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Atualizado em 22 de outubro de 2026.

Quem se apresenta espontaneamente à autoridade policial não está em situação de flagrante e, por isso, não é autuado em auto de prisão. A apresentação, porém, não impede que o Delegado represente por prisão preventiva ou temporária, se houver fundamento concreto. Abaixo estão o modelo de termo comentado e o despacho que o acompanha.

Termo de apresentação espontânea: o que é e quais são seus efeitos

Modelo de termo de apresentação espontânea

Os nomes, números e dados do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.

TERMO DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA
Inquérito Policial ou Boletim de Ocorrência nº ___/2026 – [Unidade Policial] [1]

Às __h__ do dia __ de ________ de 2026, nesta cidade, na sede desta Unidade Policial, perante o Delegado de Polícia [nome], comigo, Escrivão(ã) de Polícia, compareceu espontaneamente FULANO DE TAL, [qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, documento, CPF, endereço e telefone], acompanhado(a) de seu advogado(a), Dr.(a) ________, OAB nº ____. [2]

Antes de qualquer pergunta, o(a) apresentado(a) foi informado(a) de que comparece na qualidade de investigado(a), de que tem o direito de permanecer em silêncio, sem que isso lhe traga prejuízo, e de que pode ser assistido(a) por advogado(a) durante todo o ato. [3]

Indagado(a) sobre o motivo de sua apresentação, DECLAROU QUE: ________________________ [relato livre, nas palavras do(a) apresentado(a), seguido das perguntas do Delegado e das respostas, na ordem em que foram feitas]. [4]

O(A) apresentado(a) entregou espontaneamente [descrever objeto, como arma, aparelho celular ou documento], que foi apreendido em auto próprio. [5]

Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, o termo vai assinado pelo Delegado, pelo(a) apresentado(a), por seu(sua) advogado(a) e por mim, Escrivão(ã), que o digitei. [6]

Delegado(a) de Polícia: ____________
Apresentado(a): ____________
Advogado(a): ____________
Escrivão(ã): ____________

Situações especiais (use a que se aplicar)

• Sem advogado: “O(A) apresentado(a) declarou não ter advogado e foi informado(a) do direito de ser assistido(a) pela Defensoria Pública, optando por [prosseguir / aguardar o(a) Defensor(a)].”
• Intérprete: “Foi nomeado(a) intérprete ________, que prestou compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.”
• Não sabe ou não pode assinar: “Assina a rogo ________, que acompanhou a leitura do termo na presença de todos.”
• Adolescente: não se usa este termo. Aplica-se o procedimento do ECA, com a presença dos pais ou responsável.

Despacho após a apresentação espontânea

“FULANO DE TAL apresentou-se espontaneamente nesta Unidade, acompanhado de advogado, fora das hipóteses do art. 302 do CPP, razão pela qual não há situação de flagrante a justificar a lavratura de auto de prisão. Junte-se o termo aos autos do inquérito policial. Considerando [descrever os elementos concretos: ameaça a testemunhas, risco de fuga, reiteração], represente-se ao juízo competente pela decretação da prisão preventiva (CPP, arts. 311 e 312). [ou] Não havendo, por ora, elementos que indiquem risco concreto, libere-se o investigado, que se comprometeu a comparecer aos atos da investigação.” [7]

Notas ao modelo

1. Vínculo. O termo é juntado ao inquérito em curso ou instrui a portaria de instauração, se ainda não houver procedimento.
2. Hora e advogado. A hora da apresentação documenta a espontaneidade. A presença do advogado deve constar no início, com nome e inscrição.
3. Aviso de direitos. O termo vale como interrogatório e precisa do aviso do direito ao silêncio antes de qualquer pergunta. Sem ele, a confissão é inválida.
4. Relato. Registre primeiro o relato livre e depois as perguntas, na ordem. Evite resumir com palavras do escrivão.
5. Objetos. O que o apresentado entregar segue para auto de exibição e apreensão, com cadeia de custódia.
6. Encerramento. A leitura e a assinatura de todos fecham o ato. Se o apresentado se recusar a assinar, o escrivão certifica.
7. Despacho. A decisão sobre a liberação ou a representação por prisão cautelar deve ser expressa e fundamentada no mesmo dia.

