MODELO de Representação pela Produção Antecipada de Provas
Depoimento Especial
| EXCELENTÍSSIMO(A_) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (número e nome da vara) COMARCA DE (Nome Munícipio/UF) MACAPÁ-AP. Ref.: Inquérito Policial nº _________ /2024-6ª Delegacia de Polícia de Macapá. Distribuição por Dependência ao Processo nº VÍTIMA(S): Nome Completo e Dados Cadastrais CAPITULAÇÃO PENAL: A Polícia Civil do Estado do(a/e), neste ato representada por (nome delegado) Delegado(a) de Polícia Civil da 6ª Delegacia de Polícia , com fulcro no art. 21, VI, da lei nº 13.431/17, pela AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA pelos motivos de fato e de direito abaixo apresentados: Dos Fato/Crime Considerando teor dos fatos noticiados no Boletim de Ocorrência nº xxxxx/2024 – 6ª Delegacia de Polícia da Capital, corroborados pelo termo de depoimento do Representante Legal do Menor, Nome Completo, que disse, in verbis, teve início a Investigação com a instauração de Inquérito Policial tomado sob o número _________ /2024-6ª Delegacia de Polícia da Capital: (Inserir o depoimento Representante Legal do Menor) “Que disse …..” Das Diligências de Investigação e Circunstâncias Apuradas Foram inquiridas as testemunhas a seguir: Tício, in verbis: “Que disse …..” Do Direito Do Depoimento Especial Prevê o Art. 11, da lei nº 13.431/17, que as vítimas e testemunhas menores de 07 (sete) anos, em todas as infrações penais, bem como as envolvidas em casos de violência sexual, deverão ser ouvidas, em juízo, na forma de Depoimento Especial, em sede de produção antecipada de prova. Da Solicitação Dessa forma, REPRESENTA-SE ao Ministério Público para que proponha a competente AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA JUDICIAL , visando o depoimento especial, em juízo, de (Nome Completo do Menor) Em seguida, solicitamos o encaminhamento do termo de oitiva e/ou mídia para que sejam juntados aos autos do presente Inquérito Policial e subsidie a investigação, sem prejuízo de atos e diligências que serão adotadas por esta delegacia para instruir o procedimento. Nesses termos, Pede Deferimento Macapá (AP), 21 de Novembro de 2024 Nome do Delegado Delegado Titular ou Adjunto Nome da Delegacia |
