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Atualizado em 22 de outubro de 2026.

A representação por quebra de sigilo de dados do WhatsApp serve para obter, com ordem judicial, os registros da conta: IP e porta lógica, dispositivos, grupos, agenda e histórico de números. O conteúdo das mensagens não está com o WhatsApp, que usa criptografia de ponta a ponta. Ele está no aparelho ou no backup em nuvem, e cada fonte exige um pedido próprio.

Quebra de sigilo do WhatsApp: o que o provedor tem e o que ele não tem

Modelo de representação por quebra de sigilo de dados do WhatsApp

Os nomes, números e fatos do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________ [1]

Inquérito Policial nº ___/2026
Procedimento sigiloso

A Autoridade Policial que esta subscreve, no exercício das atribuições previstas no art. 144, § 4º, da Constituição Federal, nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Penal e no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013, vem, respeitosamente, REPRESENTAR pela

QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E DE REGISTROS DE ACESSO DA CONTA DE WHATSAPP, cumulada com o afastamento do sigilo do backup em nuvem vinculado à conta [2],

tendo como alvo a conta de WhatsApp vinculada ao número +55 (__) 9____-____, atribuída ao investigado FULANO DE TAL, qualificado às fls. __, pelos fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS

Este inquérito apura a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente [3]. Segundo o termo de declarações de fls. __, a genitora de uma criança de cinco anos relatou que o investigado lhe ofereceu dinheiro, por mensagens no WhatsApp, para fotografar a filha em cena de sexo explícito ou pornográfica, o que ela recusou. A testemunha de fls. __ declarou ter presenciado abordagem semelhante a outra mãe.

O levantamento de fls. __ localizou ocorrências registradas por outros responsáveis legais, que descrevem abordagem com o mesmo padrão: contato inicial por WhatsApp, oferta de dinheiro e pedido de imagens de crianças. O relatório de investigação de fls. __ indica que o material obtido seria oferecido à venda em grupos do aplicativo.

O número foi informado pelas declarantes. A operadora informou o titular da linha às fls. __ e o IMEI do aparelho em uso às fls. __. O WhatsApp, por requisição desta Autoridade (fls. __), confirmou que o número possui conta ativa e preservou os registros a partir de __/__/2026 [4].

II – DO DIREITO

a) Dados pretéritos. Os registros de acesso, os dados de dispositivos, os metadados de grupos, a agenda e o histórico de números são dados armazenados pelo provedor de aplicação. Seu fornecimento depende de ordem judicial, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exigem fundados indícios do ilícito, justificativa da utilidade dos registros e delimitação do período [5].

b) Dados prospectivos. O acompanhamento, por 15 dias, dos registros de conexão e de IP gerados a partir da decisão capta o fluxo de comunicação telemática e, por isso, observa a Lei nº 9.296/1996 (art. 1º, parágrafo único, e arts. 2º, 4º e 5º). Os crimes apurados são punidos com reclusão, há indícios razoáveis de autoria e a prova não pode ser feita por outro meio [6].

c) Backup em nuvem. O WhatsApp não armazena o conteúdo das conversas entregues. Quando o usuário ativa o backup, as conversas e mídias ficam na conta Google ou Apple vinculada ao aparelho. Esse conteúdo é comunicação privada armazenada e só pode ser fornecido por ordem judicial (Marco Civil, arts. 7º, III, e 10, § 2º) [7].

d) Necessidade e adequação. As diligências já realizadas (fls. __ a __) identificaram o número e o titular da linha, mas não permitem identificar os adquirentes do material, os grupos utilizados nem o local de acesso. O investigado não foi localizado nos endereços conhecidos (fls. __), o que inviabiliza, por ora, a busca e apreensão do aparelho. Os registros pedidos são o meio menos invasivo capaz de atingir esse fim.

e) Urgência. O provedor de aplicação só é obrigado a guardar os registros de acesso por seis meses (Marco Civil, art. 15), e o risco à integridade de outras crianças é atual. A demora pode levar à perda dos registros e à continuidade das abordagens.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, ouvido o Ministério Público, a Autoridade Policial representa pela expedição de ordem judicial, em caráter sigiloso, para que:

1. O WhatsApp LLC, por seu sistema de atendimento a autoridades [8], e por meio de sua representante no Brasil, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., CNPJ 13.347.016/0001-17 (Marco Civil, art. 11), forneça, quanto à conta vinculada ao número +55 (__) 9____-____, no período de __/__/2026 a __/__/2026 [9]:

