Arquivos medidas cautelares diversas da prisão - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Prisão Preventiva – Violação ao Princípio da Proporcionalidade – Regime Inicial Semiaberto e Aberto.

    Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a imposição de Prisão Preventiva àquele que cumpre pena em regime inicial semiaberto ou aberto viola o Princípio da Proporcionalidade, in verbis:…

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