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Atualizado em 22 de outubro de 2026.

O Delegado pode requisitar às operadoras de telefonia, sem ordem judicial, os dados que identificam o titular de uma linha: qualificação, filiação e endereço (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 2º; ADI 4906). O que revela o comportamento da pessoa, como extratos, ERBs, localização e histórico de uso, depende de ordem judicial. Este guia mostra o que pedir em cada caso, com modelo de ofício e links para os modelos específicos por número, CPF e IMEI.

Requisição de dados cadastrais às operadoras: o critério que resolve

Modelo de ofício às operadoras de telefonia móvel

Os nomes, números e dados do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.

[BRASÃO]
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ________
[Unidade Policial]

Ofício nº ___/2026 – [sigla da Unidade]
Referência: Inquérito Policial nº ___/2026
[Cidade], __ de ________ de 2026.

À [OPERADORA]
Setor de Atendimento a Autoridades
[canal oficial indicado pela operadora] [1]

Assunto: Requisição de dados cadastrais. SIGILOSO.

Senhor(a) Responsável,

No curso do inquérito em referência, que apura o crime de [tipo penal e artigo], e com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.830/2013, nos limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4906, REQUISITO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os dados cadastrais (nome completo, CPF, filiação e endereço) relativos ao identificador abaixo: [2] [3]

• Opção A – número: titular da linha (96) 9XXXX-XXXX;
• Opção B – CPF: linhas cadastradas no CPF XXX.XXX.XXX-XX e respectivos dados de cadastro;
• Opção C – IMEI: titular da linha em uso, nesta data, no aparelho de IMEI 35XXXXXXXXXXXXX. [4]

Os dados destinam-se exclusivamente à instrução do inquérito e devem ser mantidos em sigilo, sem comunicação ao titular (CPP, art. 20). A resposta deve ser enviada ao e-mail institucional [e-mail da Unidade]. A recusa ou a omissão pode configurar o crime do art. 330 do Código Penal ou, em investigação de organização criminosa, o do art. 21 da Lei nº 12.850/2013. [5]

Atenciosamente,
Delegado(a) de Polícia: ____________

Notas ao modelo

1. Destinatário. As operadoras mantêm setores e canais próprios para autoridades. Use o canal oficial de cada uma, e não o “gerente” da loja local.
2. Fundamento. O modelo antigo citava o “art. 17-B da Lei 12.683/2012”. O dispositivo é o art. 17-B da Lei 9.613/1998 e só vale na investigação de lavagem de dinheiro. A base geral é o art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013; em organização criminosa, o art. 15 da Lei 12.850/2013; nos crimes do art. 13-A do CPP, este artigo.
3. Prazo e tom. Cinco dias úteis é prazo razoável. Prazos de 48 horas “sob pena de procedimento criminal” só se justificam em urgência real e motivada.
4. Uma opção por ofício. Use só a opção que serve ao caso. O modelo antigo pedia, por ofício, o histórico de chips “em ordem cronológica”, o que vai além do cadastro e deve ser pedido ao juiz.
5. Sigilo. O art. 20 do CPP garante o sigilo necessário à investigação; peça expressamente que o titular não seja informado.

Erros comuns (corrigidos neste modelo)

• Citar a Lei de Lavagem em investigação de outro crime.
• Pedir cadastro “no período de… até a presente data”, como se fosse registro de uso.
• Misturar no mesmo ofício cadastro, histórico e localização.
• Usar “ofício circular” sem número e sem referência ao inquérito.
• Ameaçar com crime em vez de fundamentar o pedido.

Dispositivos legais aplicáveis

• Art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.830/2013: poder de requisição do Delegado.
• Arts. 15, 17 e 21 da Lei nº 12.850/2013: dados cadastrais sem ordem judicial, guarda de registros de ligações e crime de recusa.
• Art. 17-B da Lei nº 9.613/1998: dados cadastrais na investigação de lavagem.
• Arts. 13-A, 13-B e 20 do Código de Processo Penal: dados e localização em crimes graves contra a liberdade e sigilo do inquérito.
• Art. 5º, X e XII, da Constituição Federal: intimidade e sigilo das comunicações.

Doutrina e jurisprudência: até onde vai o poder de requisição?

Pacífico: qualificação, filiação e endereço podem ser requisitados sem ordem judicial (ADI 4906), e o conteúdo das comunicações exige ordem judicial (CF, art. 5º, XII; Lei 9.296/1996).

Controvertido: o que fica entre esses dois extremos, como extratos, ERBs, histórico de chips e linhas vinculadas a um CPF. Há três posições:

• Critério “quem × o quê”. O Delegado requisita o que identifica a pessoa; o que revela o seu comportamento (com quem falou, onde esteve, quando trocou de chip) vai ao juiz. Fundamento: a ADI 4906 e a proteção da vida privada (CF, art. 5º, X). Finalidade: separar identificação de vigilância.
• Poder requisitório amplo. O art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013 alcançaria todo dado não coberto por reserva de jurisdição; a ADI 4906 teria limitado apenas o art. 17-B da Lei de Lavagem. Finalidade: dar agilidade à investigação. Crítica: o voto do relator nas ADIs 5.059 e 5.073 caminha em sentido contrário.
• Postura restritiva até o STF. Enquanto as ADIs 5.059 e 5.073 estiverem pendentes, o ofício deve se limitar a qualificação, filiação e endereço, e todo o resto deve ir ao juiz. Finalidade: blindar a prova contra nulidades. Crítica: pode atrasar diligências que a lei já permite.

