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Indaga-se!

Por qual crime responde quem possui aparelhos especialmente destinados à fabricação de moeda e efetivamente os utiliza na fabricação de moedas falsas?

Haverá Concurso Material de Crimes ou aplica-se o Princípio da Consunção?

Vejamos!

O eminente Doutrinador Cléber Masson nos revela a controvérsia doutrinária, in verbis:

1ª posição: Incide o princípio da consunção, resultando na absorção do crime-meio (petrechos para falsificação de moeda), que funciona como antefactum impunível, pelo crime-fim (moeda falsa).

É o entendimento de Nélson Hungria:

Se à fabricação, aquisição ou detenção dos objetos em questão se segue o seu efetivo emprego na falsificação de moeda, e se há identidade de agente ou agentes, o crime será um só (crime progressivo), isto é, o de falsificação de moeda (absorvido por este o primeiro crime), pois, de outro modo, haveria bis in idem: punição do agente do crime na fase preparatória e nova punição dele na fase executiva.

No caso de tentativa de falsificação, se há desistência voluntária do agente, ainda pressuposta a unidade deste, o crime do art. 291 persistirá residualmente (crime subsidiário)

2ª posição: O agente deve ser responsabilizado pelos crimes de petrechos de falsificação de moeda e de moeda falsa, em concurso material.

Tais crimes consumam-se em momentos distintos, não havendo falar em absorção do crime previsto no art. 291 do Código Penal pelo crime definido em seu art. 289.

É a posição que adotamos (posição do ilustre Cléber Masson)

Por ora é isso, Pessoal!

Bons Estudos!