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Atualizado em 22 de outubro de 2026.

Divulgar, sem consentimento da vítima, fotografia ou vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia é crime do art. 218-C do Código Penal, de ação penal pública incondicionada. A pena aumenta de um a dois terços quando o autor teve relação íntima com a vítima ou agiu por vingança ou humilhação. Abaixo está o modelo de portaria corrigido e comentado.

Portaria de inquérito no art. 218-C do CP: o que muda na investigação

Modelo de portaria de instauração de inquérito policial: divulgação de cena íntima

Os nomes, números e dados do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Nº ___/2026
[Unidade Policial] [1]

CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência nº ____/2026, no qual a vítima FILOMENA SIMPRÔNIO relata que, em __/__/2026, soube por amigos que um vídeo íntimo seu, com cena de nudez e sexo, estava sendo compartilhado em grupos de WhatsApp e em perfil do Instagram, sem o seu consentimento; [2]

CONSIDERANDO que a vítima informa ter mantido relacionamento amoroso com TÍCIO OLIVEIRA até __/__/2026, que o vídeo foi gravado durante o relacionamento e que, após o término, recebeu mensagens dele ameaçando divulgá-lo; [3]

CONSIDERANDO que a vítima apresentou capturas de tela das publicações, com as URLs e os nomes dos perfis, o que demonstra a materialidade e constitui justa causa para a investigação; [4]

CONSIDERANDO que o fato se amolda, em tese, ao art. 218-C, § 1º, do Código Penal, crime de ação penal pública incondicionada (CP, art. 225), e que pode configurar violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, III, e 7º, II); [5]

O Delegado de Polícia [nome], no uso das atribuições do art. 144, § 4º, da Constituição, dos arts. 4º, 5º, I, e 6º do Código de Processo Penal e do art. 2º da Lei nº 12.830/2013,

RESOLVE instaurar inquérito policial para apurar o crime do art. 218-C, § 1º, do Código Penal, praticado, em tese, por TÍCIO OLIVEIRA, tendo como vítima FILOMENA SIMPRÔNIO, e determina:

1. Autue-se a presente portaria, com o boletim de ocorrência e as capturas de tela apresentadas, e tramite-se o procedimento sob sigilo (CPP, art. 20; CP, art. 234-B); [6]
2. Lavre-se certidão de preservação do conteúdo, com acesso às URLs indicadas, registro de data e hora, captura de tela, gravação da página e cálculo do hash dos arquivos, observada a cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F); [7]
3. Oficie-se aos provedores de aplicação (Meta Platforms, responsável pelo Instagram e pelo WhatsApp) para que preservem os registros de acesso e o conteúdo vinculados aos perfis e números indicados (Marco Civil da Internet, art. 15, § 2º) e informem os dados cadastrais dos titulares (art. 10, § 3º); [8]
4. Ouça-se a vítima em termo de declarações, em ambiente reservado, e consulte-se seu interesse em medidas protetivas de urgência, encaminhando-se o pedido ao juízo em até 48 horas (Lei nº 11.340/2006, art. 12, III); [9]
5. Oriente-se a vítima sobre o pedido de remoção do conteúdo diretamente às plataformas, que respondem se não o indisponibilizarem após a notificação (Marco Civil da Internet, art. 21); [10]
6. Expeça-se ordem de missão para pesquisa em fontes abertas sobre os perfis divulgadores, as pessoas que receberam o vídeo e outras URLs com o mesmo conteúdo; [11]
7. Intimem-se as testemunhas indicadas pela vítima, especialmente quem recebeu o vídeo, para depoimento e, se concordarem, exibição do aparelho para registro das mensagens recebidas;
8. Com os dados cadastrais, represente-se ao juízo pela quebra do sigilo dos registros de conexão e de acesso e, se necessário, pela busca e apreensão de aparelhos do investigado (Marco Civil da Internet, art. 22; CPP, art. 240); [12]
9. Intime-se o investigado para interrogatório, cientificando-o do direito ao silêncio e à assistência de advogado;
10. Junte-se a folha de antecedentes criminais do investigado;
11. Após, conclusos para deliberação, inclusive sobre o indiciamento (Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 6º).

Cumpra-se.

[Cidade], __ de ________ de 2026.
Delegado(a) de Polícia: ____________

Recebimento. Nesta data, recebi a presente portaria e autuei o procedimento. Eu, ____________, Escrivão(ã) de Polícia, lavrei este termo.

Notas ao modelo

1. Numeração. Siga a numeração do sistema de procedimentos da sua Polícia Civil.
2. Notícia do crime. Descreva quando e como a vítima soube da divulgação e em que plataformas o conteúdo circula.
3. Relação íntima. O relacionamento anterior e a ameaça de divulgação sustentam a causa de aumento do § 1º. A ameaça usada para obter vantagem pode configurar crime autônomo, como extorsão.
4. Materialidade. Capturas de tela com URL, data e nome do perfil bastam para instaurar. A prova definitiva vem da certidão, da perícia e dos dados do provedor.
5. Capitulação e Maria da Penha. A violação da intimidade é forma de violência psicológica (Lei nº 11.340/2006, art. 7º, II, na redação da Lei nº 13.772/2018). Isso abre as medidas protetivas e fixa a competência do juizado de violência doméstica, onde houver.
6. Sigilo. Os crimes contra a dignidade sexual correm em segredo de justiça (CP, art. 234-B). O vídeo nunca deve ser reproduzido em peças ou relatórios além do estritamente necessário.
7. Preservação. O conteúdo pode ser apagado a qualquer momento. A certidão com hash e gravação de tela é a primeira diligência, e a ata notarial é alternativa para a vítima.
8. Preservação e dados cadastrais. O Delegado pode pedir a preservação dos registros por prazo superior ao legal, mas deve ingressar com o pedido judicial de acesso em 60 dias (Marco Civil, art. 13, §§ 2º e 3º, e art. 15, §§ 2º e 3º). Os dados cadastrais (qualificação, filiação e endereço) são requisitados diretamente.
9. Medidas protetivas. Proibição de contato e de aproximação e as demais medidas do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 são pedidas pelo Delegado em expediente apartado, com o termo de declarações da vítima.
10. Remoção. Para conteúdo íntimo, basta a notificação da vítima à plataforma; não é preciso ordem judicial (Marco Civil, art. 21).
11. Fontes abertas. A ordem de missão deve listar perfis, URLs e grupos a pesquisar, sem infiltração ou perfil falso, que dependem de autorização judicial.
12. Reserva de jurisdição. Registros de conexão e de acesso, conteúdo de comunicações e dados do aparelho do investigado exigem ordem judicial.

Erros comuns (corrigidos neste modelo)

• Fundamentar a requisição de dados no art. 13-A do CPP. Esse dispositivo vale só para os crimes dos arts. 148, 149, 149-A, 158, § 3º, e 159 do CP e 239 do ECA. No art. 218-C, os dados cadastrais vêm pelo Marco Civil da Internet e pela Lei nº 12.830/2013.
• Prever reprodução simulada ou reconhecimento pessoal, diligências sem utilidade em crime praticado por meio digital.
• Deixar a preservação do conteúdo para depois.
• Capitular no art. 218-C quando a vítima é adolescente, hipótese do ECA.
• Esquecer a Lei Maria da Penha quando o autor é ex-companheiro da vítima.

Dispositivos legais aplicáveis

• Arts. 147-B, 216-B, 218-C, 225 e 234-B do Código Penal: violência psicológica contra a mulher, registro não autorizado da intimidade sexual e montagem, divulgação de cena íntima, ação penal e sigilo.
• Arts. 4º a 6º, 20, 158-A a 158-F e 240 do Código de Processo Penal: inquérito, sigilo, cadeia de custódia e busca e apreensão.
• Arts. 10, 13, 15, 21 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): dados cadastrais, guarda e preservação de registros, remoção de conteúdo íntimo e ordem judicial.
• Arts. 5º, 7º, II, e 12 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): violência psicológica e providências do Delegado.
• Art. 2º da Lei nº 12.830/2013: requisição de dados e indiciamento.
• Arts. 241-A e 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente: divulgação e simulação de conteúdo sexual com criança ou adolescente.

Doutrina e jurisprudência: o que é pacífico e o que é controvertido

Pacífico: a ação penal e o aumento de pena. Desde a Lei nº 13.718/2018, os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada (CP, art. 225). A causa de aumento do § 1º alcança a chamada “pornografia de vingança”: autor com relação íntima atual ou passada com a vítima, ou que age para vingar-se ou humilhá-la. O tipo também é expressamente subsidiário: cede diante de crime mais grave.

Pacífico: o ECA prevalece quando a vítima é adolescente. Se a cena envolve pessoa menor de 18 anos, aplica-se o art. 241-A do ECA, pelo princípio da especialidade. A Lei nº 15.487/2026 aumentou as penas desses crimes e passou a tratar expressamente da simulação por inteligência artificial.

Controvertido: o deepnude. Quando a vítima nunca foi fotografada nua e o autor cria a imagem por inteligência artificial, a criação da montagem já está tipificada no art. 216-B, parágrafo único, do CP. A divergência está na divulgação. Uma corrente entende que o art. 218-C exige registro real, pois fala em “fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual”, e que estendê-lo à montagem seria analogia contra o réu. Outra corrente, acolhida pela 1ª Vara Criminal de Limeira/SP em agosto de 2026, como noticiou o jornal O Povo, entende que o tipo protege a intimidade e não exige que a cena seja verdadeira. Quando a vítima é mulher, há ainda o art. 147-B, cuja pena aumenta de metade se o crime usa inteligência artificial (Lei nº 15.123/2025).

Controvertido: quem só repassa. O tipo pune quem “divulga” ou “transmite”, o que alcança quem reencaminha o vídeo em grupo. A doutrina diverge sobre o dolo exigido de quem recebe e repassa: é preciso provar que sabia da falta de consentimento da vítima, o que nem sempre é evidente.

