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Atualizado em 22 de outubro de 2026.

A representação por interceptação telefônica e telemática pede ao juiz autorização para captar, em tempo real, as comunicações do investigado. Ela exige indícios razoáveis de autoria, crime punido com reclusão e demonstração de que a prova não pode ser obtida por outro meio (Lei 9.296/1996, art. 2º). O prazo é de 15 dias, e as renovações sucessivas são lícitas se cada uma for concretamente motivada.

Interceptação telefônica: o que ela alcança e o que fica de fora

Modelo de representação por interceptação telefônica e telemática

Os nomes, números e fatos do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________

Inquérito Policial nº ___/2026
Pedido sigiloso – autuação em apartado (Lei nº 9.296/1996, art. 8º) [1]

A Autoridade Policial que esta subscreve, com fundamento no art. 144, § 4º, da Constituição Federal, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 e no art. 3º, I, da Lei nº 9.296/1996, vem, respeitosamente, REPRESENTAR pela

INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS, cumulada com o AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS PRETÉRITOS,

tendo como alvos as linhas +55 (__) 9____-____ e +55 (__) 9____-____, atribuídas aos investigados FULANO DE TAL, vulgo “______”, e BELTRANO DE TAL, qualificados às fls. __ [2], pelos fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS

No dia __/__/2026, por volta das __h, a vítima foi abordada por dois homens armados no estacionamento de um supermercado e mantida no banco traseiro do próprio veículo por cerca de quatro horas. Nesse período, os autores usaram o celular da vítima para fazer transferências via Pix que somaram R$ ______ para contas de terceiros. Ela foi libertada em área de mata na periferia da cidade.

A vítima relatou (fls. __) que os autores falavam constantemente ao telefone com um terceiro, que indicava as contas de destino. Testemunhas do local de abandono (fls. __) descreveram os autores e indicaram que um deles atende pelo vulgo “______”. O relatório de investigação (fls. __) identificou o investigado FULANO DE TAL e as linhas que ele e BELTRANO DE TAL utilizam.

II – DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS

• requisição direta dos dados cadastrais das linhas às operadoras, com base no art. 13-A do CPP (fls. __) [3];
• requisição às instituições financeiras dos dados cadastrais dos titulares das contas que receberam os valores (fls. __);
• requisição das imagens das câmeras do estacionamento e das vias de acesso (fls. __);
• reconhecimento fotográfico pela vítima, com as cautelas do art. 226 do CPP (fls. __).

As contas de destino estão em nome de pessoas sem vínculo aparente com os fatos, e o terceiro que coordenava a ação não foi identificado. As diligências ordinárias chegaram ao seu limite útil.

III – DO DIREITO

a) Cabimento. O art. 5º, XII, da Constituição admite a interceptação por ordem judicial, para investigação criminal, na forma da lei. A Lei nº 9.296/1996 estende esse regime ao fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (art. 1º, parágrafo único).

b) Requisitos do art. 2º. (i) Há indícios razoáveis de autoria: reconhecimento pela vítima, depoimentos e relatório de investigação. (ii) A prova não pode ser feita por outros meios: o coordenador da ação só se comunica por telefone e aplicativo, e as contas estão em nome de terceiros. (iii) Os crimes são punidos com reclusão: extorsão com restrição da liberdade da vítima (CP, art. 158, § 3º) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único) [4].

c) Objeto delimitado. Os investigados e as linhas estão identificados e qualificados, como exige o parágrafo único do art. 2º. A medida é necessária para identificar o terceiro coordenador, os titulares das contas e o destino dos valores (art. 4º).

d) Dados pretéritos. A bilhetagem e o histórico de ERBs da data do crime não são interceptação, porque se referem a comunicações já encerradas. São dados protegidos pela intimidade (CF, art. 5º, X) e dependem de ordem judicial fundamentada, com período delimitado [5].

e) Urgência. Os valores continuam sendo dispersos, e o grupo pode repetir a ação. A demora compromete a identificação dos coautores e a recuperação do produto do crime.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, ouvido o Ministério Público, a Autoridade Policial representa pela expedição de ordem judicial, em segredo de justiça, para:

