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Atualizado em 22 de outubro de 2026.

A representação por quebra de sigilo de dados do Google pede ao juiz que a empresa entregue os dados de uma conta identificada (registros de acesso, Gmail, Drive, Fotos e localização armazenada) ou, em casos graves, identifique os aparelhos presentes em local e horário determinados. O fundamento é o Marco Civil da Internet, e cada pedido precisa de período, utilidade e limites.

Quebra de sigilo de dados do Google: dois tipos de pedido

Este post é satélite do guia de representação por afastamento de sigilo telemático, que traz o modelo para vários provedores.

Modelo de representação por quebra de sigilo de dados do Google

Os nomes, contas e fatos do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________

Inquérito Policial nº ___/2026
Pedido sigiloso – urgente

A Autoridade Policial que esta subscreve, com fundamento no art. 144, § 4º, da Constituição Federal, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 e nos arts. 7º, III, 10, 22 e 23 da Lei nº 12.965/2014, vem, respeitosamente, REPRESENTAR pela

QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ARMAZENADOS PELO GOOGLE,

em face da conta fulano.exemplo@gmail.com, atribuída ao investigado FULANO DE TAL, qualificado às fls. __, e, subsidiariamente, pela identificação de dispositivos em local e horário determinados, pelos fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS

No dia __/__/2026, entre 21h05 e 21h15, o frentista de um posto de combustíveis da Avenida ______ foi morto a tiros durante um assalto. O autor fugiu com o dinheiro do caixa. As imagens das câmeras (fls. __) mostram o autor usando um celular com sistema Android antes e depois da ação [1].

O relatório de investigação (fls. __) apontou FULANO DE TAL como suspeito, a partir de denúncia confirmada por reconhecimento fotográfico de uma testemunha (fls. __). A operadora informou que a linha usada por ele está vinculada à conta fulano.exemplo@gmail.com (fls. __). O Google preservou os dados da conta a partir de __/__/2026 (fls. __) [2].

II – DO DIREITO

a) Fundamento. Os registros de acesso e o conteúdo armazenado só podem ser fornecidos por ordem judicial (Marco Civil, arts. 7º, III, 10, § 2º, e 22). Estão presentes os requisitos do art. 22: fundados indícios do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II), utilidade dos dados para confirmar a presença do investigado no local e período delimitado ao dia dos fatos e às semanas seguintes.

b) Utilidade de cada dado. Os registros de acesso e a localização armazenada podem situar o aparelho no posto no horário do crime; o Google Fotos pode conter imagens da arma ou do dinheiro; o Gmail e o Drive podem revelar contato com comparsas ou a venda de objetos [3].

c) Pedido subsidiário. Se os dados da conta não confirmarem a autoria, requer-se a identificação dos dispositivos presentes num raio de 100 metros do posto, entre 21h00 e 21h20 daquele dia. Trata-se de crime hediondo (Lei nº 8.072/1990, art. 1º, II, “c”), com recorte mínimo de espaço e tempo, e a medida se fará em etapas, para preservar a intimidade de terceiros [4].

d) Urgência. Os registros de acesso são guardados obrigatoriamente por apenas seis meses (art. 15), e o investigado pode apagar arquivos e a própria conta.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, ouvido o Ministério Público, a Autoridade Policial representa pela expedição de ordem judicial, em segredo de justiça, à Google Brasil Internet Ltda., CNPJ 06.990.590/0001-23, para cumprimento pelo seu sistema de atendimento a autoridades (LERS) [5], no prazo de 10 (dez) dias:

A) Quanto à conta fulano.exemplo@gmail.com, no período de __/__/2026 a __/__/2026:

1. dados de criação da conta, telefone e e-mail de recuperação e dispositivos vinculados;
2. registros de acesso com IP, porta lógica, data, hora e fuso horário;
3. dados de localização armazenados nos servidores da empresa [6];
4. conteúdo do Google Fotos, com metadados (EXIF), e do Google Drive, incluindo eventual backup do WhatsApp [7];
5. conteúdo do Gmail (caixa de entrada, enviados, rascunhos e lixeira).

B) Subsidiariamente, quanto à área do posto de combustíveis (coordenadas ______), em 3 (três) etapas:

1. lista anonimizada dos dispositivos com registro de localização num raio de 100 metros, entre 21h00 e 21h20 de __/__/2026;
2. após análise policial, o trajeto anonimizado dos dispositivos selecionados entre 20h30 e 21h50, para excluir frequentadores eventuais;
3. a identificação cadastral apenas dos dispositivos que, pelos critérios anteriores, tenham relação com o fato, mediante nova decisão deste Juízo.

