NOTÍCIAS JURÍDICAS - Supremo Tribunal Federal - Prisão Preventiva - Violação ao Princípio da Proporcionalidade - Regime Inicial Semiaberto e Aberto. - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Prisão Preventiva – Violação ao Princípio da Proporcionalidade – Regime Inicial Semiaberto e Aberto.

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Supremo Tribunal Federal

 

Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a imposição de Prisão Preventiva àquele que cumpre pena em regime inicial semiaberto ou aberto viola o Princípio da Proporcionalidade, in verbis:

 

Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto.

 

Na espécie, a fixação do regime semiaberto torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, por significar imposição de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria sentença condenatória, circunstância que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal.

 

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, ficando o juízo processante autorizado, desde logo, a analisar a eventual necessidade de aplicação de medidas cautelares outras (CPP/1941, art. 319).

HC 214.070 AgR/MG, relator Ministro Nunes Marques.

 

Ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal

 

 

 

Art. 319, do Código de Processo Penal

São medidas cautelares diversas da prisão:             

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;            

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;          

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;         

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;           

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;          

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;         

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;            

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;           

IX – monitoração eletrônica.     

Parágrafo 1o (Revogado).         

Parágrafo 2o (Revogado).         

Parágrafo 3o (Revogado).                 

Parágrafo 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.         

Art. 320.  A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.      

 

 

Veja Relatório e Voto do Ministro Relator Nunes Marques

 

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Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.
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