MODELO de Representação para Instauração de Incidente de Insanidade Mental
| REPRESENTADO(A): Antônio, CPF: 000.000.000-53, RG: 0000000, Estado: AP, Nome Social: Tonny, Filiação: Antônia e de Paulo, Sexo: MAS, Raça/Cor: Parda, Estado Civil: Casado(a), Nacionalidade: Brasil, Local de Nascimento: Valença do Piauí/PI, Idade: 52 anos, Data de Nascimento: 00/00/1971, Profissão: Autônomo, Escolaridade: Ensino Superior Completo, Endereço, sito à Avenida xxxxxxxx, Macapá/AP. VÍTIMA(S): Antônio, CPF: 000.000.000-53, RG: 0000000, Estado: AP, Nome Social: Tonny, Filiação: Antônia e de Paulo, Sexo: MAS, Raça/Cor: Parda, Estado Civil: Casado(a), Nacionalidade: Brasil, Local de Nascimento: Valença do Piauí/PI, Idade: 52 anos, Data de Nascimento: 00/00/1971, Profissão: Autônomo, Escolaridade: Ensino Superior Completo, Endereço, sito à Avenida xxxxxxxx, Macapá/AP. CAPITULAÇÃO PENAL: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL da COMARCA DE (Nome Munícipio/UF). Ref.: Inquérito Policial nº ____ /2024-6ª Delegacia de Polícia de Macapá. Distribuição por Dependência ao Processo nº ______ /2024-6ª Delegacia de Polícia da Capital A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO(E)(A) ( nome e UF da comarca) , por meio da Autoridade Policial que esta subscreve, no desempenho de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, inciso LXI, e no art. 144, §4º, ambos da Constituição Federal; no art. 2º, caput, e §1º, da Lei 12.830/13, combinado com o art. 4º e o art. 149, §1º, ambos do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR pela INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL em face de JOÃO DE TAL considerando as razões de fato e de direito a seguir elencadas: Dos Fatos e Circunstâncias Apuradas Trata-se de notícia crime veiculada através do Boletim de Ocorrência nº xxxxx/2024 o qual relata em apertada síntese que: “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx” Dos Fundamentos Fáticos Tramita nesta Unidade Policial Investigação Policial consubstanciado no Inquérito Policial nº _________ /2024-6ª Delegacia de Polícia de Macapá, com lastro nos fatos mencionados no Boletim de Ocorrência n.º xxxxx/2024, que investiga a possível ocorrência dos delitos previstos no Artigo 121, caput, do Código Penal – HOMICÍDIO SIMPLES. Diante da gravidade do fato, foi de imediato instaurado Inquérito Policial tombado sob o número xxxxx/2024 – Nome da Delegacia de Polícia. Das Oitivas Em seguida, foi tomado o depoimento da Representante Legal do Menor, Nome Completo, que disse, in verbis: “Que disse …..” Prosseguindo, foi inquirida a testemunha a seguir: Tício, in verbis: “Que disse …..” Das Diligências de Investigação e Circunstâncias Apuradas (Descrever as Diligências Já Realizadas) Da Necessidade e Imprescindibilidade da Medida …… Dos Fundamentos Jurídicos À luz do que foi exposto nos fatos, o delito incidente no caso em análise, em sede de cognição sumária, amolda-se aos Artigos 129 e 217-A/215-A, ambos do Código Penal. Nos termos do Art. 149 do Código de Processo Penal, existe dúvida sobre a integridade mental do acusado, notadamente no momento do crime, mostrando-se necessários procedimentos e exames a fim de atestar tal situação. Concluído o procedimento que agora se inicia, será possível verificar se o investigado se enquadra no Art. 26 do Código Penal, com a consequente análise de sua imputabilidade penal. Do Pedido Ante o exposto, esta Autoridade Policial REPRESENTA pela INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL de PAULO DE TAL, após a competente manifestação do Ministério Público, com a nomeação de curador, na forma do Art. 149, §2º, do Código de Processo Penal. (Outros Pedidos) Deferida a medida, os ilustres Peritos devem responder os seguintes quesitos: 1) O(A) investigado(a) é portador(a) de alguma doença mental? Em caso positivo, descrever a doença e suas consequências. 2) O(A) investigado(a), ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com o seu entendimento? 3) O(A) investigado(a), ao tempo da ação, em razão de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com o seu entendimento? 4) O(A) investigado(a), no momento presente, é inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de autodeterminar-se? (Outros Quesitos) Nesses termos, Pede e espera deferimento Macapá (AP), 21 de Novembro de 2024 Nome do Delegado Delegado Titular ou Adjunto Nome da Delegacia |
