MODELO de Representação por
Medida Cautelar
| REPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR Ref.: Inquérito Policial nº ____ /2024-6ª Delegacia de Polícia de Macapá. Distribuição por Dependência ao Processo nº ______ /2024-6ª Delegacia de Polícia da Capital Ao(s) Vinte e três dia(s) do mês de Novembro do ano de 2024, (dia da semana por extenso), às horas, nesta cidade de Macapá, Amapá, no cartório da Delegacia de Polícia Civil, onde presente se achava o(a) Delegado(a) de Polícia Judiciária, Doutor Ronaldo Entringe (nome delegado), verificando a presença dos fundamentos e requisitos para a DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 282, §2º do Código de Processo Penal, REPRESENTA a esse respeitável Juízo que sejam DEFERIDAS a favor do(a) senhor(a) VÍTIMA(S): Antônio, CPF: 000.000.000-53, RG: 0000000, Estado: AP, Nome Social: Tonny, Filiação: Antônia e de Paulo, Sexo: MAS, Raça/Cor: Parda, Estado Civil: Casado(a), Nacionalidade: Brasil, Local de Nascimento: Valença do Piauí/PI, Idade: 52 anos, Data de Nascimento: 00/00/1971, Profissão: Autônomo, Escolaridade: Ensino Superior Completo, Endereço, sito à Avenida Fab, Macapá/AP, o(a) qual requereu, em virtude dos fatos narrados, as MEDIDAS CAUTELARES abaixo elencadas em desfavor de REPRESETADO(A): Antônio, CPF: 000.000.000-53, RG: 0000000, Estado: AP, Nome Social: Tonny, Filiação: Antônia e de Paulo, Sexo: MAS, Raça/Cor: Parda, Estado Civil: Casado(a), Nacionalidade: Brasil, Local de Nascimento: Valença do Piauí/PI, Idade: 52 anos, Data de Nascimento: 00/00/1971, Profissão: Autônomo, Escolaridade: Ensino Superior Completo, Endereço, sito à Avenida xxxxxxxx, Macapá/AP, pelos motivos que passa a expor: Dos Fatos (descrever os fatos) Do Pedido Pelo deferimento das MEDIDAS CAUTELARES abaixo elencadas 1) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 2) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 3) Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 4) Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 5) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 6) Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 7) Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração; 8) Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; 9) Monitoração eletrônica; 10) E outras. Nada mais disse, foi confeccionado o presente termo. Nesses termos, Pede e espera deferimento Macapá (AP), 21 de Novembro de 2024 Nome do Delegado Delegado Titular ou Adjunto Nome da Delegacia |