1. a interceptação telefônica das linhas indicadas, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da implementação, com desvio do áudio e dos dados de chamada ao sistema de interceptação da unidade [6];
2. a extensão automática da medida a novos chips inseridos nos aparelhos de IMEI ________ e ________, com comunicação imediata à Autoridade Policial [7];
3. a interceptação telemática, pelo mesmo prazo, dos registros de conexão e IP das contas de WhatsApp vinculadas às linhas, gerados durante a medida, sem acesso ao conteúdo, que o provedor não detém [8];
4. o fornecimento, pelas operadoras, da bilhetagem (chamadas e SMS efetuados e recebidos) e do histórico de ERBs das linhas no período de __/__/2026 a __/__/2026, com coordenadas e azimute das antenas;
5. a fixação de prazo de 5 (cinco) dias para o item 4, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;
6. a autorização para que os policiais ________ (matrículas ____) operem o sistema de interceptação e acompanhem a medida (Lei nº 9.296/1996, art. 6º).

Ao final do prazo, a Autoridade Policial apresentará o auto circunstanciado com o resumo das operações e, se for o caso, representará pela renovação, demonstrando sua necessidade (art. 5º e art. 6º, § 2º) [9].

[Cidade], __ de ________ de 2026.

________________________
Delegado(a) de Polícia

Notas ao modelo

• [1] Autos apartados. O pedido e as diligências tramitam em apenso, sob sigilo, e só se juntam ao inquérito ao final (art. 8º).
• [2] Qualificação. O parágrafo único do art. 2º exige descrição clara do objeto, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, que deve ser justificada.
• [3] Art. 13-A do CPP. Na extorsão com restrição da liberdade (art. 158, § 3º), o Delegado requisita os dados cadastrais diretamente. Não gaste o pedido judicial com o que a lei já permite requisitar. Veja o guia de ofícios às operadoras de telefonia.
• [4] Reclusão. O requisito é a pena cominada ao crime, não a pena provável. Crime punido só com detenção não admite interceptação (art. 2º, III).
• [5] Passado não é interceptação. Bilhetagem e ERB pretéritas não seguem o prazo de 15 dias. Delimite o período ao necessário, normalmente o dia do fato e os dias próximos.
• [6] Contagem. O prazo de 15 dias corre da implementação da medida pela operadora, e não da assinatura da decisão.
• [7] IMEI. Investigados trocam de chip com frequência. Vincular a medida ao aparelho evita uma nova representação a cada troca. Para identificar o IMEI, veja o modelo de ofício pelo IMEI.
• [8] WhatsApp. O aplicativo usa criptografia de ponta a ponta e não entrega conteúdo. A interceptação telemática alcança registros de conexão. Para os registros passados e o backup em nuvem, use a representação por quebra de sigilo de dados do WhatsApp.
• [9] Renovação. Cada pedido de renovação deve dizer o que a interceptação já revelou e por que ainda é necessária. Modelo genérico repetido é causa de nulidade.

Erros comuns (corrigidos neste modelo)

• Fundamentar na Lei 9.296 o pedido de dados armazenados ou de bilhetagem passada.
• Pedir ao WhatsApp o “conteúdo integral das mensagens”.
• Tratar o espelhamento do WhatsApp Web como infiltração virtual ou interceptação.
• Narrar fatos de um crime e capitular outro na fundamentação.
• Pedir judicialmente dados cadastrais que o art. 13-A do CPP permite requisitar.
• Renovar a medida com texto idêntico ao do pedido anterior.

