Blog

Atualizado em 21 de outubro de 2026.

O Delegado de Polícia pode negociar e firmar acordo de colaboração premiada no inquérito (Lei nº 12.850/2013, art. 4º, §§ 2º e 6º). Desde 2021, o STF exige a anuência do Ministério Público para que o acordo produza efeitos. Veja o modelo comentado, os limites dos benefícios e o caminho até a homologação.

Colaboração premiada firmada pelo Delegado: modelo de termo, limites dos benefícios e a anuência do Ministério Público

O que o Delegado pode e o que não pode propor

Modelo de termo de acordo de colaboração premiada firmado pelo Delegado

Os nomes, números e dados do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.

TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
Inquérito Policial nº ___/2026 – [Unidade Policial] [1]

A Polícia Civil do Estado de ________, por intermédio do Delegado de Polícia que este subscreve, no exercício das atribuições previstas no art. 144, § 4º, da Constituição Federal e nos arts. 3º-A a 7º da Lei nº 12.850/2013, e o investigado FULANO DE TAL, qualificado nos autos, assistido por seu advogado, Dr. ________, OAB/__ nº ______, celebram o presente acordo de colaboração premiada, nos termos seguintes. [2]

CLÁUSULA 1ª – NATUREZA E OBJETO. O presente acordo é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova (Lei nº 12.850/2013, art. 3º-A) e tem por objeto os fatos apurados neste inquérito, relativos aos crimes dos arts. ___ e ___, praticados, em tese, no âmbito de organização criminosa. [3]

CLÁUSULA 2ª – RELATO DA COLABORAÇÃO E RESULTADOS ESPERADOS. O colaborador relata, em anexo sigiloso, os fatos de que tem conhecimento. Espera-se da colaboração um ou mais destes resultados: identificação dos demais coautores e partícipes e das infrações por eles praticadas; revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização; prevenção de infrações penais decorrentes de suas atividades; recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações; localização de eventual vítima com a integridade física preservada (art. 4º, I a V, e art. 6º, I). [4]

CLÁUSULA 3ª – BENEFÍCIOS PROPOSTOS. Conforme a efetividade da colaboração, o Delegado de Polícia representará ao juízo pela redução de até 2/3 (dois terços) da pena privativa de liberdade ou por sua substituição por pena restritiva de direitos (art. 4º, caput), ou, se a relevância da colaboração justificar, pelo perdão judicial, ouvido o Ministério Público (art. 4º, § 2º). A concessão dos benefícios compete ao juízo, na sentença (art. 4º, § 11). [5]

CLÁUSULA 4ª – OBRIGAÇÕES DO COLABORADOR. O colaborador se obriga a: (a) narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados (art. 3º-C, § 3º); (b) entregar documentos, dados e mídias em seu poder; (c) indicar testemunhas e meios de prova; (d) comparecer aos atos para os quais for chamado; (e) comunicar qualquer contato de investigados com ele.

CLÁUSULA 5ª – SILÊNCIO E COMPROMISSO DE VERDADE. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renuncia, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e fica sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, § 14). [6]

CLÁUSULA 6ª – DEFESA TÉCNICA. Todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração são acompanhados pelo defensor do colaborador (art. 3º-C e art. 4º, § 15).

CLÁUSULA 7ª – MEDIDAS DE PROTEÇÃO. São assegurados ao colaborador os direitos do art. 5º da Lei nº 12.850/2013, como a preservação de nome, qualificação e imagem, a condução em juízo separada dos demais coautores e o cumprimento de pena em estabelecimento diverso.

CLÁUSULA 8ª – SIGILO. O acordo e os depoimentos permanecem sigilosos até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (art. 7º, § 3º), resguardado o acesso do defensor aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa (art. 7º, § 2º). [7]

CLÁUSULA 9ª – ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Este acordo será submetido ao Ministério Público antes da homologação. Sua eficácia fica condicionada à anuência ministerial, nos termos do entendimento firmado pelo STF na Pet 8.482 AgR. [8]

CLÁUSULA 10ª – RETRATAÇÃO E RESCISÃO. As partes podem retratar-se da proposta. Havendo retratação, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não serão utilizadas exclusivamente em seu desfavor (art. 4º, § 10). O acordo será rescindido se o colaborador omitir dolosamente fatos objeto da colaboração ou voltar a praticar a conduta ilícita relacionada ao seu objeto (art. 4º, §§ 17 e 18). [9]

CLÁUSULA 11ª – HOMOLOGAÇÃO. Colhida a manifestação do Ministério Público, o termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação serão remetidos ao juiz para homologação (art. 4º, § 7º).

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO. O colaborador e seu defensor declaram aceitar o presente acordo de forma livre e voluntária (art. 6º, III).

