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Atualizado em 22 de outubro de 2026.

A representação por extração de dados de celular apreendido pede ao juiz autorização para acessar e copiar, por perícia, o conteúdo do aparelho: mensagens, fotos, arquivos e registros. Sem consentimento livre do titular, a ordem judicial é indispensável (Tema 977 do STF), e a prova só se sustenta se a cadeia de custódia for documentada do lacre ao laudo.

Extração de dados de celular apreendido: o que a lei exige

Este post é satélite do guia de representação por afastamento de sigilo telemático. Para a requisição ao perito, depois da autorização, veja o modelo de requisição de exame pericial de extração de dados.

Modelo de representação por extração de dados de celular apreendido

Os nomes, números e fatos do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________

Inquérito Policial nº ___/2026
Pedido sigiloso

A Autoridade Policial que esta subscreve, com fundamento no art. 144, § 4º, da Constituição Federal, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 e nos arts. 6º, 158-A a 158-F e 159 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, REPRESENTAR pela

AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO E EXTRAÇÃO DOS DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS,

pertencentes ao investigado FULANO DE TAL, qualificado às fls. __, pelos fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS

Em __/__/2026, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº ______, foram apreendidos na residência do investigado 2 (dois) aparelhos celulares (um iPhone, IMEI ______, e um Android, IMEI ______), além de 300 g de cocaína e uma balança de precisão, conforme o auto de apreensão de fls. __ [1].

Os aparelhos foram colocados em modo avião, acondicionados em embalagens lacradas (lacres nº ______ e ______) e encaminhados à guarda da unidade, com registro na ficha de cadeia de custódia (fls. __). O investigado se recusou a fornecer as senhas, como é seu direito (fls. __) [2].

II – DO DIREITO

a) Reserva de jurisdição. O acesso aos dados do aparelho apreendido exige consentimento livre do titular ou decisão judicial prévia e fundamentada (STF, Tema 977). Sem consentimento, requer-se a autorização judicial.

b) Indícios e utilidade. Há fundados indícios de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33). Os aparelhos podem conter conversas com fornecedores e compradores, registros de pagamentos e fotos da droga, elementos necessários para identificar os demais integrantes da rede [3].

c) Delimitação. A extração se limita aos dados armazenados nos aparelhos. Contas em nuvem vinculadas serão objeto de pedido próprio aos provedores [4].

d) Desbloqueio. Como o investigado não forneceu as senhas, requer-se autorização para que a perícia empregue as técnicas forenses disponíveis e, se necessário, para o desbloqueio por biometria do investigado, sem qualquer violência e sem exigir dele a revelação da senha [5].

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, ouvido o Ministério Público, a Autoridade Policial representa pela expedição de decisão que autorize:

1. o acesso e a extração integral dos dados armazenados nos aparelhos e em seus cartões de memória e chips, por perito oficial, com ferramenta forense e geração de código hash [6];
2. a abertura dos lacres pelo perito, com registro na ficha de acompanhamento e novo lacre ao final (CPP, art. 158-D, §§ 3º e 4º);
3. o emprego de técnicas forenses de desbloqueio e, subsidiariamente, o desbloqueio por biometria do investigado, vedada a exigência de senha e qualquer forma de violência;
4. a análise do material extraído pela equipe de investigação, com relatório nos autos;
5. o compartilhamento do material com investigações conexas, mediante comunicação a este Juízo [7].

[Cidade], __ de ________ de 2026.

________________________
Delegado(a) de Polícia

Notas ao modelo

• [1] Identifique cada aparelho. Marca, modelo, IMEI e número de lacre. É o que permite provar, depois, que o aparelho periciado é o mesmo apreendido.
• [2] Isolamento. Modo avião ou embalagem que bloqueia sinal evitam o apagamento remoto. A preservação pode ser feita antes da ordem judicial, conforme o Tema 977.
• [3] Utilidade. Diga o que se espera encontrar e por quê. A decisão genérica, que autoriza “tudo” sem razão, é a mais atacada pela defesa.
• [4] Nuvem é outro pedido. O acesso a contas em nuvem pelo aparelho amplia a medida para dados que não estão nele. Se for necessário, peça de forma expressa ou represente aos provedores. Veja o modelo para vários provedores.
• [5] Biometria e senha. O pedido distingue o uso passivo do corpo (digital, rosto) da revelação da senha, que exigiria do investigado uma conduta ativa contra si. O tema é controvertido; veja as posições abaixo.
• [6] Ferramenta forense e hash. A extração por simples consulta manual ao aparelho, com fotos de tela, já levou o STJ a declarar a prova inadmissível por quebra da cadeia de custódia.
• [7] Compartilhamento. Veja o modelo de representação por compartilhamento de provas.