Dispositivos legais aplicáveis

• Constituição Federal, art. 5º, X e XII: intimidade e sigilo das comunicações; interceptação só por ordem judicial, para investigação criminal ou instrução processual penal.
• Lei nº 9.296/1996: art. 1º (reserva de jurisdição e extensão à telemática); art. 2º (hipóteses de vedação); art. 3º (legitimidade do Delegado e do MP); art. 4º (demonstração da necessidade); art. 5º (prazo de 15 dias, renovável); art. 6º (condução pela autoridade policial e auto circunstanciado); art. 8º (autos apartados); art. 8º-A (captação ambiental); art. 10 (crime de interceptação sem autorização).
• Código de Processo Penal, art. 13-A: requisição direta de dados cadastrais nos crimes que lista, entre eles o do art. 158, § 3º, do Código Penal.
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 7º, III, 10 e 22: dados e conteúdo armazenados por provedores.

Doutrina e jurisprudência: o que é pacífico e o que é controvertido

Pontos pacíficos

• Reserva de jurisdição: só o juiz autoriza a interceptação. O Delegado representa; o MP requer ou opina.
• Interceptação é medida subsidiária: a representação precisa mostrar, com dados do caso, por que os meios ordinários não bastam.
• Encontro fortuito: a prova de outro crime descoberta durante interceptação lícita pode ser usada, desde que não haja desvio de finalidade.

Ponto controvertido: quantas vezes a interceptação pode ser renovada

1ª posição — renovações sucessivas, sem limite numérico, desde que motivadas. Fundamento: o art. 5º limita a duração de cada período (15 dias), e não a quantidade de períodos; a expressão “renovável por igual tempo” não significa “uma única vez”. Causa: investigações de grupos organizados, com troca constante de linhas, raramente se resolvem em 30 dias. Finalidade: preservar a eficácia da investigação complexa, deslocando o controle para a motivação concreta de cada renovação. É a tese do STF no Tema 661.

2ª posição — uma única renovação (30 dias no total). Fundamento: leitura literal do art. 5º: 15 dias, renovável uma vez por igual período. Causa: a interceptação é a restrição mais intensa à intimidade, e o silêncio da lei sobre novas renovações deve ser lido como proibição. Finalidade: impor um teto objetivo que impeça a escuta por tempo indefinido. O STJ adotou essa leitura em 2008, no HC 76.686/PR.

3ª posição — limite global por analogia ou por prazo razoável. Fundamento: analogia com o estado de defesa, em que a Constituição admite restrição ao sigilo das comunicações por até 60 dias (art. 136, § 1º, I, “c”, e § 2º), ou exigência de prazo razoável global, aferido no caso concreto. Causa: se nem em situação de crise institucional a restrição ultrapassa esse limite, uma investigação comum não poderia ultrapassá-lo. Finalidade: conciliar a investigação complexa com um limite temporal externo à vontade do juiz. O acórdão do HC 76.686/PR mencionou essa alternativa, e o STF a rejeitou no Tema 661.

Casos reais

• STF, HC 83.515/RS, Plenário, Rel. Min. Nelson Jobim, 2004. O Plenário admitiu renovações sucessivas da interceptação em investigação complexa, desde que fundamentadas. Foi o precedente que orientou a jurisprudência até o Tema 661. Consulta no STF.
• STJ, HC 76.686/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 09/09/2008. A Turma considerou ilícita a prova obtida em interceptações mantidas por cerca de dois anos, por entender que a lei não prevê renovações sucessivas. O caso é a principal referência da posição restritiva. Consulta no STJ.
• STF, RE 625.263 (Tema 661 da repercussão geral), Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes (vencido), redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, 2022. O STF fixou que são lícitas as renovações sucessivas, desde que presentes os requisitos do art. 2º, demonstrada a necessidade diante de elementos concretos e da complexidade da investigação, e motivadas a decisão inicial e as prorrogações, ainda que de forma sucinta. Decisões padronizadas, sem relação com o caso, são ilegais. Consulta no STF.