Erros comuns

• Lavrar auto de prisão em flagrante contra quem se apresentou espontaneamente fora das hipóteses do art. 302 do CPP.
• Considerar que a apresentação impede a preventiva. O antigo art. 317 do CPP foi revogado pela Lei nº 12.403/2011.
• Representar por preventiva com base só na gravidade abstrata do crime, sem fato concreto de risco.
• Omitir o aviso do direito ao silêncio ou a presença do advogado no termo.
• Deixar de apreender formalmente os objetos entregues pelo apresentado.

Dispositivos legais aplicáveis

• Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal: direito ao silêncio e à assistência de advogado.
• Arts. 6º, V, 185 a 196, 302 e 311 a 313 do Código de Processo Penal: interrogatório, hipóteses de flagrante e prisão preventiva.
• Art. 65, III, “d”, do Código Penal: atenuante da confissão espontânea.
• Art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro: não se impõe flagrante nem fiança ao condutor que presta pronto e integral socorro à vítima.
• Lei nº 7.960/1989: prisão temporária.

Doutrina e jurisprudência: o que é pacífico e o que é controvertido

Pacífico: a apresentação não impede a preventiva. O antigo art. 317 do CPP dizia expressamente que a apresentação espontânea não impediria a prisão preventiva. A Lei nº 12.403/2011 revogou o dispositivo, mas a jurisprudência do STF e do STJ manteve a orientação: a apresentação é um dado a ser ponderado, e não um salvo-conduto.

Majoritário: a apresentação afasta o flagrante. Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (Curso de Processo Penal e Execução Penal, 2021) sustentam que a revogação do art. 317 apenas tornou explícito que a apresentação espontânea é incompatível com o flagrante, sem prejuízo da prisão preventiva ou temporária. Aury Lopes Jr. também entende que a apresentação, por si só, não configura nenhuma situação de flagrância e que, isoladamente, nem sequer indica risco que justifique a preventiva, como resume artigo publicado no Migalhas.

Controvertido: apresentação logo após o crime. Uma corrente minoritária admite o flagrante quando o agente se apresenta minutos depois do fato, com os instrumentos do crime, por entender que ele estaria em situação equivalente à do art. 302, IV, do CPP (“encontrado, logo depois, com instrumentos”). A corrente majoritária responde que “encontrado” pressupõe atividade da polícia, e não a iniciativa do próprio agente.

Controvertido no Legislativo. O PL nº 1.910/2011, que pretendia permitir a prisão em flagrante na apresentação espontânea, foi rejeitado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Casos reais

Caso real 1: STF, Segunda Turma, AgRg no HC 211.284, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 16/5/2022. O STF afirmou que a apresentação espontânea, isoladamente, não conduz ao afastamento da prisão preventiva quando há motivos concretos que a justifiquem, como o modo violento de execução e a periculosidade demonstrada. Consulte o acórdão no portal do STF.

Caso real 2: STJ, Quinta Turma, RHC 42.125/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/2/2014. O réu, acusado de homicídio por motivo fútil, ficou cerca de dez meses em local desconhecido e depois se apresentou. O STJ manteve a preventiva: a apresentação espontânea não bastou para revogá-la, diante da periculosidade revelada pelo modo de execução. Consulte o acórdão no portal do STJ.

Caso real 3: STJ, Terceira Seção, AREsp 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 2024. O STJ fixou que a confissão extrajudicial só é admissível se for formal, documentada e colhida em estabelecimento oficial, com as garantias do interrogado. O termo de apresentação espontânea, lavrado na delegacia com aviso de direitos e advogado, é exatamente o ambiente em que uma eventual confissão pode ser validamente registrada. Consulte o acórdão no portal do STJ.

