A polícia apreende um celular numa prisão em flagrante. Pode copiar tudo o que está nele antes de o juiz autorizar? E, se pode copiar, por que não pode ler? Essa é a pergunta que voltou ao Supremo Tribunal Federal nesta semana. No plenário virtual iniciado em 6 de novembro de 2026, o relator do Tema 977, ministro Dias Toffoli, votou para rejeitar os embargos de declaração contra a tese de 2025 e manter a distinção entre preservar os dados e analisar o seu conteúdo.
Aviso Editorial
Este conteúdo tem finalidade informativa e educativa. Foi elaborado exclusivamente com base em fontes públicas, citadas ao longo do texto. O julgamento ainda está em andamento e, até a publicação, apenas o relator havia votado; o texto será atualizado quando houver resultado. Não se destina a orientar a resistência a atos policiais legítimos nem substitui a análise de um advogado ou da autoridade responsável no caso concreto. Os exemplos práticos são fictícios.
1. O que aconteceu, em poucas linhas
- Processo: embargos de declaração no ARE 1.042.075/RJ (Tema 977 da repercussão geral), relator ministro Dias Toffoli.
- O que se discute: se a polícia pode, de fato, fazer a extração (cópia) dos dados do celular apreendido sem ordem judicial, como a tese permite, sem com isso acessar o conteúdo.
- O voto: Toffoli rejeitou os embargos. Para ele, copiar para preservar é uma coisa; examinar o conteúdo para investigar é outra.
- Situação: sessão virtual em curso, com um único voto até o momento. Outros ministros ainda podem acompanhar, divergir, pedir vista ou destaque.
2. O que o STF já tinha decidido no Tema 977
Em 25 de junho de 2025, por unanimidade, o Plenário validou a prova obtida a partir de um celular esquecido pelo autor de um roubo na cena do crime e fixou uma tese que vale para todo o país. Em síntese, com palavras nossas:
- Apreender o celular, na investigação (art. 6º do CPP) ou no flagrante, não exige ordem judicial.
- Celular encontrado por acaso no local do crime: a polícia pode acessá-lo sem ordem, apenas para descobrir quem é o dono ou o autor do fato, justificando depois (item 1.1).
- Celular apreendido com o investigado ou no flagrante: o acesso aos dados depende de consentimento expresso e livre do titular ou de decisão judicial prévia e fundamentada (item 1.2).
- Preservação: a autoridade policial pode adotar as providências necessárias para preservar dados e metadados antes da autorização judicial, justificando depois (item 2).
- Efeitos: a tese vale para frente, ressalvados os pedidos já feitos pelas defesas até o fim daquele julgamento (item 3).
Explicamos a tese em detalhes, com os precedentes do STJ, em Celular apreendido: o que a polícia pode e não pode fazer.
3. O que os embargos questionam
Os embargos foram apresentados em setembro de 2025, logo após a publicação do acórdão. O ponto central é técnico: segundo a parte embargante, não haveria como separar, na prática, a extração dos dados da sua análise. As ferramentas forenses usadas pelas polícias, como o Cellebrite, reúnem num mesmo fluxo a coleta, o exame e a visualização dos arquivos. Se é assim, o item 2 da tese (preservação sem ordem) acabaria abrindo uma porta lateral para o acesso ao conteúdo que o item 1.2 proíbe.
4. O que Toffoli respondeu
O relator reconheceu o óbvio: para fazer o backup, a ferramenta precisa ler os arquivos do aparelho. Mas afirmou que essa leitura técnica tem uma finalidade estreita, a de impedir que as informações sejam apagadas ou alteradas antes da decisão judicial, e não se confunde com o “tratamento destinado a conhecer, explorar, selecionar ou analisar o seu conteúdo”, expressão que ele tomou da manifestação da Procuradoria-Geral da República. Em outras palavras: a polícia pode guardar a cópia, mas não pode abri-la para investigar enquanto não houver ordem judicial ou consentimento do titular, nos casos em que a tese exige um ou outro.
5. Na prática: preservar x analisar
| Ato da polícia sobre o celular apreendido com o investigado | Sem ordem judicial? | Observação |
|---|---|---|
| Apreender, isolar da rede (modo avião) e lacrar | Pode | Tema 977, itens 1 e 2 |
| Pedir aos provedores que preservem os dados | Pode | Marco Civil da Internet; justificar nos autos |
| Fazer a extração (backup forense) com registro do hash, para preservar | Pode, segundo o voto do relator | Justificar depois; cópia guardada e lacrada |
| Abrir o relatório da extração, ler conversas, ver fotos, filtrar palavras-chave | Não | Depende de decisão judicial ou consentimento expresso e livre (item 1.2) |
| Usar a cópia para orientar diligências antes da ordem | Não | Risco de prova ilícita e de contaminação das derivadas (art. 157 do CPP) |
A diferença entre as duas colunas é o que o processo vai examinar depois. Por isso, o registro de cada passo importa tanto quanto o passo em si. O hash calculado na extração é o que permite demonstrar que a cópia guardada é exatamente a que foi analisada depois da ordem judicial (veja Cadeia de custódia da prova digital: o hash em cada etapa).
6. E se os embargos forem acolhidos?
Ainda é cedo para prever o resultado. Se a maioria seguir o relator, a tese fica como está, agora com o esclarecimento de que a extração para preservação é permitida. Se prevalecer a tese dos embargos, um cenário possível é o STF restringir a preservação sem ordem a medidas que não tocam no conteúdo, como o isolamento do aparelho e os pedidos aos provedores, deixando a extração para depois da decisão judicial. Nesse caso, o pedido de extração teria de ser feito com rapidez, e a urgência ganharia ainda mais peso nas representações.
7. Orientações práticas
Para a Polícia Judiciária
- Isolar o aparelho da rede, lacrar e descrever no auto (marca, modelo, IMEI, estado, número do lacre).
- Se fizer a extração para preservar, registrar por escrito a finalidade, o responsável, a ferramenta usada e o hash gerado.
- Guardar a cópia lacrada, sem gerar nem consultar relatórios de conteúdo.
- Representar logo pela análise dos dados, delimitando o que se busca e o período.
- Havendo consentimento, colhê-lo por escrito, com advertência sobre o direito de recusar e, se possível, em vídeo.
- Acompanhar o resultado dos embargos e ajustar a rotina se a tese mudar.
Para o cidadão
- A apreensão do celular é legal, mesmo sem ordem judicial. Não resista.
- Você não é obrigado a informar a senha.
- Peça o termo de apreensão com a descrição do aparelho e, se houver cópia dos dados, a indicação de que ela foi feita para preservação.
- Se entender que houve abuso, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
8. Um exemplo (fictício)
Preso em flagrante por estelionato, o investigado se recusa a desbloquear o celular. A equipe isola o aparelho, faz a extração para preservação, registra o hash e guarda a cópia lacrada. No dia seguinte, o Delegado representa pela análise. Com a ordem judicial, a perícia abre a cópia, confere o hash e encontra as conversas com a vítima. Resultado provável: prova válida. Agora imagine que, antes da ordem, um policial tivesse aberto o relatório da extração “só para adiantar”. O backup era permitido; a leitura, não. E tudo o que dela derivasse poderia cair.
9. Como o tema pode cair em prova
Assertiva (certo ou errado): “Segundo a tese do Tema 977 do STF, a autoridade policial pode adotar providências para preservar os dados do celular apreendido antes da autorização judicial, mas o acesso ao conteúdo do aparelho apreendido em flagrante depende de consentimento do titular ou de decisão judicial prévia.”
Gabarito: certo. É a combinação dos itens 1.2 e 2 da tese. O voto de Toffoli nos embargos reforça essa leitura: preservar não é analisar.
Opinião do Autor
O voto do relator acerta ao separar a técnica da finalidade. Na minha experiência, o maior risco para a prova digital não é a falta de ordem judicial, mas o tempo: entre a apreensão e a decisão do juiz, mensagens somem, contas são apagadas à distância e aparelhos são formatados. A cópia preservada resolve esse problema sem invadir a intimidade de ninguém, desde que fique guardada e lacrada até a autorização.
O argumento dos embargos, porém, serve de alerta para nós, policiais. Se a ferramenta permite ver tudo, a disciplina tem de estar no procedimento: registro da finalidade, hash, lacre e nenhum relatório aberto antes da ordem. Copiar é preservar; ler sem autorização continua sendo perder o processo.
Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil
Aviso de Atualização Legal: Este conteúdo reflete o panorama legislativo e o entendimento dos tribunais vigentes em novembro de 2026. Considerando a suscetibilidade de alterações no cenário normativo, recomenda-se a validação das diretrizes atuais antes de qualquer tomada de decisão. A presente publicação destina-se exclusivamente a fins informativos, não substituindo uma análise técnica e individualizada da matéria.
Fontes
- Toffoli vota para manter extração de dados de celulares sem ordem judicial – Metrópoles, coluna Manoela Alcântara, 06/11/2026.
- Toffoli vota para permitir cópia de dados de celulares apreendidos sem autorização judicial prévia – Terra Brasil Notícias, 07/11/2026.
- Tema 977 – andamento do ARE 1.042.075 – Portal do STF (embargos opostos em 26/09/2025).
- ARE 1.042.075 (Tema 977): acesso, pela polícia, a dados contidos em celular abandonado no local do crime – STF, Informação à Sociedade, 25/06/2025.
- STF fixa tese sobre provas obtidas em celular encontrado em cena de crime – ConJur, 25/06/2025.
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Sobre o Autor
Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Estado do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. Professor de Medicina Legal e escritor, é mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco. Atua como mentor de carreiras policiais e de futuros Delegados de Polícia.