Casos hipotéticos

Aplicação prática na Polícia Judiciária

1. Antes de representar: esgote e documente as diligências ordinárias. O relatório de investigação é a prova da subsidiariedade.
2. Separe as frentes: interceptação (futuro), bilhetagem e ERB (passado) e dados de aplicativos (Marco Civil) em pedidos distintos, com fundamentos próprios. Para os dados guardados pelos provedores, veja o guia de representação por afastamento de sigilo telemático.
3. Requisite o que pode ser requisitado: nos crimes do art. 13-A do CPP, os dados cadastrais vêm por ofício. Para os demais, veja o guia de ofícios às operadoras.
4. Durante a medida: mantenha o registro diário das operações. Ele será a base do auto circunstanciado e de eventual renovação.
5. Em crimes contra a intimidade sexual: o foco costuma ser a identificação do perfil, e não a escuta. Veja a representação por afastamento de sigilo telemático.
6. Vítima criança ou adolescente: a oitiva segue rito próprio. Veja a representação por produção antecipada de prova com depoimento especial.

Como cai na prova

Questão simulada (discursiva, Delegado de Polícia). Vítima de “sequestro relâmpago” reconhece um dos autores, que usa duas linhas telefônicas. Os valores foram transferidos para contas de terceiros, e um coordenador externo não foi identificado. Redija a representação cabível para identificar o coordenador e o destino dos valores, indicando os fundamentos e os pedidos.

Espelho de correção (10 pontos):

1. Endereçamento ao juízo criminal e autuação em apartado, sob sigilo (1,0);
2. Legitimidade: Lei 9.296, art. 3º, I, e Lei 12.830, art. 2º, § 1º (0,5);
3. Capitulação: CP, art. 158, § 3º, punido com reclusão (1,0);
4. Indícios razoáveis de autoria, com base nos elementos do enunciado (1,0);
5. Subsidiariedade demonstrada no caso concreto (1,5);
6. Pedido de interceptação por 15 dias, com vinculação ao IMEI (1,5);
7. Pedido separado de bilhetagem e ERB pretéritas, com período delimitado (1,0);
8. Menção ao art. 13-A do CPP para os dados cadastrais (1,0);
9. Renovação condicionada à motivação concreta (Tema 661) (1,0);
10. Vista ao Ministério Público e auto circunstanciado ao final (0,5).

Armadilha: fundamentar o pedido de dados cadastrais na Lei 9.296. Na extorsão do art. 158, § 3º, eles são requisitados diretamente pelo Delegado (CPP, art. 13-A).

Perguntas frequentes

Quem pode pedir a interceptação telefônica?

O Delegado de Polícia, por representação, na fase de investigação, e o Ministério Público, por requerimento, na investigação ou na ação penal (Lei 9.296, art. 3º). O juiz também pode decretá-la de ofício segundo a lei, mas esse ponto é discutido à luz do sistema acusatório. Na representação policial, o MP é ouvido antes da decisão.

Qual é o prazo da interceptação telefônica?

Quinze dias, contados da implementação da medida, renováveis por igual período (art. 5º). Pelo Tema 661 do STF, as renovações podem ser sucessivas, sem limite numérico, desde que cada uma seja motivada com base em elementos concretos e na complexidade da investigação. Decisão padronizada é ilegal.

A interceptação telefônica alcança as mensagens do WhatsApp?

Não alcança o conteúdo, porque o WhatsApp usa criptografia de ponta a ponta e não guarda as mensagens. A interceptação telemática alcança registros de conexão e IP gerados durante a medida. O conteúdo deve ser buscado no aparelho apreendido, com ordem judicial, ou no backup em nuvem.

Bilhetagem e ERB exigem os requisitos da Lei 9.296?

Não. Bilhetagem e histórico de ERBs de período passado são dados de comunicações já encerradas, e não interceptação. Exigem ordem judicial fundamentada, com período delimitado, mas não se submetem ao prazo de 15 dias nem ao requisito da pena de reclusão.

Conclusão

A boa representação por interceptação é cirúrgica: identifica os alvos, prova que os meios ordinários se esgotaram, separa o que é escuta do que é registro passado e já anuncia que cada renovação será justificada. É essa estrutura que resiste ao habeas corpus e que a banca examinadora espera encontrar.

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e a pós-graduação em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência no Instituto Rogério Greco.