Casos reais

Caso real 1: STF, Plenário, ADI 4906, Rel. Min. Nunes Marques, julgamento concluído em 11/09/2024. O STF validou a requisição de dados cadastrais sem ordem judicial pelo Delegado e pelo Ministério Público, restrita à qualificação pessoal, filiação e endereço. Veja a notícia do julgamento no portal do STF.

Caso real 2: STF, Plenário, ADI 5642, Rel. Min. Edson Fachin, julgada em 18/04/2024. O STF validou os arts. 13-A e 13-B do CPP: cadastro sem ordem judicial nos crimes listados e sinais de localização com ordem, admitida a requisição direta se o juiz não decidir em 12 horas. Veja a notícia do julgamento no portal do STF.

Caso real 3: STF, ADIs 5.059 e 5.073, Rel. Min. Dias Toffoli. As ações discutem os limites do art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013. No voto do relator, somente nome, filiação e endereço podem ser requisitados diretamente; extratos, localização e outros dados protegidos exigiriam ordem judicial. Até a data desta atualização, o julgamento estava suspenso. Acompanhe a ADI 5.059 no portal do STF.

Casos hipotéticos

Opinião do Autor

Aplicação prática: dicas de elaboração e atribuição do Delegado

• Escolha o modelo pelo ponto de partida. Número, CPF ou IMEI: cada um tem cuidados próprios.
• Envie a todas as operadoras quando não souber a qual pertence a linha, ou consulte antes a portabilidade.
• Para extratos, ERBs e interceptação, use a representação por interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados.
• Registre a resposta com certidão nos autos, indicando data de recebimento e canal, para a cadeia de custódia.

Como cai na prova

Questão discursiva simulada. Na investigação de uma extorsão, o Delegado dispõe do número de telefone usado pelo autor e quer saber quem é o titular, com quem ele falou nos dias do crime e onde estava. Indique, com fundamento, quais dados podem ser requisitados diretamente e quais dependem de ordem judicial.

Espelho de correção (10 pontos).

• Requisição direta do cadastro (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 2º; ADI 4906): 3,0 pontos.
• Extrato de chamadas e ERBs com ordem judicial (CF, art. 5º, X e XII): 3,0 pontos.
• Distinção entre dados cadastrais, registros e conteúdo: 2,0 pontos.
• Menção à controvérsia pendente no STF (ADIs 5.059 e 5.073): 2,0 pontos.

Armadilha da banca: aplicar o art. 13-A do CPP à extorsão comum. Ele alcança o sequestro-relâmpago (CP, art. 158, § 3º), a extorsão mediante sequestro (art. 159) e outros crimes que lista, mas não a extorsão simples do art. 158, caput.

Perguntas frequentes

Quais dados o Delegado pode pedir à operadora sem ordem judicial?

Os dados cadastrais do titular: qualificação pessoal, filiação e endereço, conforme o limite fixado pelo STF na ADI 4906. A base é o art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013. Extratos, ERBs, localização e conteúdo de comunicações dependem de ordem judicial.

Extrato de chamadas é dado cadastral?

Não. O extrato mostra com quem a pessoa falou, quando e por quanto tempo. É registro de uso, que revela a vida privada, e por isso exige ordem judicial. A Lei 12.850/2013 obriga as operadoras a guardar esses registros por cinco anos (art. 17).

Qual é o prazo para a operadora responder?

A lei não fixa um prazo único. Na prática, cinco dias úteis é razoável. Em urgência real, como risco à vida, o Delegado pode fixar prazo menor, desde que motive no ofício. Nos crimes do art. 13-A do CPP, o prazo legal é de 24 horas.

O art. 17-B da Lei de Lavagem serve para qualquer crime?

Não. Ele está na Lei 9.613/1998 e serve à investigação de lavagem de dinheiro. Para os demais crimes, o fundamento é o art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013; em organização criminosa, o art. 15 da Lei 12.850/2013.

O titular da linha fica sabendo da requisição?

Não deve. O ofício deve pedir expressamente que a operadora não comunique o titular, com base no sigilo do inquérito (CPP, art. 20). A informação ao investigado poderia frustrar a investigação.

Conclusão

A requisição de dados cadastrais às operadoras é a diligência mais comum da investigação e, por isso mesmo, a que mais erros acumula. O critério “quem × o quê” resolve a maior parte das dúvidas: o ofício identifica o titular; a ordem judicial revela o comportamento. Para cada ponto de partida, há um modelo específico nos links acima.

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e a pós-graduação em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência no Instituto Rogério Greco.