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Modelo de Requisição de
Remoção de Conteúdo Violador de Intimidade.
Ofício nº 2024 – 6ª Delegacia de Polícia Macapá (AP), 21 de Outubro de 2024
A Sua Senhoria o (a) Senhor (a)
Cargo:
Empresa:
Endereço:
E-mail:
Link do Site:
Assunto: Remoção de Conteúdo Violador da Intimidade (Faz).
Ref.: Inquérito Policial nº. /2024-6ª DP
Prezado Senhor(a),
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, e considerando o Art. 6º, inciso III, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre o dever da Autoridade Policial, ao tomar conhecimento de fato criminoso, na colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
E, ainda, considerando o Art. 21, Lei do Marco Civil da Internet que dispõe:
| Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.
Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido. |
REQUISTAMOS, no prazo 24 horas (vinte e quatro horas), a fim de subsidiar investigação criminal em andamento:
a) RETIRADA, no prazo de 24 horas, do conteúdo violador de intimidade abaixo relacionado;
Inserir o link da publicação violador da intimidade
b) PRESERVAÇÃO do conteúdo acima citado com base no 14, parágrafo 2º, do Marco Civil da Internet.
De outro lado, solicitamos que seja mantido o SIGILO a presente requisição a fim de garantir o eficaz andamento e adequada apuração da presente investigação.
Solicitamos ainda que todas informações pertinentes sejam encaminhadas, digitalizadas, para o e-mail institucional do signatário, xxxxx@policiacivil.gov.br e, também, enviada ainda, fisicamente, para o endereço Avenida Joanesburgo, 222, Bairro Trem, nesta Capital.
Por oportuno, lembramos que o não-atendimento do que ora requisitamos, pode configurar o Crime de Desobediência – Artigo 330 do Código Penal.
Ao ensejo, renovo nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ronaldo Entringe
Delegado de Polícia Civil Adjunto
6ª Delegacia de Polícia da Capital
Por ora é isso, Pessoal!
Bons Estudos!
