Informativo n.º 843, do Superior Tribunal de Justiça É cabível acordo de não persecução penal em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o Ministério Público legitimidade…
Informativo n.º 843, do Superior Tribunal de Justiça 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para…
MODELO de Representação por Prisão Temporária e Busca Domiciliar EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL da COMARCA DE (Nome Munícipio/UF). Ref.: Inquérito Policial nº ____ /2024-6ª Delegacia…
MODELO de Representação por Medida Cautelar REPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELARRef.: Inquérito Policial nº ____ /2024-6ª Delegacia de Polícia de Macapá.Distribuição por Dependência ao Processo nº ______ /2024-6ª Delegacia de Polícia…
Atualizado em 22 de outubro de 2026. A representação por interceptação telefônica e telemática pede ao juiz autorização para captar, em tempo real, as comunicações do investigado. Ela exige indícios…
MODELO de Representação para Instauração de Incidente de Insanidade Mental REPRESENTADO(A): Antônio, CPF: 000.000.000-53, RG: 0000000, Estado: AP, Nome Social: Tonny, Filiação: Antônia e de Paulo, Sexo: MAS, Raça/Cor: Parda, Estado…
Atualizado em 22 de outubro de 2026. A representação por extração de dados de celular apreendido pede ao juiz autorização para acessar e copiar, por perícia, o conteúdo do aparelho:…
Atualizado em 22 de outubro de 2026. A representação por quebra de sigilo de dados da Meta pede ao juiz que a empresa entregue os dados de perfis do Instagram…
Atualizado em 22 de outubro de 2026. A representação por afastamento de sigilo de dados da Apple pede ao juiz que a empresa entregue os dados do Apple ID do…
Atualizado em 22 de outubro de 2026. Quando a vítima ou a testemunha de violência é criança ou adolescente, o Delegado não deve colher o relato dela no inquérito. Deve…
