Atualizado em 21 de outubro de 2026. Quando alguém é apresentado preso na delegacia, o Delegado decide, em despacho fundamentado, se lavra ou não o auto de prisão em flagrante.…
Atualizado em 22 de outubro de 2026. Quem se apresenta espontaneamente à autoridade policial não está em situação de flagrante e, por isso, não é autuado em auto de prisão.…
Atualizado em 22 de outubro de 2026. O veículo apreendido em investigação pode ser usado pela polícia antes do fim do processo, desde que haja interesse público, autorização judicial, oitiva…
Atualizado em 21 de outubro de 2026. A denúncia anônima, sozinha, não autoriza a instauração de inquérito policial: antes, o Delegado verifica a procedência das informações, por meio da VPI…
Atualizado em 22 de outubro de 2026. A busca de pessoa desaparecida é prioridade com caráter de urgência e começa imediatamente: não existe prazo de 24 horas para registrar a…
