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Atualizado em 22 de outubro de 2026.

A representação por afastamento de sigilo telemático pede ao juiz que determine aos provedores de internet a entrega de dados que eles já guardam: cadastro, registros de acesso e conteúdo armazenado em nuvem, como e-mails, arquivos e backups. O fundamento é o Marco Civil da Internet. O pedido precisa indicar os indícios do crime, a utilidade de cada dado e o período.

Afastamento de sigilo telemático: o que é e o que não é

Modelos por provedor

Cada provedor guarda dados diferentes e tem canal próprio para receber ordens. Este post traz o modelo geral, para investigações com vários provedores. Para pedidos dirigidos a um só, use o modelo específico:

• WhatsApp: representação por quebra de sigilo de dados do WhatsApp (registros, tempo real e backup).
• Google: representação por quebra de sigilo de dados armazenados no Google (Gmail, Drive, Fotos, localização).
• Apple: representação por afastamento de sigilo de dados da Apple (iCloud).
• Facebook e Instagram: representação por quebra de sigilo de dados da Meta.
• Celular apreendido: representação por extração de dados do aparelho.
• Crimes contra a intimidade sexual: representação por afastamento de sigilo telemático em crimes contra a intimidade sexual.

Modelo de representação por afastamento de sigilo telemático (vários provedores)

Os nomes, contas e fatos do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________

Inquérito Policial nº ___/2026
Pedido sigiloso – urgente

A Autoridade Policial que esta subscreve, com fundamento no art. 144, § 4º, da Constituição Federal, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013, no art. 3º, IV, da Lei nº 12.850/2013 e nos arts. 10, 22 e 23 da Lei nº 12.965/2014, vem, respeitosamente, REPRESENTAR pelo

AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS ARMAZENADOS

das contas de Google, Apple e WhatsApp atribuídas aos investigados FULANA DE TAL e BELTRANO DE TAL, qualificados às fls. __, pelos fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS

Este inquérito apura a prática, em tese, de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º) e de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º). O relatório de inteligência financeira de fls. __ aponta que a conta de FULANA DE TAL recebeu R$ ______ entre __/__/2025 e __/__/2026, em transferências fracionadas de empresas sem atividade aparente, seguidas de saques e conversão em criptoativos [1].

O afastamento do sigilo bancário, já deferido (autos nº ______), confirmou a movimentação. A testemunha de fls. __ declarou que FULANA DE TAL combinava as operações com BELTRANO DE TAL por e-mail e WhatsApp e guardava planilhas “na nuvem”. As contas indicadas na tabela abaixo foram vinculadas aos investigados pelos dados cadastrais obtidos às fls. __ [2].

II – DO DIREITO

a) Fundamento. O conteúdo das comunicações privadas armazenadas só pode ser fornecido por ordem judicial (Marco Civil, arts. 7º, III, e 10, § 2º). Os registros de acesso dependem de ordem judicial que demonstre fundados indícios do ilícito, a utilidade dos registros e o período a que se referem (art. 22). Trata-se de dados já armazenados, e não de fluxo de comunicação, razão pela qual não incide a Lei nº 9.296/1996 [3].

b) Indícios do ilícito. O relatório de inteligência financeira, a quebra do sigilo bancário e o depoimento de fls. __ indicam a ocultação de valores de origem não esclarecida e a atuação coordenada dos investigados.

c) Utilidade de cada dado. Os e-mails e arquivos em nuvem podem conter as planilhas de controle mencionadas pela testemunha; os registros de acesso permitem vincular as contas aos investigados e aos locais de operação; os metadados do WhatsApp revelam os interlocutores e os grupos utilizados. O pedido se limita a esses dados e ao período da movimentação suspeita [4].

d) Provedores estrangeiros. As empresas ofertam serviços no Brasil e se submetem à lei brasileira (Marco Civil, art. 11). O STF, na ADC 51, reconheceu que a cooperação internacional não exclui a requisição direta à empresa com representação no país [5].

e) Urgência. Os registros de acesso só são guardados obrigatoriamente por seis meses (art. 15), e os investigados podem apagar arquivos e contas a qualquer momento. A preservação foi requisitada em __/__/2026 (fls. __) [6].

