Atualizado em 21 de outubro de 2026.
Quando alguém é apresentado preso na delegacia, o Delegado decide, em despacho fundamentado, se lavra ou não o auto de prisão em flagrante. Abaixo estão o modelo comentado, as hipóteses de não lavratura e a polêmica sobre insignificância e excludentes de ilicitude.
Despacho de prisão em flagrante: quando lavrar, quando não lavrar e o que fazer diante da insignificância e das excludentes
Em uma frase: o despacho é o primeiro controle de legalidade da prisão; nele o Delegado verifica se há estado de flagrância, crime e fundada suspeita contra o conduzido, e decide, por escrito e com fundamento, se ratifica ou não a voz de prisão.
O que o Delegado examina antes de lavrar
| Ponto | Pergunta | Base legal |
|---|---|---|
| Estado de flagrância | O conduzido foi surpreendido cometendo o crime, logo após, perseguido ou encontrado em situação que o indique como autor? | CPP, art. 302 |
| Fundada suspeita | As declarações do condutor, das testemunhas e do conduzido apontam que ele é provavelmente o autor? | CPP, art. 304, § 1º |
| Crime | O fato é típico? Há excludente de ilicitude manifesta? | CP, art. 23 |
| Natureza da infração | É de menor potencial ofensivo? Nesse caso, lavra-se termo circunstanciado, e não auto de prisão, se o autor assumir o compromisso de comparecer. | Lei nº 9.099/1995, art. 69, parágrafo único |
| Fiança | A pena máxima é de até 4 anos e não há vedação legal? | CPP, arts. 322 a 324 |
Modelo de despacho sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante
Os nomes, números e dados do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.
DESPACHO
Boletim de Ocorrência nº ___/2026 – [Unidade Policial] [1]
Trata-se da condução de TÍCIO OLIVEIRA, apresentado por PM MÉVIO DE TAL, sob a imputação de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II), ocorrido em __/__/2026, por volta das 2h, na Avenida ________, nesta cidade, tendo como vítima COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. [2]
Ouvidos o condutor, a testemunha e o conduzido, a quem foi assegurado o direito de permanecer calado e de ser assistido por advogado, verifico: [3]
- que o conduzido foi surpreendido no interior da loja, após arrombar a porta de aço, o que caracteriza o flagrante próprio (CPP, art. 302, I);
- que as declarações colhidas são coerentes entre si e com os vestígios do local, havendo fundada suspeita de autoria (CPP, art. 304, § 1º);
- que o fato é típico, e não há indício de causa excludente de ilicitude. [4]
Assim, com fundamento no art. 304 do CPP e no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013, DETERMINO A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de TÍCIO OLIVEIRA. [5]
Da fiança. Considerando que a pena máxima do crime imputado supera 4 (quatro) anos, deixo de arbitrar fiança, cuja concessão caberá ao juízo (CPP, art. 322, parágrafo único). [6]
Determino ao Escrivão de Polícia que: [7]
- forneça ao condutor recibo de entrega do preso (CPP, art. 304, caput);
- lavre o auto de prisão em flagrante, com a oitiva do condutor, da testemunha e da vítima e o interrogatório do conduzido;
- apreenda os objetos relacionados ao crime, mediante auto de exibição e apreensão;
- requisite exame de corpo de delito no preso e perícia no local do arrombamento;
- entregue ao preso a nota de culpa em até 24 horas (CPP, art. 306, § 2º);
- comunique imediatamente a prisão ao juiz, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, e remeta o auto ao juiz em até 24 horas, com cópia à Defensoria Pública se o preso não indicar advogado (CPP, art. 306, caput e § 1º);
- proceda à identificação criminal apenas nas hipóteses da Lei nº 12.037/2009;
- expeça guia de recolhimento, com o preso à disposição da Justiça para a audiência de custódia (CPP, art. 310).
Cumpra-se.
[Cidade], __ de ________ de 2026, às __h__.
[Nome] – Delegado de Polícia
Notas ao modelo
- Referência. O despacho vem antes do auto e se apoia no boletim de ocorrência da condução.
- Resumo da condução. Quem foi conduzido, por quem, por qual imputação, quando, onde e contra quem.
- Garantias. O registro do direito ao silêncio e à assistência de advogado protege o ato (CF, art. 5º, LXIII).
- Os três exames. Flagrância, fundada suspeita e crime. Se faltar qualquer um deles, a decisão é pela não lavratura (veja as variações abaixo).
- Decisão. A ratificação da voz de prisão é ato do Delegado e precisa de fundamento expresso.
