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Modelo de Ofício de Requisição
Dados Cadastrais de Violador de Intimidade.
Ofício nº 2024 – 6ª Delegacia de Polícia Macapá (AP), 21 de Outubro de 2024
A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
Cargo:
Empresa:
Endereço:
E-mail:
Link do Site:
Assunto: Requisição de Dados Cadastrais do Violador da Intimidade (Faz).
Ref.: Inquérito Policial nº. 2216/2021-6ª DP
Senhor(a) Diretor(a)
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, e considerando que é dever da Autoridade Policial, ao tomar conhecimento da prática de infração penal, empreender todas as diligências para a elucidação do fato, inclusive colhendo e preservando todas as provas necessárias para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, nos termos do Art. 6º inciso I e III, do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, tendo em vista a possibilidade de a Autoridade Policial requisitar DADOS CADASTRAIS, conforme preceitua o Marco Civil da Internet em seu Art. 10, parágrafo 3º,
| Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. |
REQUISITAMOS, portanto, os DADOS CADASTRAIS do usuário de internet, ________________ (identificar a URL, perfil, conta de e-mail, usuário ou outro dado), devendo, ainda, incluir na RESPOSTA: filiação, endereço, qualificação pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão do usuário), e-mails de criação e recuperação da conta, logs de criação e outros dados julgados úteis à investigação.
De outro bordo, solicitamos que seja mantido o SIGILO a presente requisição a fim de garantir o eficaz andamento e adequada apuração da presente investigação.
As respostas à presente REQUISIÇÃO devem ser encaminhadas, digitalizadas, diretamente para o e-mail institucional do signatário: xxxxx@policiacivil.gov.br e, também, enviada ainda, fisicamente, para o endereço Avenida Feliciano Coelho, nº. 118, Bairro Trem, nesta Capital, CEP. 68900-000.
Por oportuno, lembramos que o não-atendimento do que ora requisitamos, pode configurar o Crime de Desobediência – Artigo 330, do Código Penal.
Ao ensejo, renovo nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ronaldo Entringe
Delegado de Polícia Civil Adjunto
6ª Delegacia de Polícia da Capital
Por ora é isso, Pessoal!
Bons Estudos!
