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Atualizado em 22 de outubro de 2026.

Quando a vítima ou a testemunha de violência é criança ou adolescente, o Delegado não deve colher o relato dela no inquérito. Deve representar ao Ministério Público para que este proponha a ação cautelar de produção antecipada de prova, com depoimento especial em juízo, uma única vez (Lei 13.431/2017, arts. 11 e 21, VI). Abaixo está o modelo comentado.

Produção antecipada de prova e depoimento especial: como funciona

O rito cautelar é obrigatório quando a criança tem menos de 7 anos e em qualquer caso de violência sexual (art. 11, § 1º). Nos demais casos, é o caminho preferencial sempre que a demora puder prejudicar a vítima (art. 21, VI).

Modelo de representação ao Ministério Público pela produção antecipada de prova

Os nomes, números e dados do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA __ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ________
SIGILOSO – SEGREDO DE JUSTIÇA [1]

Inquérito Policial nº ___/2026 – [Unidade Policial]
Vítima: [iniciais], [idade] anos, representada por [iniciais do responsável legal]
Investigado: [nome completo e qualificação]
Incidência penal, em tese: [tipo penal e artigo]

O Delegado de Polícia que esta subscreve, com fundamento no art. 21, VI, da Lei nº 13.431/2017, vem REPRESENTAR a Vossa Excelência para que proponha AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, consistente no DEPOIMENTO ESPECIAL da vítima, em face do investigado acima qualificado, pelos fundamentos a seguir. [2]

1. Dos fatos. O boletim de ocorrência nº ___/2026 e as declarações da responsável legal, colhidas às fls. __ sem a presença da criança, noticiam que [síntese objetiva do fato, sem detalhes desnecessários]. Foram ouvidas as testemunhas de fls. __ e requisitado o exame pericial de fls. __. [3]

2. Da obrigatoriedade do rito cautelar. Tratando-se de [violência sexual / vítima com menos de 7 anos], o depoimento especial deve seguir o rito cautelar de antecipação de prova (Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º), realizado uma única vez e com garantia da ampla defesa do investigado (art. 11, caput).

3. Da urgência e da relevância. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes cometidos sem testemunhas. A urgência decorre da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 5º, I), do risco de interferências e pressões no ambiente familiar e da perda de memória com o tempo, o que também atende ao art. 156, I, do CPP. [4]

4. Dos pedidos. Diante do exposto, representa-se para que Vossa Excelência proponha a ação cautelar, requerendo ao Juízo: [5]

1. a designação do depoimento especial da vítima, com intimação da responsável legal, conforme o procedimento do art. 12 da Lei 13.431/2017;
2. a citação do investigado, para que constitua defensor ou seja assistido pela Defensoria Pública, garantido o contraditório;
3. a adoção de medidas que impeçam qualquer contato da vítima com o investigado, inclusive visual (art. 9º);
4. a remessa da mídia do depoimento a esta Unidade, para juntada ao inquérito.

[Cidade], __ de ________ de 2026.
Delegado(a) de Polícia: ____________

Notas ao modelo

1. Sigilo. Use iniciais para a vítima e o responsável. Nunca transcreva o nome completo da criança no corpo da peça.
2. Destinatário e polo passivo. Os modelos antigos tinham dois erros: um se dirigia ao juiz e, no fim, “representava ao Ministério Público”; o outro propunha a ação “em face” do menor. A representação vai ao MP, e a ação é proposta em face do investigado, que precisa ser citado para que a prova valha contra ele.
3. Fatos. Ouça a responsável legal, e não a criança, e evite descrever o fato na frente dela (Decreto 9.603/2018, art. 13). Não transcreva longos depoimentos: resuma.
4. Fundamentação. Não copie artigos inteiros de lei na peça. Cite o dispositivo e explique por que ele se aplica ao caso.
5. Pedidos. Se houver risco imediato, a representação por medidas protetivas (art. 21) segue em peça própria, direto ao juiz.

Erros comuns (corrigidos neste modelo)

• Ouvir a criança na delegacia e depois pedir o depoimento especial, revitimizando-a.
• Endereçar ao juiz e “representar ao MP” na mesma peça.
• Pôr a vítima no polo passivo da ação cautelar.
• Esquecer a citação do investigado, o que fragiliza o valor da prova.
• Chamar de “Resolução” a Recomendação CNJ nº 33/2010, que foi o primeiro ato do CNJ sobre o tema.

Dispositivos legais aplicáveis

• Arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 11, 12 e 21 da Lei nº 13.431/2017: direitos da vítima, escuta especializada, depoimento especial, rito cautelar e atribuições da autoridade policial.
• Art. 13 do Decreto nº 9.603/2018: atuação da autoridade policial no registro e na perícia.
• Art. 156, I, do Código de Processo Penal: produção antecipada de provas urgentes e relevantes.
• Art. 227 da Constituição Federal: prioridade absoluta e proteção integral.

Doutrina e jurisprudência: a quem o Delegado representa?

Pacífico: a criança deve falar uma única vez, com protocolo e entrevistador capacitado, e a prova antecipada só vale contra o investigado se ele teve oportunidade de defesa. O STJ já anulou novo depoimento colhido fora do procedimento da Lei 13.431/2017.