C) Disposições comuns: que a empresa não comunique a medida ao usuário; que os dados sejam enviados ao e-mail institucional ________@____.gov.br, com código hash; que sejam descartados, com registro nos autos, os dados de pessoas sem relação com os fatos; e que seja fixada multa diária para o caso de descumprimento [8].

[Cidade], __ de ________ de 2026.

________________________
Delegado(a) de Polícia

Notas ao modelo

• [1] Elo com o Google. Mostre por que o Google tem o dado: aparelho Android, conta Gmail, uso de aplicativo da empresa. Sem esse elo, o pedido é especulativo.
• [2] Preservação. Requisite a preservação por ofício logo no início. O pedido judicial deve vir em até 60 dias depois dela (Marco Civil, art. 15, § 2º).
• [3] Serviço por serviço. Liste só os serviços que se relacionam com os fatos e diga o que se espera de cada um. Histórico do YouTube, compras na Play Store e dados de cartão raramente se justificam e enfraquecem o pedido. Peça também que o mandado reproduza a lista nos mesmos termos da representação: redação genérica costuma gerar respostas parciais do provedor.
• [4] Busca reversa. É a medida mais sensível, porque alcança pessoas que não são investigadas. Use-a de forma subsidiária, em crime grave, com raio e janela mínimos.
• [5] Canal. As ordens são enviadas pelo sistema LERS do Google, com cadastro prévio da autoridade e e-mail institucional.
• [6] Localização. O Google passou a guardar a Linha do Tempo no próprio aparelho. Por isso o pedido se limita ao que estiver nos servidores; o restante deve ser buscado na extração do celular apreendido.
• [7] Backup do WhatsApp. Em aparelhos Android, o backup costuma ficar no Google Drive. Se o usuário ativou a criptografia de ponta a ponta do backup, o Google não consegue entregar o conteúdo legível.
• [8] Descarte. O compromisso de descartar dados de terceiros é o que torna a busca reversa proporcional e deve constar do próprio pedido.

Erros comuns (corrigidos neste modelo)

• Pedir número de cartão de crédito e dados de pagamento sem relação com os fatos.
• Pedir ao Google dados do “FaceTime”, do “iMessage” ou do “iCloud”, que são serviços da Apple.
• Fixar prazo de 48 horas para um volume de dados que a empresa leva dias para extrair.
• Usar fundamentação copiada de outra peça, como “saber onde esteve geograficamente”, sem relação com os dados pedidos.
• Pedir busca reversa sem raio, sem janela de tempo e sem previsão de descarte.

Dispositivos legais aplicáveis

• Constituição Federal, art. 5º, X e XII: intimidade, vida privada e sigilo de dados.
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): arts. 7º, III; 10, § 2º; 11; 15; 22 e 23.
• Lei nº 8.072/1990, art. 1º, II, “c”: o latrocínio é crime hediondo.
• Código Penal, art. 157, § 3º, II: roubo com resultado morte.

Doutrina e jurisprudência: o que é pacífico e o que é controvertido

Pontos pacíficos

• Conta identificada: registros e conteúdo armazenado se obtêm por ordem judicial, nos termos do art. 22 do Marco Civil.
• Submissão à lei brasileira: o Google oferta serviços no Brasil e cumpre a ordem do juiz brasileiro (art. 11 e ADC 51).

Ponto controvertido: a busca reversa é válida?

1ª posição — admissível, com limites. Fundamento: o art. 22 do Marco Civil não exige que o alvo esteja identificado, e a proporcionalidade se garante pelos limites da ordem. Causa: em crimes graves sem suspeito, os dados de localização ou de pesquisa podem ser o único caminho para chegar ao autor. Finalidade: permitir a medida apenas em crimes graves, com ordem judicial, recorte estreito de tempo, local ou termos e descarte dos dados de terceiros. É a linha da maioria formada até setembro de 2025 no Tema 1.148.

2ª posição — inconstitucional. Fundamento: a ordem sem alvo identificado devassa a intimidade de pessoas sobre as quais não pesa nenhum indício. Causa: todos que passaram pelo local ou pesquisaram certo termo passam a ser tratados como suspeitos. Finalidade: exigir indício individualizado antes de qualquer quebra. Foi a posição da relatora, Min. Rosa Weber, acompanhada pelo Min. André Mendonça.

3ª posição — admissível pelo art. 22, sem rol de crimes. Fundamento: o Marco Civil não limita a medida a crimes graves; bastam indícios, utilidade e período. Causa: criar um rol de crimes seria legislar onde a lei não restringiu. Finalidade: deixar ao juiz a avaliação da proporcionalidade em cada caso.