- Fiança. O Delegado só pode concedê-la nos crimes com pena máxima de até 4 anos (CPP, art. 322). Mesmo nesses crimes há vedações, como no descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, em que só o juiz pode conceder fiança (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, § 2º).
- Determinações. Cada providência atende a uma exigência legal. A falta de comunicação ou de nota de culpa no prazo é causa clássica de relaxamento da prisão pelo juiz.
Variações do despacho: quando não lavrar
- Falta de fundada suspeita: “Ouvidos o condutor, as testemunhas e o conduzido, não resultou fundada suspeita de que o conduzido seja o autor do fato (CPP, art. 304, § 1º, interpretado a contrario sensu). Deixo de ratificar a voz de prisão e determino sua liberação, sem prejuízo da instauração de inquérito policial por portaria.”
- Ausência de flagrância: “O conduzido foi localizado dias após o fato, fora das hipóteses do art. 302 do CPP. Deixo de lavrar o auto e determino a instauração de inquérito policial, sem prejuízo de representação por medida cautelar, se cabível.”
- Excludente de ilicitude manifesta: “As declarações do condutor, das testemunhas e do conduzido, e os vestígios do local, demonstram de forma inequívoca que o conduzido repeliu agressão atual e injusta a direito seu, usando moderadamente os meios necessários (CP, art. 25). Não havendo crime (CP, art. 23, II), deixo de ratificar a voz de prisão e determino a instauração de inquérito policial por portaria, para apuração completa dos fatos.”
Nos três casos a investigação continua, pela portaria de instauração de inquérito policial. Quando o fato é atípico, o caminho é o do despacho do Delegado em fato atípico. Se o próprio autor se apresenta à autoridade, não há flagrante, e sim termo de apresentação espontânea.
Insignificância: o Delegado lavra e registra as circunstâncias
Diante de furto de pequeno valor, o Delegado lavra o auto e registra no despacho as circunstâncias que interessam à análise posterior: valor do bem, restituição à vítima, antecedentes e modo de execução. Assim o juiz, na audiência de custódia, e o Ministério Público recebem os elementos para avaliar a insignificância.
Erros que levam ao relaxamento do flagrante
- Lavrar sem despacho fundamentado, apenas com a frase “presentes os requisitos”.
- Confundir flagrante com prisão por mandado ou lavrar fora das hipóteses do art. 302 do CPP.
- Atrasar a comunicação ao juiz ou a entrega da nota de culpa.
- Arbitrar fiança fora da atribuição do Delegado, em crime com pena máxima superior a 4 anos ou com vedação legal.
- Lavrar auto de prisão em infração de menor potencial ofensivo quando o autor assume o compromisso de comparecer ao juizado.
Dispositivos legais aplicáveis
- Arts. 302, 304, 306, 310 e 322 a 326 do Código de Processo Penal: hipóteses de flagrante, lavratura do auto, comunicações, audiência de custódia e fiança.
- Art. 310, § 1º, do CPP: se o juiz verificar pelo auto que o agente agiu sob excludente de ilicitude, pode conceder liberdade provisória.
- Arts. 23 a 25 do Código Penal: não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.
- Art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 12.830/2013: natureza jurídica das funções do Delegado e condução da investigação.
- Art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995: termo circunstanciado e dispensa de prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.
Doutrina: o que é consolidado e o que é controvertido
Consolidado. O Delegado deve deixar de ratificar a voz de prisão quando não houver fundada suspeita de autoria (CPP, art. 304, § 1º, interpretado a contrario sensu). Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal, 4. ed., JusPodivm, 2016) registra que parte da doutrina chama isso de relaxamento da prisão pelo Delegado; para o autor, trata-se de não ratificação da voz de prisão, porque o relaxamento é ato judicial (CF, art. 5º, LXV).
Controvertido: insignificância. Brasileiro sustenta que, no momento da captura, a análise se restringe à tipicidade formal, e que o posterior reconhecimento da insignificância não torna ilegal a prisão. Em sentido oposto, autores como Cleber Masson argumentam que, se a insignificância afasta a tipicidade, o fato é atípico para todos, inclusive para o Delegado, como resume artigo do Estratégia Concursos.
Controvertido: excludentes de ilicitude. Brasileiro entende que a autoridade policial faz apenas juízo de tipicidade formal e deve prender mesmo diante de indícios de excludente, porque o art. 310 do CPP reserva ao juiz a liberdade provisória nesses casos. Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 15. ed., Forense, 2016, nota 32 ao art. 304) admite que o Delegado deixe de recolher o preso quando afastar a autoria, mas não quando perceber excludente de ilicitude ou de culpabilidade, que cabe ao juiz analisar. Em sentido contrário, parte da doutrina policial sustenta que sem crime não há flagrante e que a lei já exige do Delegado esse juízo, como defende o delegado Adilson José Bressan (2019).