[Cidade], __ de ________ de 2026.
[Nome] – Delegado de Polícia
[Nome] – Colaborador
[Nome] – Advogado, OAB/__ nº ______

ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO. Juntada a manifestação favorável do Ministério Público, o Delegado de Polícia representa ao juízo pela homologação do acordo, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/2013, com remessa do termo, das declarações gravadas e das principais peças do inquérito. [10]

Notas ao modelo

1. Vínculo com o inquérito. O Delegado firma o acordo na fase de investigação, dentro de um inquérito instaurado (art. 4º, § 2º).
2. Fundamento da atribuição. Não cite o art. 129, I, da Constituição como base do acordo policial: ele trata da função do Ministério Público.
3. Natureza jurídica. A Lei nº 13.964/2019 incorporou ao art. 3º-A a definição já adotada pelo STF no HC 127.483/PR: negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.
4. Resultados. O art. 4º exige ao menos um dos resultados dos incisos I a V. O art. 6º, I, manda que o termo traga o relato e os possíveis resultados.
5. Benefícios. O Delegado propõe; quem concede é o juiz. Não inclua cláusula de não oferecimento de denúncia: só o Ministério Público pode deixar de oferecê-la (art. 4º, § 4º).
6. Renúncia ao silêncio. Vale para os depoimentos da colaboração e sempre com o defensor presente.
7. Sigilo e defesa. O sigilo não alcança o direito do advogado de acessar os elementos já documentados que interessam à defesa.
8. Anuência do MP. Cláusula indispensável desde a Pet 8.482 AgR. Sem ela, o acordo pode ser declarado sem efeito.
9. Retratação. Protege o colaborador: a prova que ele produziu contra si não pode ser usada exclusivamente contra ele.
10. Homologação. O juiz não participa das negociações (art. 4º, § 6º) e, na homologação, examina regularidade, legalidade, adequação dos benefícios e voluntariedade (art. 4º, § 7º).

Erros que derrubam o acordo

• Prometer imunidade de denúncia ou benefício que a lei não prevê.
• Levar o acordo à homologação sem a anuência do Ministério Público.
• Negociar sem defensor em qualquer fase.
• Fixar regime de pena ou regras de progressão fora das hipóteses legais (art. 4º, § 7º, II).
• Usar a palavra do colaborador como única base de medida cautelar, denúncia ou sentença, o que o art. 4º, § 16, proíbe.
• Cláusulas de renúncia ampla a recursos e a nulidades copiadas de modelos antigos, sem análise do caso.

Dispositivos legais aplicáveis

• Arts. 3º-A a 7º da Lei nº 12.850/2013: natureza do acordo, negociação, benefícios, homologação, direitos do colaborador, requisitos do termo e sigilo.
• Art. 4º, §§ 2º e 6º: legitimidade do Delegado para representar pelo perdão judicial e para negociar o acordo na fase de inquérito, com manifestação do Ministério Público.
• Art. 4º, § 4º: hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia.
• Art. 4º, § 16: nenhuma medida cautelar, recebimento de denúncia ou sentença condenatória pode se basear apenas nas declarações do colaborador.
• Art. 144, § 4º, da Constituição Federal: funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.

Doutrina: o que é consolidado e o que é controvertido

Consolidado. A colaboração é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova. As declarações do colaborador precisam de corroboração por outras provas. O juiz não participa da negociação.

Controvertido: qual o peso da manifestação do Ministério Público? Uma corrente sustenta que a manifestação é obrigatória, mas não vinculante, leitura que prevaleceu na ADI 5.508. Outra entende que, como titular da ação penal, o Ministério Público precisa concordar para que o acordo tenha efeito, posição que o STF acolheu na Pet 8.482 AgR. A análise de Luísa Walter da Rosa na Revista Brasileira de Direito Processual Penal (2023) trata a decisão de 2021 como mudança em relação a 2018 e aponta que o alcance da vinculação ainda precisa ser esclarecido.

Controvertido: renúncias amplas. Cláusulas de renúncia a recursos e a alegações de nulidade, comuns em acordos antigos, são questionadas por parte da doutrina, que vê nelas restrição indevida a garantias do colaborador.

Jurisprudência e casos reais

Caso real 1: STF, Plenário, ADI 5.508, Rel. Min. Marco Aurélio, julgada em 20/6/2018 (Informativo 907). A Procuradoria-Geral da República questionou os §§ 2º e 6º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Por maioria, o STF julgou a ação improcedente e reconheceu que o Delegado pode formalizar acordos de colaboração na fase de inquérito, com manifestação prévia do Ministério Público. Consulte o acórdão no portal do STF.

Caso real 2: STF, Plenário, Pet 8.482 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgada em maio de 2021. O ex-governador Sérgio Cabral firmou acordo de colaboração com a Polícia Federal, sem a concordância do Ministério Público, e o acordo foi homologado. No agravo da Procuradoria-Geral da República, a maioria do Plenário declarou a homologação sem efeito e fixou que a anuência do Ministério Público é condição de eficácia do acordo firmado pela polícia. Consulte o acórdão no portal do STF.

Caso real 3: STF, Plenário, HC 127.483/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/8/2015. O STF definiu a colaboração premiada como negócio jurídico processual personalíssimo e meio de obtenção de prova. Decidiu também que o delatado não pode impugnar o acordo, porque não é parte dele, mas conserva o contraditório sobre as provas e a garantia de não ser condenado apenas com base na palavra do colaborador. Consulte o acórdão no portal do STF.