Casos reais

• STF, RE 1.301.250 (Tema 1.148 da repercussão geral), Rel. Min. Rosa Weber (aposentada). O Google recorreu da ordem para identificar usuários que pesquisaram termos relacionados à vereadora Marielle Franco. Em 24/09/2025, quatro ministros votavam pela validade da busca reversa com limites e dois contra. O julgamento ainda não foi concluído. Consulta no STF.
• STJ, RMS 64.941, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2021. No mesmo caso, a Turma manteve a ordem para que o Google identificasse os usuários presentes em coordenadas e período delimitados, ressaltando que a medida alcançava registros e dados cadastrais, e não o conteúdo de e-mails. Consulta no STJ.
• STF, ARE 1.042.075 (Tema 977 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, tese fixada em 25/06/2025. O acesso aos dados do celular apreendido exige consentimento ou ordem judicial, mas a autoridade policial pode preservar dados e metadados antes da autorização. É o caminho para a localização que o Google não guarda mais em seus servidores. Consulta no STF.

Casos hipotéticos

Aplicação prática na Polícia Judiciária

1. Cadastre-se no LERS antes de precisar: o cadastro da autoridade leva tempo e atrasa o primeiro pedido.
2. Preserve no primeiro dia: requisite a preservação da conta logo que ela for identificada.
3. Vincule a conta ao investigado: use a operadora (telefone de recuperação) e o IMEI. Veja o modelo de ofício pelo IMEI.
4. Peça por serviço: cada serviço do Google precisa de uma razão ligada aos fatos.
5. Reserve a busca reversa para crimes graves sem suspeito, sempre com pedido em etapas.
6. Se o conteúdo vier criptografado ou vazio: parta para o aparelho, com a representação por extração de dados.

Como cai na prova

Questão simulada (discursiva, Delegado de Polícia). Um latrocínio ocorreu às 21h10 num posto de combustíveis, sem testemunhas que pudessem reconhecer o autor. As câmeras mostram que ele usava um celular Android. Não há suspeito. Discorra sobre a possibilidade de requerer ao Google dados que levem à autoria, indicando fundamento, limites e a controvérsia jurisprudencial.

Espelho de correção (10 pontos):

1. Fundamento no Marco Civil, arts. 10 e 22 (1,5);
2. Reserva de jurisdição (1,0);
3. Conceito de busca reversa e diferença em relação à conta identificada (1,5);
4. Gravidade do crime: latrocínio é hediondo (1,0);
5. Recorte de raio e de janela de tempo (1,5);
6. Entrega em etapas e descarte de dados de terceiros (1,5);
7. Menção ao Tema 1.148 do STF e às posições em disputa (1,0);
8. Preservação prévia dos dados (0,5);
9. Alternativa da extração do aparelho, se apreendido (0,5).

Armadilha: afirmar que o tema está pacificado. Até a última atualização deste post, o STF não havia concluído o julgamento do Tema 1.148.

Perguntas frequentes

O Google entrega e-mails à polícia?

Só com ordem judicial. O conteúdo das comunicações armazenadas, como e-mails do Gmail, depende de decisão do juiz (Marco Civil, arts. 7º, III, e 10, § 2º). Sem ordem, o Delegado pode requisitar dados cadastrais, nos limites da lei, e a preservação da conta, para que nada se perca até a decisão.

O que é busca reversa no Google?

É a ordem para que o Google identifique quem esteve num local em certo horário ou quem pesquisou determinados termos, sem que haja suspeito definido. A medida alcança pessoas não investigadas e, por isso, exige limites rigorosos. O STF discute sua validade no Tema 1.148, ainda não concluído.

O Google ainda tem o histórico de localização?

Em grande parte, não nos servidores. A empresa passou a guardar a Linha do Tempo no próprio aparelho do usuário. Por isso o pedido deve se limitar aos dados de localização que o Google ainda mantenha, e a extração do celular apreendido passa a ser a principal fonte desse tipo de prova.

Como enviar a ordem judicial ao Google?

Pelo sistema LERS, o portal da empresa para autoridades, com cadastro prévio e e-mail institucional. A ordem é dirigida à Google Brasil Internet Ltda., que representa a empresa no país. Peça que o mandado reproduza exatamente os itens da representação, para evitar respostas parciais.

Conclusão

O Google concentra boa parte da vida digital de quem usa Android. A representação eficaz separa a conta identificada da busca reversa, pede cada serviço por uma razão concreta e reconhece que parte dos dados já não está nos servidores. Na busca reversa, os limites da ordem são o que a torna legítima.

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Leia também

• Modelo de representação por afastamento de sigilo telemático (vários provedores)
• Modelo de representação por quebra de sigilo de dados do WhatsApp
• Modelo de representação por afastamento de sigilo de dados da Apple (iCloud)

Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e a pós-graduação em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência no Instituto Rogério Greco.