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, ouvido o Ministério Público, a Autoridade Policial representa pela expedição de ordem judicial, em segredo de justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias e quanto ao período indicado na tabela:

1. a Google Brasil Internet Ltda., pelo seu sistema de atendimento a autoridades, forneça os dados de criação e os registros de acesso da conta (IP, porta lógica, data, hora e fuso), o conteúdo do Gmail, do Google Drive (inclusive backups do WhatsApp) e do Google Fotos, com metadados, e os dados de localização que estiverem armazenados em seus servidores [7];
2. a Apple, pelo seu canal para autoridades, forneça os dados da conta, os registros de acesso e o conteúdo armazenado no iCloud (Drive, Fotos, Notas, Contatos e backups), na medida em que estejam acessíveis à empresa [8];
3. o WhatsApp LLC, pelo seu sistema de solicitações para autoridades, forneça os dados básicos da conta, os registros de acesso com IP e porta lógica, os dispositivos vinculados, o histórico de números, os grupos e a agenda de contatos, informando ainda se há backup ativo e em qual serviço [9];
4. os provedores não comuniquem a medida aos usuários e encaminhem os dados ao e-mail institucional ________@____.gov.br, com indicação do código hash de cada arquivo [10];
5. seja fixada multa diária para o caso de descumprimento, a ser arbitrada por Vossa Excelência;
6. seja autorizado o compartilhamento dos dados com a investigação conexa nº ______, em curso nesta unidade.

[Cidade], __ de ________ de 2026.

________________________
Delegado(a) de Polícia

Notas ao modelo

• [1] Fatos concretos. O juiz precisa ver por que aquelas contas interessam. Valores, datas e a ligação entre a movimentação e o uso da conta são o núcleo do pedido.
• [2] Vínculo conta-investigado. Demonstre como se chegou a cada conta (cadastro, e-mail de recuperação, telefone vinculado). Conta sem vínculo demonstrado é a primeira a ser indeferida.
• [3] Lei aplicável. Dado guardado segue o Marco Civil; o que for gerado depois da decisão segue a Lei 9.296. Misturar os dois na mesma frase abre espaço para nulidade.
• [4] Proporcionalidade. Peça os serviços que têm relação com os fatos. “Todo o conteúdo de todos os aplicativos” é pedido genérico e tende a ser cortado.
• [5] ADC 51. Use o precedente para afastar a alegação de que só o MLAT permitiria obter os dados.
• [6] Preservação primeiro. Requisite a preservação no início da investigação. O pedido judicial deve vir em até 60 dias depois dela.
• [7] Localização. O Google passou a guardar a Linha do Tempo no próprio aparelho. Por isso o pedido fala em dados “armazenados em seus servidores”: o que estiver só no celular deve ser buscado na extração.
• [8] Criptografia da Apple. Com a proteção avançada de dados ativada, boa parte do iCloud é criptografada de ponta a ponta, e a empresa não consegue entregar o conteúdo. A ressalva evita discussão sobre descumprimento.
• [9] WhatsApp não guarda mensagens. O conteúdo está no aparelho ou no backup. Por isso o pedido ao WhatsApp é de registros, e o backup é pedido ao Google ou à Apple.
• [10] Integridade. O hash permite provar que o arquivo recebido não foi alterado e sustenta a cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A e seguintes).

Erros comuns (corrigidos neste modelo)

• Pedir ao WhatsApp “acesso online a todo o conteúdo das mensagens”.
• Fundamentar o pedido de dados armazenados na Lei 9.296.
• Não indicar o período, requisito expresso do art. 22 do Marco Civil.
• Pedir dados de serviços de outra empresa (por exemplo, “FaceTime” ao Google).
• Misturar, na mesma peça, pedidos sobre mandado de prisão e cadastro no BNMP, que têm outra finalidade.

