Indaga-se!
Qual a natureza jurídica da Vantagem Indevida no Crime de Concussão e Excesso de Exação?
Vejamos!
O eminente Doutrinador Cléber Masson nos revela a controvérsia doutrinária, in verbis:
1ª posição: : Deve ser econômica ou patrimonial. É a posição de DELMANTO, Celso. Código Penal comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 789.
2ª posição: Pode ser de qualquer espécie, patrimonial ou não (exemplos: vantagem sexual, prestígio político, vingança contra um antigo desafeto etc.).
Comunga deste raciocínio, entre vários outros autores, CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 3, p. 487.
Pelo que consta abaixo, o eminente doutrinador Cléber Masson adotou a 2ª Posição Doutrinária:
Filiamo-nos à segunda posição pelo fato de a concussão ter sido corretamente inserida pelo legislador entre os crimes contra a Administração Pública, e não no terreno dos crimes patrimoniais.
Cléber masson, volume 3
Consequentemente, qualquer vantagem exigida pelo funcionário público ofende os valores da Administração Pública, violando o normal funcionamento das suas atividades e a moralidade administrativa.
A vantagem indevida há de beneficiar o próprio funcionário público ou então terceira pessoa. A lei é clara nesse sentido, pois se utiliza da expressão “para si ou para outrem”.
Em síntese, não há concussão quando a vantagem indevida aproveita à própria Administração Pública, podendo falar, nesse caso, em excesso de exação (CP, art. 316, §1.º), desde que a vantagem indevida se constitua em tributo ou contribuição social.