Erros comuns (corrigidos neste modelo)

• Olhar as conversas do celular na hora da prisão, sem consentimento ou ordem judicial.
• Fotografar a tela em vez de fazer a extração forense.
• Deixar o aparelho conectado à rede depois da apreensão.
• Misturar, na mesma peça, pedidos ao Google sobre e-mails com a extração do aparelho, sem distinguir os fundamentos.
• Fundamentar a medida em “fumus commissi delicti” e “periculum libertatis”, requisitos das cautelares pessoais, e não na necessidade da prova.

Dispositivos legais aplicáveis

• Constituição Federal, art. 5º, X, XII e LXIII: intimidade, sigilo de dados e direito ao silêncio.
• Código de Processo Penal: art. 6º, II e III (apreensão de objetos); arts. 158-A a 158-F (cadeia de custódia); art. 159 (perícia).
• Lei nº 11.343/2006, art. 33 (tráfico de drogas).

Doutrina e jurisprudência: o que é pacífico e o que é controvertido

Pontos pacíficos

• Acesso exige ordem ou consentimento: fixado pelo STF no Tema 977, com a ressalva do aparelho encontrado fortuitamente.
• Integridade da prova digital: cabe ao Estado demonstrar, com ferramenta forense e hash, que os dados não foram alterados.
• Ninguém é obrigado a fornecer a senha: a recusa decorre do direito ao silêncio e não pode ser interpretada contra o investigado.

Ponto controvertido: o investigado pode ser compelido a desbloquear o aparelho?

1ª posição — biometria sim, senha não. Fundamento: o direito de não produzir prova contra si protege condutas ativas, como falar ou revelar um conhecimento; o uso da digital ou do rosto é prova passiva, como a identificação datiloscópica. Causa: a senha está na mente do investigado; a biometria está no corpo. Finalidade: permitir o desbloqueio biométrico com ordem judicial, sem violência, e preservar o direito de não revelar a senha.

2ª posição — nem biometria nem senha. Fundamento: forçar o dedo ou o rosto do investigado é obrigá-lo a colaborar com a própria incriminação, porque o resultado é idêntico ao da revelação da senha. Causa: a biometria, no celular, funciona como uma senha. Finalidade: reservar ao Estado apenas os meios técnicos de perícia, sem participação do investigado.

3ª posição — ambas, com ordem judicial. Fundamento: a ordem judicial fundamentada legitima a restrição à intimidade, e o direito ao silêncio não abrangeria o dever de permitir o acesso a um objeto já apreendido. Causa: sem o desbloqueio, a criptografia dos aparelhos modernos pode tornar a prova inacessível. Finalidade: admitir tanto o desbloqueio biométrico quanto a exigência da senha, sem violência física.

Casos reais

• STF, ARE 1.042.075 (Tema 977 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, tese fixada em 25/06/2025. A apreensão do celular não depende de ordem judicial, mas o acesso aos dados exige consentimento livre do titular ou decisão judicial prévia, salvo no encontro fortuito. A autoridade policial pode preservar dados e metadados antes da autorização. Consulta no STF.
• STJ, AgRg no HC 828.054/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/04/2024. A Turma considerou inadmissível a prova extraída de celular por consulta direta ao aparelho, sem ferramenta forense, por quebra da cadeia de custódia. Destacou que o Estado tem o ônus de demonstrar a integridade dos dados e citou o hash como meio de garanti-la. Consulta no STJ.
• Argentina, Câmara Penal de Buenos Aires, 2025. Em decisão noticiada em julho de 2025, o tribunal confirmou a autorização para desbloquear o celular de um acusado por seus dados biométricos, entendendo não haver autoincriminação, mas exigindo requisitos rigorosos para a medida. O precedente estrangeiro ilustra a 1ª posição. Notícia no Diario Constitucional.

