Atualizado em 21 de outubro de 2026. A denúncia anônima, sozinha, não autoriza a instauração de inquérito policial: antes, o Delegado verifica a procedência das informações, por meio da VPI…
Atualizado em 22 de outubro de 2026. No golpe do falso funcionário de banco, o crime é fraude eletrônica (CP, art. 171, § 2º-A), com pena de 4 a 8…
Atualizado em 22 de outubro de 2026. Divulgar, sem consentimento da vítima, fotografia ou vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia é crime do art. 218-C do Código Penal,…
Atualizado em 21 de outubro de 2026. A portaria é o ato do Delegado de Polícia que instaura o inquérito policial quando não há prisão em flagrante. Ela registra como…