Dispositivos legais aplicáveis

• Constituição Federal, art. 5º, X e XII: intimidade, vida privada e sigilo de dados e comunicações.
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): art. 7º, III (comunicações armazenadas); art. 10 (cadastro, registros e conteúdo); art. 11 (empresas estrangeiras); arts. 13 e 15 (guarda e preservação); art. 22 (requisitos da ordem judicial); art. 23 (sigilo).
• Lei nº 12.850/2013, art. 3º, IV: acesso a registros telemáticos e a dados cadastrais como meio de obtenção de prova.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 4º, III, “d”: a lei não se aplica ao tratamento de dados para investigação e repressão de infrações penais.

Doutrina e jurisprudência: o que é pacífico e o que é controvertido

Pontos pacíficos

• Conteúdo armazenado exige ordem judicial: o Marco Civil é expresso, e o Delegado não pode requisitá-lo diretamente.
• Empresa estrangeira cumpre ordem brasileira: art. 11 do Marco Civil e ADC 51.
• A ordem precisa ser individualizada: alvo, dados e período devem estar definidos na decisão.

Ponto controvertido: qual regime rege o acesso ao conteúdo guardado em nuvem

1ª posição — o Marco Civil basta. Fundamento: os arts. 7º, III, 10, § 2º, e 22 disciplinam especificamente o acesso a dados e comunicações armazenados, exigindo ordem judicial, indícios, utilidade e período. Causa: o inciso XII da Constituição protege a comunicação em curso; o que já foi armazenado é dado, protegido pela intimidade do inciso X. Finalidade: permitir a investigação de qualquer crime praticado com uso de tecnologia, com controle judicial proporcional, sem o rol restrito da Lei 9.296.

2ª posição — aplicação dos requisitos da Lei 9.296 por analogia. Fundamento: o conteúdo de e-mails e mensagens armazenadas revela tanto quanto a escuta, e a proteção deveria ser equivalente. Causa: a nuvem concentra anos de comunicação de uma pessoa, muito além do que uma interceptação de 15 dias captaria. Finalidade: exigir crime punido com reclusão e demonstração de que não há outro meio de prova.

3ª posição — busca e apreensão digital. Fundamento: o acesso à nuvem equivale a ingressar no “domicílio digital” da pessoa, aplicando-se a lógica do mandado de busca (CPP, arts. 240 e 243). Causa: o risco de pedidos genéricos, que transformam a medida em pescaria de provas. Finalidade: exigir fundadas razões e objeto delimitado, vedando o pedido de “todo o conteúdo”.

Casos reais

• STF, ADC 51, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 23/02/2023. O STF declarou constitucionais as normas do acordo de assistência mútua com os EUA (MLAT), mas reconheceu que elas não impedem a requisição direta de dados a provedores que atuam no Brasil, com base no art. 11 do Marco Civil. Consulta no STF.
• STJ, RMS 64.941, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2021. No caso Marielle Franco, a Turma manteve a ordem para que o Google identificasse os usuários presentes em determinadas coordenadas em período delimitado. Destacou que a ordem abrangia registros e dados cadastrais, e não o conteúdo de e-mails. Houve voto vencido pela violação da privacidade. Consulta no STJ.
• STF, RE 1.301.250 (Tema 1.148 da repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber (aposentada). O STF discute a validade de ordens genéricas de quebra de sigilo de dados de pesquisas na internet, que alcançam usuários não identificados. Em setembro de 2025, a maioria formada até então admitia a medida com limites (crimes graves, ordem judicial, recorte temporal e temático, descarte dos dados de terceiros). O julgamento ainda não foi concluído. Consulta no STF.

