Modelo de Termo de Acordo de Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013)
Atualizado em 21 de outubro de 2026. O Delegado de Polícia pode negociar e firmar acordo de colaboração premiada no inquérito (Lei nº 12.850/2013, art. 4º, §§ 2º e 6º).…
Arquivos diários: 8 de novembro de 2024