Casos reais

Caso real 1: Lei nº 13.718, de 24/09/2018. A lei criou o art. 218-C, com a causa de aumento da relação íntima e da vingança, e tornou incondicionada a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. Antes dela, a divulgação era enquadrada em crimes contra a honra, de ação privada e pena baixa. Consulte a lei no Planalto.

Caso real 2: STJ, Terceira Turma, REsp 1.735.712/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/05/2020. O STJ decidiu que o provedor responde se, notificado pela vítima, não retira conteúdo íntimo divulgado sem consentimento, e que a proteção do art. 21 do Marco Civil alcança também a nudez parcial. A tese reforça a orientação, dada no inquérito, de que a vítima pode pedir a remoção diretamente à plataforma. Consulte o acórdão no portal do STJ.

Caso real 3: Lei nº 15.123, de 24/04/2025. A lei acrescentou ao art. 147-B do CP o aumento de metade da pena quando a violência psicológica contra a mulher é praticada com inteligência artificial ou outro recurso que altere a imagem ou a voz da vítima. É a resposta legislativa mais direta ao deepfake sexual até agora. Veja a notícia da Câmara dos Deputados.

Casos hipotéticos

Opinião do Autor

Aplicação prática: dicas de elaboração e atribuição do Delegado

• Primeiro preserve, depois investigue. A certidão de policial para crimes cibernéticos deve ser lavrada no mesmo dia do registro.
• Use a ordem de missão. A ordem de missão policial define o que os agentes pesquisam em fontes abertas, sem perfis falsos.
• Apreenda com cadeia de custódia. O celular exibido pela vítima ou apreendido com o investigado entra no auto de exibição e apreensão, e o acesso aos dados do aparelho do investigado exige ordem judicial.
• Compare com outros golpes digitais. A estrutura de ofícios ao provedor é a mesma da portaria de inquérito no golpe de engenharia social.
• Feche o ciclo. No relatório final de inquérito policial, descreva a prova digital sem reproduzir o conteúdo íntimo.

Como cai na prova

Questão discursiva simulada. Maria, 30 anos, comparece à delegacia e relata que o ex-marido publicou em perfil falso do Instagram um vídeo íntimo do casal, após ameaçá-la por mensagens. Ela apresenta capturas de tela com a URL do perfil. Como Delegado de Polícia, redija a portaria de instauração do inquérito, com as diligências cabíveis.

Espelho de correção (10 pontos).

• Capitulação no art. 218-C, § 1º, do CP e ação penal pública incondicionada (art. 225): 2,0 pontos.
• Preservação imediata do conteúdo, com cadeia de custódia: 2,0 pontos.
• Ofício ao provedor com base no Marco Civil (preservação e dados cadastrais) e representação judicial pelos registros: 2,5 pontos.
• Lei Maria da Penha: violência psicológica e medidas protetivas em 48 horas: 2,0 pontos.
• Sigilo do procedimento e forma da portaria: 1,5 ponto.

Armadilha da banca: fundamentar a requisição de dados no art. 13-A do CPP ou condicionar a ação penal à representação da vítima.

Perguntas frequentes

Divulgar vídeo íntimo sem consentimento é crime?

Sim. O art. 218-C do Código Penal pune com reclusão de 1 a 5 anos quem divulga, por qualquer meio, fotografia ou vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. A pena aumenta de um a dois terços se o autor teve relação íntima com ela ou agiu por vingança ou humilhação.

A vítima precisa representar contra o autor?

Não. Desde a Lei nº 13.718/2018, os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada (CP, art. 225). O Delegado instaura o inquérito ao tomar conhecimento do fato, mesmo que a vítima não queira o processo, embora o depoimento dela continue sendo essencial à prova.

O Delegado pode obter dados do perfil sem ordem judicial?

Pode obter os dados cadastrais (qualificação, filiação e endereço), com base no art. 10, § 3º, do Marco Civil e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.830/2013, e pedir a preservação dos registros. Os registros de conexão e de acesso e o conteúdo das comunicações exigem ordem judicial (Marco Civil, art. 22).

Deepnude feito por inteligência artificial é crime?

Criar a montagem é crime do art. 216-B, parágrafo único, do CP. A divulgação já foi enquadrada no art. 218-C em primeira instância, mas há quem entenda que esse tipo exige registro real. Contra a mulher, a violência psicológica com uso de IA tem pena aumentada de metade (CP, art. 147-B, com a Lei nº 15.123/2025).

Como a vítima tira o vídeo da internet?

Pode notificar diretamente a plataforma, que deve tornar indisponível o conteúdo íntimo divulgado sem consentimento; se não o fizer, responde pelos danos (Marco Civil, art. 21). Antes de pedir a remoção, a vítima deve preservar a prova, com capturas de tela e URLs, e registrar a ocorrência.

Conclusão

A portaria no art. 218-C deve ser rápida e técnica: preservar o conteúdo no primeiro dia, pedir os dados ao provedor pelo caminho certo do Marco Civil, proteger a vítima com as medidas da Lei Maria da Penha e conduzir o procedimento sob sigilo. Com o deepnude, a capitulação ganhou uma nova controvérsia, mas a lógica da investigação continua a mesma.

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e a pós-graduação em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência no Instituto Rogério Greco.