PodCast – Direito Penal – Aula de Crime de Registro não Autorizado da Intimidade – Art. 216-B, caput, do Código Penal. - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
No momento, você está visualizando PodCast – Direito Penal – Aula de Crime de Registro não Autorizado da Intimidade – Art. 216-B, caput, do Código Penal.

PodCast – Direito Penal – Aula de Crime de Registro não Autorizado da Intimidade – Art. 216-B, caput, do Código Penal.

Registro não autorizado da intimidade sexual
Art. 216-B.  Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.  

Por ora é isso, Pessoal!

Bons Estudos!

Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.

Deixe um comentário