Jurisprudência e casos reais
Caso real 1: STJ, Quinta Turma, HC 154.949/MG, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 3/8/2010 (Informativo 441). Discutia-se a prisão em flagrante em caso posteriormente apontado como insignificante. O STJ afirmou que a autoridade policial tem o dever legal de agir e efetuar a prisão diante do crime, e que a análise da insignificância cabe, em momento posterior, ao Poder Judiciário. Consulte o acórdão no portal do STJ.
Caso real 2: STF, Segunda Turma, HC 115.015/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 27/8/2013 (Informativo 717). O STF reconheceu que o indiciamento é ato privativo da autoridade policial, baseado em sua análise técnico-jurídica do fato. O precedente reforça que o Delegado não é mero registrador: decide, com fundamento jurídico, nos atos que a lei lhe atribui. Consulte o acórdão no portal do STF.
Caso real 3: o art. 309-A proposto no Projeto de Lei nº 882/2019 (Pacote Anticrime). O projeto previa que a autoridade policial, ao lavrar o flagrante, poderia deixar fundamentadamente de efetuar a prisão quando o fato tivesse sido praticado manifestamente sob excludente de ilicitude, sem prejuízo da investigação, como registra a nota técnica da ANADEP sobre o projeto. O dispositivo não foi incorporado à Lei nº 13.964/2019. Para uns, isso confirma que a decisão cabe ao juiz; para outros, a regra era desnecessária, porque a lei já permitia esse juízo ao Delegado.
Casos hipotéticos
Fato fictício – Caso hipotético 1. Um homem é apresentado por ter furtado duas barras de chocolate de um supermercado, devolvidas logo depois. O Delegado lavra o auto, porque a insignificância depende de valoração que a jurisprudência reserva ao juiz, e registra no despacho o valor dos bens, a restituição e a ausência de antecedentes. Na audiência de custódia, o juiz terá os elementos para decidir.
Fato fictício – Caso hipotético 2. Uma mulher é conduzida após ferir com uma faca de cozinha o homem que invadiu sua casa de madrugada e a atacou com um pedaço de ferro. Vizinhos confirmam os gritos, há marcas de arrombamento, e o ferro está no local. Diante da legítima defesa evidente, o Delegado não ratifica a voz de prisão, instaura inquérito por portaria e requisita as perícias.
Fato fictício – Caso hipotético 3. Dois homens brigam num bar, e cada um afirma ter apenas se defendido. Não há testemunhas isentas nem imagens. Como a excludente não é evidente, o Delegado lavra o auto contra quem causou as lesões mais graves e registra no despacho a versão de legítima defesa, para que o juiz a examine na audiência de custódia.
Opinião do Autor
O Delegado de Polícia não pode deixar de lavrar o flagrante por insignificância, mas pode deixar de lavrá-lo diante de excludente de ilicitude evidente.
Meu primeiro fundamento é a natureza de cada juízo. A insignificância exige ponderar vetores como ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade e expressividade da lesão, valoração que a jurisprudência reserva ao Poder Judiciário, como decidiu o STJ no HC 154.949/MG. A excludente de ilicitude, quando evidente, não depende dessa ponderação: o art. 23 do Código Penal diz que não há crime, e sem crime não há flagrante.
O segundo fundamento é o art. 304, § 1º, do CPP. O Delegado só recolhe o preso se houver fundada suspeita contra ele, e não há fundada suspeita de crime contra quem, de forma inequívoca, agiu em legítima defesa. A Lei nº 12.830/2013 reforça esse papel ao reconhecer a natureza jurídica das funções do Delegado.
O terceiro fundamento é prático. Prender quem agiu em legítima defesa evidente é submeter um inocente ao cárcere à espera da audiência de custódia. Não lavrar o auto não encerra a apuração: o inquérito é instaurado por portaria, e o Ministério Público e o juiz exercem o controle depois.
Reconheço a posição de Renato Brasileiro de Lima e de Guilherme de Souza Nucci, para quem o exame das excludentes cabe ao juiz, nos termos do art. 310 do CPP. Ressalvo que a não lavratura se limita aos casos evidentes; havendo dúvida, o Delegado lavra o auto e registra a versão da excludente.
Na dúvida, prende-se e registra-se; na evidência, não se prende quem não cometeu crime.
Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil
Aplicação prática: dicas de elaboração e atribuição do Delegado
- Ouça antes de decidir. O despacho vem depois de ouvir, ainda que informalmente, condutor, testemunhas e conduzido. A decisão precisa refletir o que foi ouvido.
- Atribuição. O auto é lavrado pela autoridade do local da prisão; se o crime ocorreu em outra circunscrição, os autos são remetidos à autoridade com atribuição para a investigação (CPP, art. 304, § 1º, parte final).
- Registre o horário. A hora do despacho e das comunicações é o que demonstra o cumprimento dos prazos de 24 horas.
- Feche o ciclo. O auto de prisão em flagrante inicia o inquérito, que termina no relatório final de inquérito policial. Os objetos apreendidos seguem para o auto de exibição e apreensão.
Como cai na prova
Questão discursiva simulada. Durante o plantão, policiais militares apresentam João, que, segundo a vizinhança, desferiu golpes de faca em Pedro depois de este ter invadido sua casa armado com um pedaço de ferro. Há marcas de arrombamento e o objeto foi apreendido no local. Na mesma noite, é apresentado Carlos, flagrado furtando um pacote de biscoitos de R$ 6,00. Como Delegado, redija os despachos e fundamente as decisões.
Espelho de correção (10 pontos).
- Exame da flagrância e da fundada suspeita nos dois casos (CPP, arts. 302 e 304, § 1º): 2,0 pontos.
- Caso João: análise da legítima defesa (CP, arts. 23, II, e 25), com exposição da divergência doutrinária e decisão fundamentada: 3,0 pontos.
- Caso Carlos: lavratura, com registro das circunstâncias relevantes para a análise judicial da insignificância (STJ, HC 154.949/MG): 2,5 pontos.
- Fiança e providências do auto: comunicações, nota de culpa e audiência de custódia: 2,5 pontos.
Armadilha da banca: tratar insignificância e excludente de ilicitude como se fossem a mesma coisa. O candidato deve distinguir a atipicidade material, sujeita a valoração judicial, da excludente de ilicitude evidente.
Perguntas frequentes
O Delegado pode deixar de lavrar o flagrante por insignificância?
O STJ, no HC 154.949/MG, entendeu que não: a autoridade policial tem o dever de efetuar a prisão, e a insignificância é analisada depois pelo Judiciário. Parte da doutrina discorda, por ver na insignificância causa de atipicidade. Na prática, o Delegado lavra e registra as circunstâncias que permitem ao juiz avaliar a questão.
O Delegado pode deixar de prender quem agiu em legítima defesa?
Há divergência. Renato Brasileiro e Nucci entendem que o exame das excludentes cabe ao juiz, nos termos do art. 310 do CPP. Outra corrente sustenta que, sem crime, não há flagrante, e que o Delegado pode deixar de ratificar a prisão quando a excludente for evidente, instaurando inquérito por portaria para apurar os fatos.
O Delegado pode relaxar a prisão em flagrante?
Pelo art. 304, § 1º, do CPP, o Delegado só recolhe o preso se houver fundada suspeita contra ele. Se não houver, determina a soltura. Parte da doutrina chama isso de relaxamento pelo Delegado; Renato Brasileiro prefere falar em não ratificação da voz de prisão, porque o relaxamento é ato judicial.
Quando o Delegado pode conceder fiança?
Nos crimes com pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos, desde que não haja vedação legal (CPP, art. 322). Acima disso, só o juiz pode concedê-la. Há casos em que a lei reserva a fiança ao juiz mesmo em crimes de pena menor, como o descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha.
Quais os prazos depois da lavratura do flagrante?
A prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada. Em até 24 horas, o auto vai ao juiz, com cópia à Defensoria se o preso não indicar advogado, e a nota de culpa é entregue ao preso. A audiência de custódia também deve ocorrer em até 24 horas.
Conclusão
O despacho sobre a lavratura é o primeiro filtro de legalidade da prisão. Ele precisa mostrar, com fundamento, a flagrância, a fundada suspeita e a existência de crime, decidir sobre a fiança e ordenar as providências legais. Na insignificância, o Delegado lavra e registra; diante de excludente evidente, pode deixar de prender, sem deixar de investigar.
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Sobre o autor
Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial, boa parte dela em plantões de flagrante. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC).
Aviso editorial. Este conteúdo tem finalidade educativa. O modelo de despacho é didático, usa nomes e dados fictícios e deve ser adaptado à norma da Polícia Civil de cada Estado e ao caso concreto. Os casos hipotéticos não se referem a pessoas ou fatos reais.
Aviso de atualização. Texto revisado em 21 de outubro de 2026. Esta versão reorganiza o modelo de despacho, acrescenta as hipóteses de não lavratura, a discussão sobre insignificância e excludentes de ilicitude, com doutrina e jurisprudência, e as regras atuais de comunicação, nota de culpa e audiência de custódia.
