbis: “[…]”.
III – Das Diligências já Realizadas
[Descrever: BO, oitivas, requisição de extrato do CCS-Bacen, ofício preliminar ao banco para confirmação de titularidade — sempre demonstrando que os meios ordinários e menos invasivos já foram esgotados, conforme exige a jurisprudência do STJ adiante citada.]
IV – Do Fundamento Jurídico
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, X e XII), admitindo, excepcionalmente, sua mitigação por ordem judicial fundamentada, para fins de investigação criminal.
A Lei Complementar nº 105/2001, em seu art. 1º, § 4º, autoriza a quebra do sigilo das operações financeiras quando necessária à apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito, observado o procedimento do art. 3º da
mesma lei. No que toca ao sigilo fiscal, o art. 198, § 1º, inciso II, do CTN permite o fornecimento de informação protegida mediante requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça — fundamento que ampara, em conjunto com a LC 105/2001, o pedido de acesso às declarações de imposto de renda do investigado perante a Receita Federal.
Da Presença dos Requisitos Cautelares (Fumus Comissi Delicti e Periculum in Mora)
A concessão da medida cautelar ora pleiteada encontra estrito amparo no art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, cuja decretação exige a demonstração concomitante dos vetores da necessidade e da adequação, materializados nos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum in mora.
O fumus comissi delicti (fumaça da prática do delito) resta plenamente consubstanciado pelos robustos elementos de informação coligidos no caderno investigativo em epígrafe, os quais atestam a materialidade delitiva e os contundentes indícios de autoria. O liame subjetivo e a reiteração criminosa evidenciam-se por meio de substrato probatório idôneo, notadamente: a) pelas declarações formais da vítima; b) pelos registros de conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp entre a vítima e o investigado, que expõem o iter criminis e o ardil empregado; e c) pelo respectivo comprovante de transferência bancária, o qual instrumentaliza a consumação da infração penal e a consequente obtenção da vantagem ilícita.
De igual modo, o periculum in mora (perigo na demora da prestação jurisdicional) revela-se premente. A salvaguarda da eficácia da atividade persecutória impõe a pronta intervenção estatal, visto que a liberdade dos agentes ou o livre acesso aos meios de ocultação patrimonial acarretam risco concreto à utilidade da instrução criminal. Sob o prisma do art. 282, inciso I, do CPP, a medida é indispensável para evitar a reiteração delitiva — haja vista o manifesto modus operandi voltado à perpetração de fraudes e “golpes” sequenciais —, resguardando a ordem pública e garantindo a aplicação da lei penal, em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o risco difuso decorrente da habitualidade criminosa (HC 721.432/SP).
Quanto ao padrão de fundamentação exigido, o STJ tem posição consolidada em dois sentidos que se complementam: de um lado, “a quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser fundamentada em indícios concretos e ser considerada medida excepcional” (STJ, HC n. 750.740/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/8/2025, DJEN 18/8/2025); de outro, por afetar em menor grau a esfera íntima do que outras cautelares (como a interceptação telefônica), a medida “sujeita-se apenas ao reconhecimento de sua utilidade para fins de investigação criminal”, não se exigindo “standard probatório e decisório tão elevado para sua efetivação” (STJ, RHC n. 79.295/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.20/4/2021, DJe 30/4/2021). É exatamente esse binômio — indícios concretos do fato e da autoria, e utilidade da medida para o avanço da investigação — que a narrativa do item I busca demonstrar.
Presentes o fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade extraídos das declarações da vítima, dos prints de conversa e do comprovante de transferência) e o periculum in mora (art. 282, I, do CPP — risco de reiteração delitiva e de diluição do rastro financeiro caso a medida não seja deferida de imediato), impõe-se o deferimento da representação.
Da Subsidiariedade e do Exaurimento das Diligências de Praxe (Ultima Ratio)
A representação pela flexibilização do sigilo constitucionalmente protegido não se dissocia do princípio da subsidiariedade, erigindo-se como verdadeira ultima ratio da atividade persecutória. No caso vertente, a autoridade policial cumpriu e exauriu todas as diligências de praxe e de caráter menos intrusivo franqueadas à Polícia Judiciária. Foram formalizados os depoimentos das testemunhas e da vítima, realizadas as pesquisas cadastrais preliminares e encartados os relatórios técnicos de análise de dados abertos. Todavia, tais expedientes ordinários esbarraram na barreira da confidencialidade financeira/telefônica, revelando-se insuficientes para desvelar a cadeia de ocultação patrimonial e a autoria delitiva.
