MODELO DE OFÍCIO ENDEREÇADO À
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Ofício nº. xxx/2021 – 6ª Delegacia de Polícia da Capital
Macapá-AP, 07 de Julho de 2021.
A Sua Senhoria o Senhor(a)
Gerente Geral do Banco Santandeder – Agência nº xxxx
Rua xxxxxxx, nº. xxx, Centro
Cidade de Macapá – Amapá
Nesta
Assunto: REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS (Faz)
Ref.: Inquérito Policial nº. XXXX/2020 – 6ª Delegacia de Polícia da Capital
Senhor Gerente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, com fulcro no Art. 17-B, da Lei Ordinária nº 12.683/2012 e Art. 15, caput, da Lei nº 12.850/2013 e 12.830/2013, os quais autorizam a Autoridade Policial ter acesso aos dados cadastrais independentemente de autorização judicial, tendo por base ainda o procedimento investigativo em epígrafe, visando a presente investigação apurar delito de organização criminosa e outros, REQUISITAMOS a Vossa Senhoria que nos informe o que se segue:
1) DADOS CADASTRAIS (nome, filiação, número do CPF, número da identidade, endereço, telefone, entre outros) dos beneficiários das compras feitas com CARTÃO MAESTRO cadastrado em nome de JAIME xxxxxxx xxxxx, CPF nº. 000.000.000-49, titular da conta corrente n.º 00000-x, agência n.º 000-x, bem como dos beneficiários das transferências bacárias via PIX e/ou TED ‘s debitados na conta supracitada, conforme abaixo:
| Data | Histórico | Valor |
| 03.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (MERCADOPAGO.ME) | R$ 24.00 |
| 04.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (POSTO TREVO1) | R$ 30,00 |
| 04.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (BOCA LOUCA 2) | R$ 46,00 |
| 04.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (POSTO 3L SHELL | R$ 39,28 |
| 04.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (POSTIN) | R$ 18,00 |
| 06.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (POSTO MARATONA) | R$ 50,00 |
| 07.07.2020 | TRANSF. VALOR PARA CONTA TITULAR DIFERENTE (JODELI FROIS PAIXÃO) | R$ 14.000,00 |
| 07.07.2020 | TED DIFERENTE TITULARIDADE (JOEL BRORING DE SOUZA) | R$ 15.000,00 |
| 07.07.2020 | TED DIFERENTE TITULARIDADE (GENILSON S OLIVEIRA) | R$ 8.000,00 |
| 07.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (FCIA PAGUE MENOS) | R$ 111,77 |
| 07.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (SUPER SUL) | R$ 81,94 |
| 07.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (NOSSA FARMÁCIA) | R$ 5,50 |
| 08.07.2020 | TED DIFERENTE TITULARIDADE (OSVALDO DOS SANTOS) | R$ 2.000,00 |
| 08.07.2020 | TED DIFERENTE TITULARIDADE (IZADORA REGINA DA SILVA) | R$ 15.000,00 |
| 08.07.2020 | TED DIFERENTE TITULARIDADE (CLEVERSON) | R$ 10.000,00 |
| 08.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (MERCADOPAGO. JO) | R$ 1.500,00 |
| 08.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (MERCADOPAGO. JO) | R$ 400,00 |
| 09.07.2020 | COMPRA CARTÃO MAESTRO (LINXPAY.KALILAN) | R$ 30,00 |
A Lei nº 12.683/2012, em seu artigo abaixo, determina:
Art. 17-B: A Autoridade Policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
A Lei nº 12.850/2013, em seu artigo abaixo, determina:
Art. 15: O Delegado de Polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Segue no anexo: Cópia do Boletim de Ocorrência Policial e Comprovante (extrato bancário ou do cartão de crédito e do termo de declarações da vítima, autorizando a quebra de sigilo extrajudicial)
Atenciosamente,
Nome do Delegado(a)
Cargo do Delegado(a)
Titular ou Adjunto da (nome da Delegacia)