Casos hipotéticos

Opinião do Autor

Aplicação prática: dicas de elaboração e atribuição do Delegado

• Converse com o Ministério Público desde o início. Se a anuência é condição de eficácia, quanto antes o Promotor conhecer os termos, menor o risco de perder a negociação.
• Documente tudo. A proposta, as tratativas e os depoimentos devem ser registrados, preferencialmente em áudio e vídeo (art. 4º, § 13).
• Corrobore antes de confiar. A palavra do colaborador abre caminhos; quem fecha o caso são as provas independentes.
• Atribuição. O acordo deve tratar de fatos sob investigação na unidade ou com relação direta com eles. Fatos de outra atribuição devem ser comunicados à autoridade competente.
• Feche o ciclo no relatório. Descreva no relatório final de inquérito policial o que a colaboração produziu e quais provas a confirmaram.

Como cai na prova

Questão discursiva simulada. Na condição de Delegado de Polícia, você preside inquérito sobre organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro. Um dos investigados, assistido por advogado, propõe colaborar em troca de não ser denunciado. Responda, fundamentadamente: (a) o Delegado pode celebrar o acordo? (b) pode aceitar a condição proposta? (c) qual o papel do Ministério Público?

Espelho de correção (10 pontos).

• (a) Sim: art. 4º, §§ 2º e 6º, da Lei nº 12.850/2013 e ADI 5.508: 3,0 pontos.
• (b) Não: o não oferecimento de denúncia é prerrogativa do Ministério Público (art. 4º, § 4º; CF, art. 129, I); o Delegado pode propor redução de pena, substituição por restritiva de direitos ou representar pelo perdão judicial: 3,5 pontos.
• (c) Manifestação obrigatória e, segundo a Pet 8.482 AgR, anuência como condição de eficácia do acordo: 3,5 pontos.

Armadilha da banca: responder com base apenas na ADI 5.508, como se a manifestação do Ministério Público fosse sempre opinativa. A resposta completa menciona a orientação de 2021.

Perguntas frequentes

O Delegado de Polícia pode fazer acordo de colaboração premiada?

Sim. A Lei nº 12.850/2013, no art. 4º, §§ 2º e 6º, autoriza o Delegado a negociar e firmar o acordo durante o inquérito, e o STF confirmou essa legitimidade na ADI 5.508, em 2018. Desde a Pet 8.482 AgR, de 2021, a eficácia do acordo depende da anuência do Ministério Público.

O acordo firmado pela polícia vale sem a concordância do Ministério Público?

Pela orientação atual do STF, não. Na Pet 8.482 AgR, o Plenário declarou sem efeito a homologação do acordo firmado pela Polícia Federal com Sérgio Cabral e fixou que a anuência do Ministério Público é condição de eficácia. Por isso, o Delegado deve colher essa manifestação antes de pedir a homologação.

Quais benefícios o Delegado pode propor ao colaborador?

Redução de até dois terços da pena privativa de liberdade, substituição por pena restritiva de direitos e, ouvido o Ministério Público, representação pelo perdão judicial. O Delegado não pode prometer que o colaborador não será denunciado, porque essa decisão cabe só ao Ministério Público, titular da ação penal.

A palavra do colaborador basta para condenar?

Não. O art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013 proíbe que medidas cautelares, o recebimento da denúncia ou a sentença condenatória se baseiem apenas nas declarações do colaborador. Elas precisam ser confirmadas por outras provas, o que reforça a função da colaboração como meio de obtenção de prova.

O delatado pode anular o acordo de colaboração?

Em regra, não. No HC 127.483/PR, o STF entendeu que o acordo é negócio personalíssimo entre as partes e que o delatado não pode impugná-lo. Ele mantém, porém, o direito de contestar as provas no processo e a garantia de não ser condenado apenas pela palavra do colaborador.

Conclusão

O termo de colaboração firmado pelo Delegado precisa respeitar três limites: propor apenas os benefícios da lei, garantir a defesa técnica em todos os atos e obter a anuência do Ministério Público antes da homologação. Respeitados esses limites, a colaboração é uma das ferramentas mais eficazes contra organizações criminosas.

Domine a elaboração de peças processuais, a resolução cirúrgica de provas discursivas e a arguição oral de excelência: conheça nossa mentoria avançada acessando a página Coaching.

Essa foi só uma resolução comentada. Na mentoria, você redige, eu corrijo, e você aprende exatamente onde a banca cobra pontos. Clique e saiba como funciona.

Alcance a nota máxima e garanta sua vaga nas carreiras jurídicas de elite com uma preparação personalizada e estratégica: dê o próximo passo na sua aprovação acessando a página Coaching.

Leia também

• Modelo de Portaria de Instauração de Inquérito Policial Comentado
• Modelo de Relatório Final de Inquérito Policial
• Representação por Prisão Preventiva c/c Relatório Final de Indiciamento: Modelo Comentado

Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. É egresso do curso de Investigação Qualificada de Organizações Criminosas (CIORCRIM), da SENASP/MJSP, professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC).