MODELO de REPRESENTAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
REPRESENTAÇÃO
| EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXX (Nome do Juízo) Boletim de Ocorrência Policial n.º xxxxxx/2024 – 6ª Delegacia de Polícia de xxxxx Inquérito Policial n.º xxxxxx/2024 – 6ª Delegacia de Polícia de xxxxx A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO XXXXXX ( nome e UF da comarca) , por meio do(a) Delegado(a) de Polícia que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 61 da Lei 11.343/2006, REPRESENTAR pela AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULO (descrevê-lo), considerando as razões de fato e de direito a seguir elencadas: Dos Fatos xxxxxxx Do Fundamento O art. 61 da Lei nº 11.343/2006, preconiza que “a apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente”. Conforme consta nos autos em epígrafe, o(s) veículo(s) a que ora se busca autorização para uso foram formalmente apreendidos em situações nas quais eram utilizados para a prática de crimes dispostos na supracitada Lei 11.343/2016. O art. 62 desta Lei, quanto a possibilidade deste pedido, dispõe que “comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens”. Nesse contexto, MM(ª) Juiz(a), destinar o uso do veículo à Polícia Civil no curso do processo é a alternativa que melhor atende às finalidades de preservar o veículo de depreciação e de dar à Polícia Judiciária meios de proteção da sociedade através do combate à criminalidade. Registra-se, também, que a fim de garantir ao proprietário do veículo, em caso de absolvição, que não sofrerá perda patrimonial em decorrência de seu uso, enquanto o bem estiver destinado à Polícia Civil, o Estado será responsável pelo seu uso, respondendo, se for o caso, pelas perdas e danos decorrentes de sua má utilização. Do Pedido Ante todo o exposto, demonstrada a imperiosa necessidade de medida, requer-se: 1) Seja deferida, por Vossa Excelência, a AUTORIZAÇÃO PARA USO, por esta unidade de polícia, do veículo (descrevê-lo), formalmente apreendido no bojo do procedimento em epígrafe; 2) Seja ouvido o Representante do Ministério Público acerca do presente pedido; 3) Realização de prévia avaliação do bem, na forma legal; 4) Depois de concedida a AUTORIZAÇÃO DO USO do veículo (descrevê-lo), que ordene à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da Secretaria de Segurança Pública do Estado do xxxxxx, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. Nesses termos, Pede Deferimento. Macapá (AP), 21 de Novembro de 2024 Nome do Delegado Delegado Titular ou Adjunto Nome da Delegacia |