1. dados básicos da conta (BSI): nome do perfil, foto de perfil, data e hora de criação, endereço de e-mail vinculado, se houver;
2. registros de acesso com IP, porta lógica, data, hora e fuso horário (GMT);
3. modelo do dispositivo, sistema operacional e versão do aplicativo;
4. informações sobre uso do WhatsApp Web ou de dispositivos vinculados, com datas e IPs;
5. histórico de troca de número;
6. grupos de que a conta participa ou participou: identificador, nome, data de criação, descrição, administradores e número de membros;
7. agenda de contatos (simétricos e assimétricos), se disponível;
8. informação sobre a existência de backup ativo e o serviço de nuvem utilizado.

2. O WhatsApp LLC forneça, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, os registros de conexão e IP da mesma conta gerados no período, com envio periódico a esta Autoridade (Lei nº 9.296/1996, art. 5º) [10].

3. A Google LLC (por sua representante Google Brasil Internet Ltda.) e/ou a Apple Inc., conforme o serviço indicado no item 1, “h”, forneçam o conteúdo do backup do WhatsApp e das mídias vinculadas à conta associada ao número e ao IMEI de fls. __ [11].

4. Seja fixado o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento dos itens 1 e 3, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, e determinado que os provedores não comuniquem a medida ao usuário [12].

5. As respostas sejam encaminhadas ao e-mail institucional ________@____.gov.br, e o mandado reproduza os itens acima nos exatos termos desta representação, para evitar interpretação divergente pelos provedores.

[Cidade], __ de ________ de 2026.

________________________
Delegado(a) de Polícia

Notas ao modelo

• [1] Juízo. Troca de mensagens privadas entre pessoas determinadas, sem divulgação aberta na internet, costuma firmar a competência estadual. Se houver publicação acessível no exterior, avalie a competência federal (Tema 393 do STF).
• [2] Cumulação. Um só pedido pode abranger o WhatsApp e o provedor da nuvem, desde que cada destinatário e cada dado estejam separados. Isso evita duas representações e dois prazos.
• [3] Capitulação. “Pedofilia” é termo clínico, não tipo penal. Use os artigos do ECA. Se alguma genitora tiver aderido, observe o art. 240, § 2º, III, e avalie a responsabilização dela.
• [4] Preservação. Peça a preservação por ofício antes da representação. Depois disso, o pedido judicial deve ser apresentado em até 60 dias (Marco Civil, art. 15, § 2º, combinado com o art. 13, §§ 3º e 4º).
• [5] Requisitos do art. 22. O juiz precisa ver três coisas: indícios do crime, por que aqueles registros servem à investigação e qual o período. Representação sem período delimitado é a principal causa de indeferimento.
• [6] Lei 9.296. Só para o que acontecer depois da decisão. Prazo de 15 dias, renovável, com demonstração de necessidade.
• [7] Backup criptografado. Se o usuário ativou o backup com criptografia de ponta a ponta, nem o Google nem a Apple conseguem ler o conteúdo. Nesse caso, a fonte restante é o aparelho.
• [8] Canal. As ordens são enviadas pelo sistema de solicitações do WhatsApp para autoridades, com e-mail institucional.
• [9] Período. Comece no primeiro fato e termine na data da preservação. Registros com mais de seis meses podem não existir mais, salvo preservação anterior.
• [10] Envio periódico. Combine com o provedor a periodicidade (diária ou semanal). Sem isso, o dado chega depois do prazo e perde utilidade operacional.
• [11] Conta da nuvem. O backup fica na conta Google ou Apple do aparelho, não no número. Por isso, informe também o IMEI e o e-mail, se conhecidos.
• [12] Multa. O STJ admite multa cominatória contra o provedor que descumpre ordem judicial no processo penal. Prazo e multa devem ser coerentes entre si.

Erros comuns (corrigidos neste modelo)

• Pedir ao WhatsApp o “conteúdo das conversas”: o provedor não tem esse dado.
• Mencionar backup no Google Drive e endereçar o pedido só ao WhatsApp.
• Pedir registros de mais de um ano sem preservação prévia.
• Pedir “status de conexão” em tempo real com base apenas no art. 22 do Marco Civil.
• Incluir no rol de dados o “cancelamento do perfil”, que é ordem de outra natureza e exige pedido próprio.
• Copiar fundamentação de outra peça, como “saber onde esteve geograficamente”, própria do pedido de dados de ERB.
• Fixar multa após 48 horas e conceder prazo de 10 dias na mesma peça.

