MODELO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL
CONSIDERANDO o fato mencionado no Registro de Ocorrência Policial n.º xxxxxx/2020, corroborado pelas declarações da vítima e/ou pelo depoimento da testemunha, de que no dia ____/____/2020, por volta das 17:00 horas, o indiciado teria lesionado seu olho direito, utilizando-se de uma faca, fato este presenciado por testemunhas;
CONSIDERANDO o LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, consistente na materialidade delitiva;
CONSIDERANDO que o fato amolda-se ao tipo penal do Art. 129, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, sendo, portanto, a ação penal pública incondicionada;
OU
CONSIDERANDO a Requisição Ministerial n.º xxxxxx/2020, no ofício n.º xxxxxx/2020, e a norma do Art.129, inciso VIII, da Constituição da República;
CONSIDERANDO os depoimentos prestados em sede policial pelas testemunhas (qualificadas na Requisição Ministerial), que nos dão conta da existência de indícios suficientes de autoria do crime previsto no Art. 129, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal;
OU
CONSIDERANDO o depoimento prestado pelo senhor, FULANO DE TAL, na condição de qualquer do povo, testemunha, nos termos do Art. 5º, parágrafo 3º, última parte, do Código de Processo Penal, o qual noticia a autoridade policial a ocorrência do crime previsto no Art. 121, caput, do Código Penal;
OU
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta autoridade policial, pela televisão, fato que se amolda ao tipo penal do Art. 121, caput, do Código Penal, ocorrido dentro de sua circunscrição territorial, cuja autoria é incerta;
CONSIDERANDO que, por força dos Artigos 4ª e Art. 5º, inciso I, ambos do Código Processo Penal, é dever da autoridade apurar fato que se amolda ao tipo do Art. 121, caput, do Código Penal, em busca de elementos de informações consistentes em INDÍCIOS;
CONSIDERANDO que a MATERIALIDADE DELITIVA está presente no LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NECROSCÓPICO, o que constitui-se de justa causa para o deflagramento da presente investigação;
O Doutor RONALDO ENTRINGE, Delegado de Polícia Civil, Titular da Delegacia de Polícia, matrícula n.º xxxxxx, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, sobretudo as dispostas no art. 144, IV, CRFB/88 e art. 4º e seguintes do Título II do Código de Processo Penal Brasileiro, e tendo em vista a notitia criminis trazida ao seu conhecimento, através do Boletim de Registro de Ocorrência Policial n.º xxxxxx/2020, determina ao senhor Escrivão de Polícia Civil que tome as diligências expendidas abaixo.
R E S O L V E:
INSTAURAR o presente INQUÉRITO POLICIAL, visando apurar o crime previsto no Artigo XXX, caput, do Código Penal, praticado, em tese, por TÍCIO OLIVEIRA (ou por autor desconhecido), tendo por vítima, FILOMENA SIMPRÔNIO, determinando, outrossim, ao senhor Escrivão de Polícia Civil, a seu cargo, que após autuado este, proceda as seguintes providências:
1) Junte-se aos autos do Inquérito Policial os depoimentos das testemunhas, das declarações da vítima e a mídia magnética contendo a filmagem dos fatos que ora se apura, bem como o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil;
2) Expeça-se ofício à Polícia Técnico-científica requisitando os seguintes exames periciais:
a) Exame Pericial de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal;
b) Exame Pericial de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal Complementar;
c) Exame Pericial de Adulteração de Placa ou Sinal Identificador de Veículo Automotor;
d) Exame Pericial de Balística em Arma de Fogo ou de Munição ou de Estojo ou de Projéteis;
e) Exame Pericial de Corpo de Delito em Arma Branca;
f) Exame Pericial de Arrombamento em Veículo Automotor;
g) Exame Pericial de Avaliação Merceológica Direta;
h) Exame Pericial de Avaliação Merceológica Indireta;
i) Exame Pericial de Corpo de Delito de Conjunção Carnal;
j) Exame Pericial de Corpo de Delito de Ato Libidinoso;
k) Exame Pericial de Corpo de Delito de Dano;
l) Exame Pericial de Local de Crime e Morte Violenta (Homicídio, por exemplo);
m) Exame Pericial de Local de Crime e Arrombamento (Furto, por exemplo);
n) Exame Pericial de Estimativa de Idade e Arcada Dentária;
m) Exame Pericial Residográfico de Vestígio de Disparo de Arma de Fogo;
o) Exame Pericial de Falsificação de Papel Moeda ou Carteira de Identidade (ou de qualquer outro documento que ser enquadrado como objeto material do crime de Falsidade Material – Art. 297, do Código Penal);
3) Expeça-se INTIMAÇÃO para a testemunha, FULANO DE TAL, para prestar depoimento nesta delegacia;
4) Expeça-se ofício à Secretaria Estadual de Educação solicitando a apresentação do servidor, SICRANO DE TAL, para prestar depoimento nesta delegacia;
5) Expeça-se INTIMAÇÃO para o suspeito, para fins de interrogatório e Reconhecimento Pessoal, nos termos do Art. 226, e seguintes do CPP;
6) Expeça-se ofício à Polícia Técnico-científica requisitando a FAC – Folha de Antecedentes Criminais do suspeito;
7) Expeça-se INTIMAÇÃO para o suspeito, para fins de REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS;
8) Proceda-se ao INDICIAMENTO INDIRETO do suspeito, TÍCIO DE TAL, expedindo ofício à Polícia Técnico-científica, solicitando a confecção de sua FAC – Folha de Antecedentes Criminais como incurso nas penas do Art. 121, caput, do Código Penal;
9) Proceda-se ao INDICIAMENTO DIRETO do suspeito, TÍCIO DE TAL, com a sua IDENTIFICAÇÃO pelo PROCESSO DATILOSCÓPICO, expedindo ofício à Polícia Técnico-científica, solicitando a confecção de sua FAC – Folha de Antecedentes Criminais como incurso nas penas do Art. 121, caput, do Código Penal;
10) Expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Saúde requisitando os dados e informações cadastrais da vítima e do suspeito, nos termos do Art. 13-A, do Código de Processo Penal;
11) Expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Saúde (órgão público) requisitando os dados e informações cadastrais da vítima e do suspeito, nos termos do Art. 13-A, do Código de Processo Penal;
12) Expeça-se ofício ao Bando do Brasil (empresa privada) requisitando os dados e informações cadastrais da vítima e do suspeito, nos termos do Art. 13-A, do Código de Processo Penal;
13) Comunique-se à Corregedoria de Polícia Civil e ao Ministério Público a instauração do presente inquérito policial;
14) Após, volte-me o procedimento concluso, para outras deliberações.
C U M P R A – S E.
Macapá, 07 de março de 2020.
NOME DO DELEGADO
Delegado de Polícia (titular ou adjunto)
Matrícula:
DATA/CERTIDÃO
Nesta data, recebi da autoridade policial a referida Portaria, que foi devidamente autuada, do que, para constar, lavro este termo. Macapá – AP, ___/____/2020. Eu, ______________________, Escrivão de Polícia Civil, que a certifiquei e datei.
