Modelo de Certidão do Escrivão de Polícia em Crimes Cibernéticos
Atualizado em 22 de outubro de 2026. A certidão do escrivão em crimes cibernéticos registra, com fé pública, o conteúdo ilícito encontrado na internet antes que ele seja apagado. Para…
Modelo de Portaria de Inquérito Policial: Divulgação de Cena Íntima (Art. 218-C do CP)
Atualizado em 22 de outubro de 2026. Divulgar, sem consentimento da vítima, fotografia ou vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia é crime do art. 218-C do Código Penal,…