Ainda que ocorram diligências policiais em comum, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há se falar em litispendência.Informativo 831, do Superior Tribunal de Justiça Imagine a…
No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995, inclusive a suspensão condicional do processo, para os delitos cometidos após a vigência da Lei n.…
A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que…
A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal.Informativo…
O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.Informativo 832,…
O mero fato de a autoridade policial ter obtido informação de que o aparelho celular já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não…
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada…
Indaga-se! Aplica-se a Qualificadora do § 4º, inciso I, do Art. 155, do Código Penal quando a destruição ou rompimento incide sobre a própria coisa furtada? Vejamos! FurtoArt. 155 -…
Indaga-se! Ao Furto Qualificado é possível aplicar o Privilégio previsto no § 2.º, do Art. 155, do Código Penal ? Vejamos! FurtoArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem,…
Indaga-se! A Causa de Aumento de Pena do furto praticado durante o repouso noturno aplica-se ao furto qualificado? Vejamos! FurtoArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia…
Acredite no seu potencial, na sua força de vencer! Não dependa de ninguém, só de você mesmo!
Não importa que você vá devagar, contanto que você não pare. (Confúcio)
É melhor você tentar algo, vê-lo não funcionar e aprender com isso, do que não fazer nada. (Mark Zuckerberg)
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