Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada.Informativo 831, do Superior Tribunal de Justiça A pena decorrente do acordo de colaboração premiada…
Ainda que ocorram diligências policiais em comum, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há se falar em litispendência.Informativo 831, do Superior Tribunal de Justiça Imagine a…
Indaga-se! Constitui-se Crime do Art. 311, do Código Penal a colocação de fita adesiva na placa de um veículo automotor? Vejamos! O eminente Doutrinador Cléber Masson nos revela a controvérsia…
Indaga-se! Por qual crime responde quem possui aparelhos especialmente destinados à fabricação de moeda e efetivamente os utiliza na fabricação de moedas falsas? Haverá Concurso Material de Crimes ou aplica-se…
Indaga-se! Membros de associação criminosa que cometerem Furto Qualificado pelo Concurso de Pessoas também responderão pelo Crime do Art. 288, caput, do Código Penal, na forma de Concurso Material? Vejamos!…
Indaga-se! É imprescindível ou não a descrição detalhada da conduta de cada um dos membros da Associação Criminosa? Vejamos! O eminente Doutrinador Cléber Masson nos revela a controvérsia doutrinária, in…
Indaga-se! No Crime de Associação Criminoso é possível o Concurso de Pessoas na vertente "Participação"? Vejamos! O eminente Doutrinador Cléber Masson nos revela a controvérsia doutrinária, in verbis: 1ª posição: Não…
_________ CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA – Configura-se Bis In Idem a reunião de mais de 03(três) pessoas para o fim de cometer crimes ser utilizada também para qualificar o crime de…
Corrupção de Menores - Crime Material ou Formal ? Crime de Corrupção de Menores Art. 244-B, do ECA: Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18…
Acredite no seu potencial, na sua força de vencer! Não dependa de ninguém, só de você mesmo!
Não importa que você vá devagar, contanto que você não pare. (Confúcio)
É melhor você tentar algo, vê-lo não funcionar e aprender com isso, do que não fazer nada. (Mark Zuckerberg)
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