Dispositivos legais aplicáveis

• Constituição Federal, art. 5º, X e XII: protege a intimidade e o sigilo das comunicações, admitindo a interceptação por ordem judicial, na forma da lei, para investigação criminal.
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 7º, III; 10, §§ 1º a 3º; 11; 13; 15 e 22: guarda de registros, preservação, requisitos da ordem judicial e sujeição de empresas estrangeiras à lei brasileira.
• Lei nº 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único, e arts. 2º, 4º e 5º: aplica o regime da interceptação ao fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
• Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-E e 190-A (infiltração virtual).
• Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 1º: condução da investigação pelo Delegado de Polícia.

Doutrina e jurisprudência: o que é pacífico e o que é controvertido

Pontos pacíficos

• O conteúdo armazenado no aparelho exige ordem judicial ou consentimento. O STJ firmou essa orientação em 2016, e o STF a consolidou no Tema 977, com a ressalva do celular encontrado fortuitamente.
• Registros de acesso e dados de uso exigem ordem judicial (Marco Civil, art. 22). Só o cadastro básico se obtém por requisição direta.
• A empresa estrangeira que oferta serviço no Brasil cumpre a ordem brasileira (Marco Civil, art. 11), e o STF reconheceu, na ADC 51, que a cooperação internacional (MLAT) não exclui a requisição direta.

Ponto controvertido: qual regime rege a representação ao WhatsApp

1ª posição — regime híbrido. Fundamento: a distinção entre dado estático e comunicação em fluxo; o art. 22 do Marco Civil rege o que já está guardado, e a Lei 9.296 rege o que ainda vai ser gerado. Causa: os registros pretéritos não revelam comunicação em curso, mas o acompanhamento em tempo real revela, no momento em que ocorre, quando e de onde o alvo se comunica. Finalidade: dar a cada dado o controle proporcional à sua invasividade, sem burocratizar o histórico nem banalizar o monitoramento.

2ª posição — tudo pela Lei 9.296. Fundamento: leitura ampla do art. 5º, XII, da Constituição e do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.296, que tratariam qualquer dado telemático como comunicação. Causa: metadados (com quem, quando, de onde) revelam a vida privada tanto quanto o conteúdo. Finalidade: estender ao histórico as garantias da interceptação: rol de crimes punidos com reclusão, subsidiariedade estrita e prazo de 15 dias.

3ª posição — tudo pelo Marco Civil. Fundamento: o inciso XII protege apenas a comunicação em fluxo; registro de conexão não é comunicação, nem quando gerado depois da decisão. Causa: o Marco Civil é lei específica e posterior sobre registros de internet. Finalidade: permitir o acompanhamento de registros futuros sem o limite de 15 dias e sem o rol de crimes da Lei 9.296.

Na prática, a 1ª posição é a que oferece menor risco de nulidade: atende aos requisitos de ambas as leis e não depende de o juiz aderir a uma tese extrema.

Casos reais

• STJ, RHC 51.531/RO, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/04/2016. A Turma declarou ilícita a prova obtida pela leitura das conversas de WhatsApp no celular apreendido em flagrante, sem autorização judicial. É o precedente que inaugurou a exigência de ordem para o conteúdo do aparelho. Consulta no STJ.
• STJ, RHC 99.735/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em novembro de 2018. A Turma anulou o espelhamento do WhatsApp Web, feito com o aparelho do investigado, porque a medida permitia ler mensagens passadas e futuras e até enviá-las ou apagá-las, o que excede tanto a busca e apreensão quanto a interceptação. Consulta no STJ.
• STF, ARE 1.042.075 (Tema 977 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, tese fixada em 25/06/2025. A apreensão do celular não depende de ordem judicial, mas o acesso aos dados exige consentimento livre do titular ou decisão judicial prévia, salvo no encontro fortuito, com justificação posterior. A tese autoriza a autoridade policial a preservar dados e metadados antes da autorização judicial e tem efeitos prospectivos. Consulta no STF.