Casos hipotéticos

Opinião do Autor

Aplicação prática: dicas de elaboração e atribuição do Delegado

• Verifique mandados em aberto. Se já houver mandado de prisão contra o apresentado, cumpra-o e comunique o juízo. A apresentação não suspende a ordem judicial.
• Separe a apresentação do flagrante. Se houver dúvida sobre a flagrância, decida em despacho fundamentado, como no despacho sobre a lavratura do flagrante.
• Requisite exames. Se o apresentado estiver ferido ou relatar agressão, requisite exame de corpo de delito.
• Continue a investigação. As informações do termo orientam novas diligências, que a equipe cumpre por ordem de missão.
• Feche o ciclo. No relatório final de inquérito policial, registre a apresentação espontânea, que interessa à análise do juiz sobre a necessidade de cautelares.

Como cai na prova

Questão discursiva simulada. Três horas depois de esfaquear o desafeto, que sobreviveu, Tício se apresenta à delegacia com advogado e entrega a faca. Há registro de que, na véspera, ele ameaçou matar a vítima se ela o denunciasse. Como Delegado, indique e fundamente as providências cabíveis quanto à prisão e redija o despacho.

Espelho de correção (10 pontos).

• Ausência de situação de flagrante na apresentação espontânea (CPP, art. 302), com menção à revogação do art. 317: 3,0 pontos.
• Lavratura do termo com aviso de direitos e apreensão da faca: 2,0 pontos.
• Representação por prisão preventiva fundada em fato concreto, a ameaça à vítima (CPP, arts. 311 a 313): 3,0 pontos.
• Menção à jurisprudência de que a apresentação não afasta a preventiva: 2,0 pontos.

Armadilha da banca: lavrar o flagrante porque o agente apareceu “logo depois” com a faca, ou liberar sem considerar a ameaça.

Perguntas frequentes

Quem se apresenta espontaneamente pode ser preso em flagrante?

Em regra, não. A apresentação espontânea não se enquadra em nenhuma hipótese do art. 302 do CPP, porque o agente não foi surpreendido, perseguido nem encontrado pela polícia. Essa é a posição majoritária, sustentada por autores como Nestor Távora e Aury Lopes Jr., mesmo após a revogação do art. 317 do CPP.

A apresentação espontânea impede a prisão preventiva?

Não. O Delegado pode representar e o juiz pode decretar a preventiva se houver prova do crime, indício de autoria e risco concreto. O STF, no AgRg no HC 211.284, e o STJ, no RHC 42.125, decidiram que a apresentação, sozinha, não afasta a custódia cautelar justificada.

O que deve constar no termo de apresentação espontânea?

Data, hora e local; qualificação completa do apresentado; presença do advogado ou do defensor; aviso do direito ao silêncio antes de qualquer pergunta; o relato e as perguntas na ordem em que foram feitas; os objetos entregues; e as assinaturas de todos. A decisão sobre liberação ou representação vem em despacho separado.

A apresentação espontânea diminui a pena?

Não diretamente. O Código Penal não prevê a apresentação como atenuante autônoma. Se o apresentado confessar a autoria, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”). A apresentação também pode pesar a favor na análise da necessidade de prisão cautelar.

O que fazer se o apresentado tiver mandado de prisão em aberto?

Cumprir o mandado. A apresentação espontânea não suspende a ordem judicial já expedida. O Delegado lavra o termo, dá cumprimento ao mandado, comunica imediatamente o juízo que o expediu e encaminha o preso à audiência de custódia, nos termos da decisão.

Conclusão

O termo de apresentação espontânea registra, com as garantias do interrogatório, que o investigado procurou a autoridade por vontade própria. Ele afasta o flagrante, mas não impede a representação por prisão preventiva ou temporária quando houver risco concreto. O Delegado lavra o termo, decide em despacho fundamentado e segue com a investigação.

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial, incluindo plantões em que a apresentação espontânea de investigados é frequente. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC).