MODELO de Despacho para Lavratura ou Não de Prisão em Flagrante
| DESPACHO Boletim de Ocorrência Policial n.º xxxxxx/2024 – 6ª Delegacia de Polícia de xxxxx Trata-se de condução de Nome do Flagranciado, e , conduzido(a)(s) por: (nome do condutor) sob a imputação do(s) crime(s) de: TENTATIVA DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1° do Código Penal, e ocorrido(s) no dia (data) 22/04/2024 , por volta das 02:00 (HH.MM) horas, no local: AVENIDA xxxxxxxxxx, Nº 1148, Bairro/Setor: Centro, nome da cidade e Estado (endereço da ocorrência) , tendo como vítima(s): nome e dados cadastrais, e, em seguida, entrevistados o(a) condutor(a), testemunha(s) e o(a)(s) conduzido(a)(s), assegurando-se a este(s) o direito de permanecer(em) calado(a)(s), restou demonstrada a existência da materialidade dos fatos, o indício suficiente da autoria, além de outros elementos probatórios. Isto posto, presentes os pressupostos e os requisitos acima verificados, decidimos pela lavratura do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, em desfavor do(a)(s) conduzido(a)(s), NOME DO FLAGRANCIADO, em face de se tratar de conduta(s) típica(s), antijurídica(s) e culpável(is), bem como por ter sido demonstrada a materialidade dos fatos, o indício suficiente da autoria e o estado de flagrância (art. 302 do CPP). (Outras observações referentes à Lavratura) Ou Entrevistados o(a) condutor(a), testemunha e o(a)(s) conduzido(a)(s), assegurando-se a este(s) o direito de permanecer(em) calado(a)(s), não restou demonstrada a existência da materialidade dos fatos e/ou o indício suficiente da autoria, além de outros elementos probatórios. Isto posto, não estando presentes os pressupostos e os requisitos acima verificados, decidimos pela NÃO LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, devendo o presente caso ser investigado mediante PORTARIA. (Outras observações sobre a não lavratura) Em que pese se tratar de infração(ões) cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a 4 (quatro) anos deixo de arbitrar a fiança por envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, violência contra criança, violência contra idoso, violência contra enfermo, violência contra pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência , nos termos dos artigos 324, IV c/c 313, §1º do Código de Processo Penal. Em que pese se tratar de infração(ões) cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a 4 (quatro) anos deixo de arbitrar a fiança por haver dúvida sobre a identidade civil do suposto autor/infrator e este não forneceu elementos suficientes para esclarecê-la, nos termos dos artigos 324, IV c/c 313, III do Código de Processo Penal. Ou Deixo de conceder a fiança com fundamento no artigo 24-A, §2º da Lei nº 11.340/06. Ou Deixo de conceder a fiança com fundamento no artigo 25, §2º da Lei nº 14.344/2022. Tratando-se de crime INAFIANÇÁVEL, a Autoridade Policial deixou de aplicar a fiança, conforme legislação vigente. Ou Por se tratar de infração(ões) cuja pena privativa de liberdade máxima não é superior a 4 (quatro) anos passo a deliberar sobre a concessão de fiança, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Penal. Quanto a natureza da infração: (Observações quanto a natureza da infração) Quanto às condições pessoais de fortuna do suposto autor/infrator: a) Profissão: Serralheiro (profissão); b) Possui vínculo empregatício? Sim/Não; c) Salário/Rendimento/Renda mensal aproximada: (Valor numérico e por extenso); d) Tipo de residência: própria alugada morador de rua; Se alugada, qual o valor mensal? R$ (Valor numérico e por extenso); e) Tem filhos? Sim/Não ; Quantos? (Quantidade de filhos); f) Idade(s): (idades dos filhos); g) Dependem financeiramente do suposto autor/infrator? Sim/Não; h) Quanto às circunstâncias indicativas de sua vida pregressa e periculosidade: Já foi preso por infração da mesma natureza? Sim/Não; i) (número da(s) ocorrência(s) ou processo(s)judiciais) j) Já foi condenado definitivamente em processo criminal? Sim/Não; k) Em caso positivo, por qual(is) crime(s)? (Crime); l) Está respondendo a processo(s) criminal(is)? Sim/Não; Em caso positivo, por qual(is) crime(s)? (Crimes); m) Outras circunstâncias indicativas de periculosidade: (periculosidade) (Considerações sobre fiança) Considerando, portanto, o disposto no artigo 326 do Código de Processo Penal e as informações acima elencadas arbitro a fiança em R$ (Valor numérico e por extenso) Outrossim, em vista da situação econômica do preso reduzo aumento a fiança em R$ (Valor numérico e por extenso), parta torná-la definitiva em R$ (Valor numérico e por extenso), nos termos do artigo 325, §1º, I II , do CPP. (Outras considerações sobre fiança) Determina, ainda, ao(a) Sr(a). Escrivão(ã) de Polícia: a) Forneça ao condutor o(s) Recibo(s) de entrega de pessoa(s); b) Lavre-se o Auto de Prisão em Flagrante Delito – APFD; c) Junte-se o registro de ocorrência policial que noticiou os fatos, termos e demais documentos produzidos e apresentados durante a lavratura do procedimento; d) Expeça-se Nota de Culpa para (nome do Flagranciado) como incurso(s) no(s) ART. 155, § 1° DO CPB, e ; e) Comunique-se à(s) família(s) do(s) autuado(s) ou a(s) pessoa(s) por estes indicada(s) a respeito da(s) prisão(ões); f) Comunique-se o Juiz de Direito, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não possua ou não informe o nome de seu advogado) acerca da prisão do(a)(s) Conduzido(a)(s); g) Encaminhe-se o(a)(s) AUTOR(A)(ES) do(s) fato(s) ao (Local para realização do ECD – Lesão Corporal) Instituto Médico Legal – IML , para que seja(m) submetido(a)(s) ao Exame de Corpo de Delito – Lesão Corporal; h) Seja(m) o(a)(s) AUTOR(A)(ES) indiciado(a)(s), pregressado(a)(s) e identificado(a)(s) na forma da Lei nº12.037/09, devendo ser também requisitada(s) ao Instituto de Identificação Civil e Criminal a(s) Folha(s) de Antecedentes Criminais – FAC(s). OBS: Seja observado que, se o(a)(s) AUTOR(A)(ES) apresentar(em) documento hábil capaz de identificá-lo(s) civilmente, não seja(m) identificado(s) criminalmente, salvo fundamentação do expert; i) Expeça-se guia de recolhimento do(s) conduzido(s) ao Estabelecimento Prisional local, onde deverá ficar à disposição da Justiça, para que seja realizada a audiência de custódia. j) Aprenda-se o(s) objeto(s) abaixo descrito(s): xxxxxxxxxx k) Restitue(m)-se o(s) pertence(s) pessoais a(o)(s) AUTOR(A)(ES) ou a quem indicar(em) se apresentado(s), desde que não esteja(m) relacionado(s) com o crime, mediante Termo de Restituição; Adotem-se outras providências necessárias à elucidação do procedimento em epígrafe (outras determinações). Após, voltem-me concluso os Autos. CUMPRA-SE! MACAPÁ (AP), 21 de Novembro de 2024. Nome delegado Delegado(a) de Polícia |