Casos hipotéticos

Aplicação prática na Polícia Judiciária

1. No registro da ocorrência: faça a certidão das telas apresentadas pela vítima, com número, data e hora. Veja o modelo de certidão para crimes cibernéticos.
2. No mesmo dia: requisite o cadastro e a preservação ao WhatsApp. Use o modelo de ofício ao WhatsApp sem ordem judicial.
3. Em paralelo: identifique o titular da linha e o IMEI pela operadora, conforme o guia de ofícios às operadoras.
4. Com esses dados: represente por esta peça, separando passado, futuro e nuvem.
5. Se for necessário ouvir as conversas por telefone ou interceptar outras linhas: use a representação por interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados.
6. Em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes: avalie a infiltração virtual (ECA, art. 190-A) para identificar os compradores nos grupos. Para crimes de divulgação de cena íntima de adultos, veja a representação por afastamento de sigilo telemático em crimes contra a intimidade sexual.
7. Após a apreensão do aparelho: represente pela extração dos dados, na forma do Tema 977, e preserve a cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F).

Como cai na prova

Questão simulada (discursiva, Delegado de Polícia). Em inquérito que apura a venda de imagens de crianças em cenas de sexo explícito por grupos de WhatsApp, o investigado está em local incerto. Você dispõe do número do aparelho e da preservação já feita pelo provedor. Redija a representação adequada para identificar os adquirentes e localizar o investigado, indicando os destinatários e os fundamentos de cada pedido.

Espelho de correção (10 pontos):

1. Endereçamento ao juízo criminal competente (1,0);
2. Legitimidade do Delegado: CF, art. 144, § 4º, e Lei 12.830, art. 2º, § 1º (0,5);
3. Capitulação correta: ECA, arts. 240, 241, 241-A e 241-B (1,0);
4. Pedido de registros pretéritos com base no Marco Civil, art. 22, e período delimitado (1,5);
5. Pedido prospectivo com base na Lei 9.296, com prazo de 15 dias (1,5);
6. Reconhecimento de que o WhatsApp não armazena o conteúdo e pedido ao provedor da nuvem (1,5);
7. Demonstração da necessidade e da impossibilidade de outro meio (1,0);
8. Urgência fundada no art. 15 do Marco Civil e na proteção integral (0,5);
9. Sigilo, prazo coerente com a multa e vista ao Ministério Público (1,0);
10. Menção à infiltração virtual (ECA, art. 190-A) como medida complementar (0,5).

Armadilha: pedir ao WhatsApp “o conteúdo das conversas dos grupos”. O examinador espera que o candidato saiba que esse dado não existe no provedor e direcione o pedido à nuvem ou ao aparelho.

Perguntas frequentes

O WhatsApp entrega o conteúdo das mensagens por ordem judicial?

Não. O aplicativo usa criptografia de ponta a ponta e não guarda as mensagens entregues. A ordem judicial obtém registros: IP, dispositivos, grupos, agenda e histórico de números. O conteúdo deve ser buscado no aparelho apreendido, com ordem judicial, ou no backup da conta Google ou Apple, se não estiver criptografado.

Qual é o fundamento legal da quebra de sigilo do WhatsApp?

Para os dados já armazenados, o art. 22 do Marco Civil da Internet, que exige indícios do crime, utilidade dos registros e período delimitado. Para o acompanhamento de registros gerados depois da decisão, a Lei 9.296/1996, aplicável ao fluxo telemático. Para o backup em nuvem, os arts. 7º, III, e 10, § 2º, do Marco Civil.

Por quanto tempo o WhatsApp guarda os registros de acesso?

O Marco Civil obriga o provedor de aplicação a guardar os registros de acesso por seis meses (art. 15). Por isso, o Delegado deve requisitar a preservação logo no início da investigação, por ofício, e apresentar o pedido judicial em até 60 dias. Sem preservação, registros antigos podem não existir mais.

A polícia pode ler o WhatsApp do celular apreendido sem ordem judicial?

Em regra, não. Pelo Tema 977 do STF, apreender o celular dispensa ordem, mas acessar os dados exige consentimento livre do titular ou decisão judicial prévia. A exceção é o aparelho encontrado fortuitamente, cujo acesso para identificar o dono ou o autor deve ser justificado depois. A preservação dos dados pode ser feita antes da ordem.

Conclusão

A representação ao WhatsApp é eficaz quando o Delegado sabe onde cada dado está. Os registros já guardados vêm pelo Marco Civil; o acompanhamento daqui para frente, pela Lei 9.296; e o conteúdo, pelo backup ou pelo aparelho. Uma peça que separa essas três frentes resiste à defesa e chega ao dado antes que ele desapareça.

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e a pós-graduação em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência no Instituto Rogério Greco.