Controvertido: o destinatário da representação. Há três posições:

• Ao Ministério Público. Fundamento: a literalidade do art. 21, VI, da Lei 13.431/2017, que manda a autoridade policial “representar ao Ministério Público” para que este proponha a ação cautelar. Causa: a ação de produção antecipada é processo autônomo, e o MP é o titular da ação penal que dela se servirá. Finalidade: dar ao MP o controle sobre a prova mais importante do futuro processo. A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026 segue essa linha ao fixar prazo para o MP propor a ação.
• Direto ao juiz. Fundamento: o art. 156, I, do CPP e a atribuição do Delegado de representar por medidas cautelares no inquérito (Lei 12.830/2013). Causa: o art. 21, VI, não proibiria outras vias, e a urgência justificaria o pedido direto. Finalidade: encurtar o tempo até o depoimento. Crítica: o juiz pode entender que falta legitimidade ao Delegado para propor ação cautelar autônoma.
• Ao juiz, com ciência ao MP. Fundamento: a combinação dos dois anteriores. Causa: evitar a demora do trâmite pelo MP sem negar a sua titularidade. Finalidade: acelerar o ato e permitir que o MP adira ao pedido. Crítica: na prática, transfere ao juízo uma decisão sobre legitimidade que a lei já resolveu.

Casos reais

Caso real 1: STJ, Sexta Turma, AREsp 2.603.472/GO, Rel. para o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, noticiado em 28/03/2025. Por maioria, a Turma concedeu habeas corpus de ofício e anulou o novo depoimento de duas adolescentes, colhido para retratação sem o procedimento da Lei 13.431/2017 e sem participação das partes, com efeitos sobre os atos posteriores. Consulte o acórdão no portal do STJ.

Caso real 2: Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16, de 1º/06/2026. O ato fixa diretrizes nacionais para o depoimento especial, com oitiva única, prazo para o Ministério Público propor a produção antecipada e regra de que o depoimento na esfera policial é excepcional. Leia a resolução no portal do CNMP.

Caso real 3: Decreto nº 9.603/2018. O decreto regulamentou a Lei 13.431/2017 e, no art. 13, determinou que a autoridade policial priorize as informações de quem acompanha a criança e evite descrever o fato na frente dela, base para a técnica adotada no modelo. Consulte o decreto no Planalto.

Casos hipotéticos

Opinião do Autor

Aplicação prática: dicas de elaboração e atribuição do Delegado

• Não ouça a criança. Colha o relato da responsável, de professores e de profissionais da rede, e reúna os relatórios da escuta especializada, se houver.
• Requisite a perícia com intervenção mínima (Decreto 9.603/2018, art. 13), apenas quando houver vestígios a coletar.
• Represente cedo. A representação deve sair logo após as primeiras diligências, sem esperar o fim do inquérito.
• Proteja em peça separada. Medidas protetivas e afastamento do agressor vão direto ao juiz, pela via do art. 21 da Lei 13.431/2017.

Como cai na prova

Questão discursiva simulada. Uma criança de 8 anos é apontada como vítima de violência sexual praticada por um vizinho. Como Delegado de Polícia, redija a peça adequada para que a vítima seja ouvida em juízo, indicando destinatário, fundamento legal, polo passivo e pedidos.

Espelho de correção (10 pontos).

• Endereçamento ao Ministério Público (Lei 13.431/2017, art. 21, VI): 2,5 pontos.
• Obrigatoriedade do rito cautelar na violência sexual (art. 11, § 1º, II): 2,5 pontos.
• Investigado no polo passivo, com citação e defesa técnica: 2,0 pontos.
• Urgência, oitiva única, vedação de contato com o investigado e sigilo: 3,0 pontos.

Armadilha da banca: ouvir a criança no inquérito “para instruir a representação”, ou propor a ação em face da vítima.

Perguntas frequentes

O Delegado pode ouvir a criança vítima na delegacia?

Só excepcionalmente, e na forma de depoimento especial, com protocolo e entrevistador capacitado. A regra é a oitiva única em juízo, por produção antecipada de prova. Na delegacia, o Delegado deve priorizar o relato de quem acompanha a criança (Decreto 9.603/2018, art. 13).

Quando a produção antecipada é obrigatória?

Quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 anos e em qualquer caso de violência sexual (Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º). Nos demais casos, a representação é cabível sempre que a demora puder prejudicar o desenvolvimento da vítima (art. 21, VI).

Qual a diferença entre escuta especializada e depoimento especial?

A escuta especializada é feita pela rede de proteção, com finalidade protetiva, e não produz prova. O depoimento especial é colhido por autoridade policial ou judicial, com protocolo e gravação, e serve como prova. Um não substitui o outro.

Contra quem é proposta a ação cautelar?

Contra o investigado. Ele deve ser citado e ter defesa técnica no ato, porque a prova antecipada será usada no processo penal contra ele. Propor a ação em face da vítima, como fazia um dos modelos antigos, é erro técnico grave.

A criança pode ser ouvida de novo?

Só se a autoridade competente justificar a imprescindibilidade e houver concordância da vítima ou do seu representante (art. 11, § 2º). Um novo depoimento colhido fora do procedimento legal pode ser anulado, como decidiu o STJ no AREsp 2.603.472/GO.

Conclusão

A representação pela produção antecipada de prova é a peça que protege a criança e a prova ao mesmo tempo. Dirigida ao Ministério Público, com o investigado no polo passivo e enviada logo após as primeiras diligências, ela garante uma oitiva única, válida e sem revitimização.

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Leia também

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e a pós-graduação em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência no Instituto Rogério Greco.