A retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu, para fins de incidência do princípio da insignificância, pois não…
A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido…
Indaga-se! O que são Crimes de Mesma Natureza? Mais uma divergência em sede doutrinária, senão vejamos: O eminente Doutrinador Fernando Capez nos ensina da seguinte forma, in verbis: 1ª posição: crimes…
Indaga-se! O mero porte de CRLV falsificada tipifica o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal? Uso de Documento FalsoArt. 304 – Fazer uso…
O mero porte de CRLV falsificada na condução de veículo automotor, sem a apresentação pelo condutor no momento da abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso, previsto…
Com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a reincidência somente atingirá delitos da mesma natureza, diferenciando-se entre delitos comuns (cometidos com ou sem violência) e hediondos ou equiparado (com…
MODELO de Representação por Prisão Temporária e Busca Domiciliar EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL da COMARCA DE (Nome Munícipio/UF). Ref.: Inquérito Policial nº ____ /2024-6ª Delegacia…
MODELO de Representação por Medida Cautelar REPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELARRef.: Inquérito Policial nº ____ /2024-6ª Delegacia de Polícia de Macapá.Distribuição por Dependência ao Processo nº ______ /2024-6ª Delegacia de Polícia…
MODELO de Representação para Instauração de Incidente de Insanidade Mental REPRESENTADO(A): Antônio, CPF: 000.000.000-53, RG: 0000000, Estado: AP, Nome Social: Tonny, Filiação: Antônia e de Paulo, Sexo: MAS, Raça/Cor: Parda, Estado…
MODELO de Representação de Prisão Preventiva Cumulada com Expedição de Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar EXCELENTÍSSIMO(A_) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (número e nome da vara) COMARCA DE (Nome…