Dessa forma, resta categoricamente demonstrada a indispensabilidade da medida para o prosseguimento das investigações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que a quebra de sigilo é legítima quando configurada a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios menos gravosos (RHC 230.165/SP). Afastada qualquer mácula de devassa indiscriminada ou fishing expedition (pescaria probatória), a intervenção no núcleo do direito à intimidade (art. 5º, X, CF) apresenta-se como o único caminho lógico e idôneo capaz de viabilizar a elucidação do fato criminoso.
Enquadramento para a Quebra de Sigilo Bancário (Fluxo de Capitais)
Sob a perspectiva da criminalidade financeira, o afastamento da garantia do sigilo bancário ampara-se no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, revelando-se imperioso para mapear a anatomia do fluxo de capitais ilícitos. Uma vez exauridas as análises de fontes abertas e os históricos de transações superficiais fornecidos voluntariamente pelas vítimas, a investigação atinge um ponto de estrangulamento técnico. A identificação dos beneficiários finais (ultimate beneficial owners), a comprovação do fracionamento de valores (smurfing) e o rastreamento da destinação do proveito criminoso dependem, umbilicalmente, do acesso aos extratos analíticos e dados cadastrais globalizados das contas receptoras. Trata-se de providência insubstituível para demonstrar o elemento subjetivo da ocultação patrimonial, sem a qual a persecução penal restaria fadada à inocuidade frente ao sofisticado modus operandi dos delitos de colarinho branco.
Enquadramento para a Quebra de Sigilo Telemático (IP e Geolocalização)
Por outro lado, quando o cenário envolve o ambiente cibernético ou a coordenação logística de organizações criminosas, a quebra do sigilo telemático e de dados de geolocalização encontra supedâneo no art. 7º, inciso III, c/c art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como na Lei nº 9.296/96. Diante do exaurimento das diligências de campo e da impossibilidade de qualificação dos agentes por meios tradicionais, o acesso aos registros de conexão, logs de endereços IP e dados de ERBs (Estações Rádio Base) surge como o único vetor capaz de materializar a autoria delitiva. Essa intervenção excepcional permite superar o anonimato digital e delimitar a presença física ou virtual dos investigados no locus delicti.
Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a captação de dados estáticos e dinâmicos de geolocalização (pedidos de busca por coordenadas/ERB) atende aos critérios de especialidade e proporcionalidade, transpondo a barreira telemática que resguarda a engrenagem criminosa (RMS 61.984/SP).
V – Do pedido
Ante o exposto, requer-se:
a) o AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO da conta acima identificada, oficiando-se à instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incursão no crime de desobediência (art. 330, CP) e de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (art. 537, CPC, aplicável por analogia):
- apresente o extrato pormenorizado das movimentações financeiras da conta, do dia [•] até a data do cumprimento, incluindo aplicações vinculadas (apresente o histórico pormenorizado (extrato) das movimentações financeiras efetuadas na(s) (contas bancarias) , desde o dia (data) até a presente data, informando ainda se existe alguma aplicação financeira derivada e/ou vinculada na mencionada conta poupança, com seu respectivo valor, tudo isso a ser fornecido no prazo de 15 (quinze) (prazo) dias a este signatário, sob pena de incursão em crime de desobediência);
- informe os dados cadastrais de todos os remetentes e beneficiários de transferências e depósitos na conta, no período (forneça os dados cadastrais de todas as pessoas que efetuaram transferências ou depósitos de numerários para a conta acima citada, bem como daquelas que foram beneficiadas com transferências);
- Dados de localização dos dispositivos usados nas transferências;
- informe endereços de IP e identificação dos dispositivos (inclusive IMEI) utilizados nas operações realizadas na conta (informe o histórico de endereço de IP de todas as transações realizadas na conta corrente no período bem como as informações dos números dos dispositivos (inclusive IMEI no caso de dispositivo móvel);
- no caso de saques em terminais de autoatendimento, forneça as imagens do circuito de segurança correspondentes às datas e horários das operações;
- remeta as informações em mídia eletrônica ou via SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), nos termos do art. 17-C da Lei nº 12.683/2012, para migração direta aos autos;
b) a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em nome de João [SOBRENOME] (CPF ), a fim de identificar a existência de outros vínculos e contas mantidos em instituições financeiras diversas da já indicada — providência que independe de quebra de sigilo, por se tratar de dado meramente cadastral, e que permite delimitar com precisão o alcance da medida ora requerida;
c) o AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL do mesmo investigado, oficiando-se à Receita Federal do Brasil para que forneça, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações, cópia das declarações de Imposto de Renda (pessoa física) dos últimos [•]
exercícios, com a respectiva evolução patrimonial declarada;
d) que se oficie ao COAF para informar se existe Relatório de Inteligência Financeira (RIF) já produzido em nome do investigado, viabilizando o eventual compartilhamento espontâneo autorizado pelo Tema 990 da Repercussão Geral do STF (RE 1.055.941/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 28/11/2019);
e) que as instituições oficiadas sejam alertadas quanto ao caráter sigiloso da medida, vedada a comunicação aos titulares das contas ou de dados afetados (O Banco acima mencionado deverá ser alertado a observar o caráter SIGILOSO da medida para as investigações, que não poderá ser comunicada aos respectivos titulas das contas correntes que tiveram o sigilo afastado);
f) a fixação de prazo de vigência da medida de [•] meses, prorrogável mediante nova representação fundamentada em elementos supervenientes;
g) que seja mantido o sigilo dos autos, na forma do art. 20 do CPP, dada a imprescindibilidade de preservar o andamento das diligências em curso (Por fim, solicito que seja MANTIDO SIGILO dos autos, conforme exigências legais, informando que a intimação ou ciência da parte contrária poderá resultar em prejuízos às diligências em andamento, bem como futuras diligências possíveis).