Casos hipotéticos

Aplicação prática na Polícia Judiciária

1. Na apreensão: não manuseie o conteúdo. Coloque o aparelho em modo avião ou em embalagem que bloqueia sinal e anote marca, modelo, IMEI e estado da tela.
2. Lacre e ficha: lacre numerado e ficha de cadeia de custódia desde o primeiro momento (CPP, art. 158-A e seguintes). Veja o modelo de auto de exibição e apreensão.
3. Consentimento: se o titular consentir, registre por escrito, com assinatura e advertência de que pode recusar.
4. Sem consentimento: represente por esta peça, já pedindo o desbloqueio biométrico subsidiário.
5. Depois da autorização: requisite o exame ao perito, com os quesitos. Veja o modelo de requisição de perícia de extração.
6. Na análise: trabalhe sobre a cópia forense, nunca sobre o aparelho original.

Como cai na prova

Questão simulada (discursiva, Delegado de Polícia). No cumprimento de mandado de busca, foram apreendidos dois celulares do investigado por tráfico, que se recusou a fornecer as senhas. Redija a representação cabível para acesso aos dados, abordando a necessidade de ordem judicial, a cadeia de custódia e a possibilidade de desbloqueio.

Espelho de correção (10 pontos):

1. Endereçamento e legitimidade do Delegado (0,5);
2. Reserva de jurisdição para o acesso: Tema 977 do STF (2,0);
3. Indícios do crime e utilidade dos dados (1,5);
4. Identificação e lacre dos aparelhos (1,0);
5. Cadeia de custódia: CPP, arts. 158-A a 158-F (1,5);
6. Extração por perito, com ferramenta forense e hash (1,0);
7. Direito de não fornecer a senha (1,0);
8. Controvérsia sobre o desbloqueio biométrico (1,0);
9. Delimitação aos dados do aparelho, com pedido próprio para a nuvem (0,5).

Armadilha: confundir as hipóteses. No flagrante e na apreensão do art. 6º do CPP, o acesso depende de consentimento ou de ordem judicial (Tema 977). Quando o celular é apreendido em busca autorizada pelo juiz, o STJ já entendeu que não é preciso nova autorização, mas o pedido expresso evita a discussão.

Perguntas frequentes

A polícia pode olhar o celular de quem foi preso em flagrante?

Pode apreender o aparelho, mas não acessar o conteúdo sem consentimento livre do titular ou ordem judicial, segundo o Tema 977 do STF. A exceção é o celular encontrado fortuitamente, quando o acesso serve para identificar o dono ou o autor, com justificativa posterior. A preservação pode ser feita antes da ordem.

O investigado é obrigado a fornecer a senha do celular?

Não. A revelação da senha é uma conduta ativa, protegida pelo direito ao silêncio e pelo direito de não produzir prova contra si. A recusa não pode ser usada contra ele. Quanto à biometria, a questão é controvertida: há quem a admita com ordem judicial e quem a equipare à senha.

Print de tela de celular vale como prova?

Tem valor frágil. O STJ já declarou inadmissível prova obtida por consulta direta ao aparelho, sem ferramenta forense, por quebra da cadeia de custódia. A extração pericial, com código hash, permite demonstrar que os dados não foram alterados e é o caminho seguro para a prova digital.

O mandado de busca autoriza a extração dos dados do celular?

O STJ já decidiu que, apreendido o celular em busca autorizada pelo juiz, o acesso aos dados não exige nova autorização (RHC 77.232/SC, 5ª Turma, 2017). Ainda assim, o mais seguro é pedir, já na representação pela busca, a autorização expressa para acesso e extração dos dados dos aparelhos apreendidos.

Conclusão

O celular apreendido costuma ser a prova mais rica do inquérito e, por isso, a mais disputada. A representação eficaz pede a ordem judicial com fundamento no Tema 977, documenta a cadeia de custódia desde o lacre, exige perícia com hash e enfrenta a questão do desbloqueio. É isso que leva os dados do aparelho até a sentença.

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e a pós-graduação em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência no Instituto Rogério Greco.