Casos hipotéticos

Aplicação prática na Polícia Judiciária

1. Registre a prova que a vítima trouxe: telas, e-mails e links, com data e hora. Veja o modelo de certidão para crimes cibernéticos.
2. Requisite cadastro e preservação: sem ordem judicial, no primeiro dia. Para o WhatsApp, use o modelo de ofício sem ordem judicial.
3. Vincule cada conta a um investigado: e-mail de recuperação, telefone e dispositivos ligam a conta à pessoa.
4. Represente por provedor ou em conjunto: use este modelo para várias contas, ou o modelo específico de cada provedor.
5. Receba e preserve: calcule o hash dos arquivos, documente o recebimento e encaminhe à perícia quando necessário.
6. Se precisar acompanhar o futuro: a medida é a interceptação. Veja a representação por interceptação telefônica e telemática.

Como cai na prova

Questão simulada (discursiva, Delegado de Polícia). Em investigação de lavagem de dinheiro, a testemunha afirma que a investigada guarda planilhas de controle “na nuvem” e combina as operações por e-mail. Você identificou a conta Gmail e o Apple ID da investigada. Redija a representação adequada, indicando fundamento, requisitos e limites do pedido.

Espelho de correção (10 pontos):

1. Endereçamento ao juízo criminal e pedido sigiloso (0,5);
2. Legitimidade: CF, art. 144, § 4º, e Lei 12.830, art. 2º, § 1º (0,5);
3. Fundamento: Marco Civil, arts. 7º, III, 10, § 2º, e 22 (2,0);
4. Demonstração dos indícios do ilícito (1,0);
5. Utilidade de cada dado pedido (1,5);
6. Delimitação do período (1,0);
7. Vínculo entre as contas e a investigada (1,0);
8. Submissão das empresas à lei brasileira: art. 11 e ADC 51 (1,0);
9. Não comunicação ao usuário, hash e multa (1,0);
10. Distinção em relação à interceptação (Lei 9.296) (0,5).

Armadilha: fundamentar o pedido na Lei 9.296 e pedir “interceptação dos e-mails”. E-mail já recebido e guardado não é fluxo; o fundamento correto é o Marco Civil.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre afastamento de sigilo telemático e interceptação telemática?

O afastamento alcança dados já guardados pelo provedor: cadastro, registros de acesso e conteúdo armazenado, com base no Marco Civil. A interceptação acompanha o fluxo de comunicações gerado depois da decisão, segue a Lei 9.296, exige crime punido com reclusão e tem prazo de 15 dias, renovável.

O Delegado pode requisitar e-mails sem ordem judicial?

Não. O conteúdo das comunicações privadas armazenadas só é fornecido por ordem judicial (Marco Civil, arts. 7º, III, e 10, § 2º). Sem ordem, o Delegado pode requisitar os dados cadastrais, nos limites da lei, e a preservação dos registros, para que não se percam até a decisão.

Google e Apple precisam cumprir ordem de juiz brasileiro?

Sim. O art. 11 do Marco Civil submete à lei brasileira as empresas que ofertam serviço ao público brasileiro, ainda que sediadas no exterior. Na ADC 51, o STF confirmou que a cooperação internacional não é o único caminho e que a requisição direta é válida.

O que fazer quando o provedor responde que o conteúdo é criptografado?

Verificar se a resposta é técnica, e não recusa. Com criptografia de ponta a ponta ativada, o provedor não tem a chave. A alternativa é a apreensão do aparelho, com autorização judicial para extrair os dados, observando o Tema 977 do STF e a cadeia de custódia.

Conclusão

O afastamento de sigilo telemático é hoje a principal fonte de prova nas investigações que passam pela internet. A peça eficaz identifica cada conta, explica por que cada dado é útil, delimita o período e reconhece o que o provedor tem e o que ele não tem. É isso que separa o pedido deferido do pedido cortado.

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e a pós-graduação em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência no Instituto Rogério Greco.