h) que os dados sejam encaminhados em mídia eletrônica, de modo a facilitar a migração de informações para os autos do inquérito ou processo, nos termos do Art. 17-C da Lei nº 12.683/2012.
Nesses termos, pede deferimento.
Macapá (AP), [data].
Ronaldo Entringe
Delegado de Polícia Civil
6ª Delegacia de Polícia da Capital
FAQ
O delegado pode pedir quebra de sigilo bancário sem o MP?
Sim. O delegado tem legitimidade própria para representar diretamente ao juiz, com base no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013, sem depender de manifestação prévia do Ministério Público. A LC 105/2001, art. 1º, § 4º, autoriza a medida em qualquer fase do inquérito. O MP é cientificado, mas não condiciona o pedido.
Quais os requisitos para quebrar sigilo bancário na investigação?
Exigem-se indícios concretos de autoria e materialidade (fumus comissi delicti), risco de perda de eficácia da investigação (periculum in mora), demonstração de utilidade da medida e de que meios menos invasivos já foram esgotados (subsidiariedade), delimitação temporal e subjetiva precisa, e decisão judicial com fundamentação individualizada — nunca genérica.
Sigilo bancário e sigilo fiscal são a mesma coisa? (diferencie-os)
Não. O sigilo bancário protege operações mantidas por instituições financeiras — extratos, movimentações, saldos —, regido pela LC 105/2001. O sigilo fiscal protege dados tributários sob guarda da Receita Federal — declarações de renda, evolução patrimonial —, regido pelo art. 198 do CTN. São regimes distintos, com fundamento e ofício próprios, ainda que pedidos na mesma peça.
O que é CCS-Bacen?
É o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central, com dados sobre os vínculos entre instituições financeiras e clientes — quais contas existem e onde. Por ser informação puramente cadastral, sem revelar movimentação ou saldo, sua consulta dispensa autorização judicial e ajuda a localizar contas do investigado antes de representar pela quebra de sigilo. (53 palavras)
A decisão de quebra de sigilo pode ser genérica?
Não. O STJ já invalidou decisões que autorizaram a medida de forma padronizada e sem individualizar cada investigado, por ofensa ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX). A motivação precisa indicar os indícios concretos do caso concreto; decisão replicável para qualquer processo, sem exame dos fatos, é nula.
O que o juiz observa como requisito indispensável para decretação?
O juiz verifica, cumulativamente: indícios concretos de autoria e materialidade; utilidade real da medida para a investigação, sem exigir standard probatório elevado; necessidade, isto é, ausência de meio menos gravoso disponível; e, acima de tudo, fundamentação idônea e individualizada — não bastam remissão genérica a relatório policial ou parecer do MP.
Sobre o autor
Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil, com mais de 15 anos de experiência em investigação criminal, atualmente à frente da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PC-AP). É mestrando em Cibercriminologia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e professor de Medicina Legal e Peças Técnico-processuais para candidatos a concursos de Delegado de Polícia.
Mentoria
Dominar a estrutura de uma representação por prisão preventiva é habilidade central na prova discursiva e na prática de delegacia. Para treinar redação de peças com correção comentada, conheça a Mentoria do Delegado Ronaldo Entringe ou baixe o e-book gratuito de peças processuais.
